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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 291 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 291 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Andamento do Processo n. 2207983-42.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 30/10/2017 do TJSP

ao aditamento da exordial para cumprir o disposto no art. 291 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil..., aplicáveis à espécie na forma do art. 3°, do Código de Processo Penal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção...Andamento do Processo n. 2207983-42.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 30/10/2...

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB: 103600/SP) - 10º Andar Nº 2207673-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Pg. 138. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA EM QUE O REEDUCANDO FOI INTIMADO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DE DEFESA.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40212351920178240000 Fraiburgo 4021235-19.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4021235-19.2017.8.24.0000, de Fraiburgo Relator: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 74677020178240008 Blumenau 0007467-70.2017.8.24.0008

Agravo de Execução Penal n. 0007467-70.2017.8.24.0008 Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. SOMA DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. DECISAO QUE

Agravo de Execução Penal: EP 74677020178240008 Blumenau 0007467-70.2017.8.24.0008

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA EM QUE O REEDUCANDO FOI INTIMADO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DE DEFESA. PLEITO QUE OBJETIVA SEJA CONSIDERADA DATA-BASE O DIA EM QUE O REEDUCANDO...

Andamento do Processo n. 2191957-66.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 05/10/2017 do TJSP

” (art. 5°, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie na forma do art. 3°, do Código de Processo Penal.... 291 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis à espécie na forma do art. 3°, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2191957-66.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 05/10/20...

Andamento do Processo n. 0433 13 032989-2 - 04/10/2017 do TJMG

como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único c/c art. 291, I, e 306, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/97... publicado e afixado no saguão do fórum local, na forma da lei. Montes Claros, Minas Gerais, 03 de outubro de 2017. Eu... ou dele notícia tiverem que, por este Juízo, tem andamento o Processo 043...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/10/2017

, sendo denunciado como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, por crime praticado no dia 26/08/2014..., e Art.180, §3°, ambos do Código Penal, por crime praticado no dia 31/03/2013, pelo que, através do presente edital, CITA-SE HYGOR JOSÉ QUARESIMA para se ver..., na forma da lei. Montes Claros, M...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 020790-0 - 28/09/2017 do TJDF

decorre do preenchimento dos requisitos do art. 312 c/c art. 387, § 1º, todos 290/291 do CPP. Posto isso, INDEFIRO a liminar...Andamento do Processo n. 2017 00 2 020790-0 - 28/09/2017 do TJDF Num Processo 2017 00 2 020790-0 Relator Des. WALDIR... - 20160810023177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (IP 373/2016) DES...

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