Art. 291 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

da Lei n. 9.503/97 (2º Fato), com espeque no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.c) Absolver o denunciado..., inciso I, do Código de Processo Penal.3º Fato - Da embriaguez na direção …

Página 1905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

constante do evento 10. Nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Penal, a parte autora deverá indicar na petição... de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - fl. 25 do processo

Página 64 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Setembro de 2019

à pessoa, é cabível a concessão do benefício previsto no artigo 44, 2º, do Código Penal. Substituo a pena privativa... pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, …

Página 730 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

, conforme previsto no art. 122 do Código de Processo Penal. Caso não seja pleiteada a restituição, com o decurso do prazo será..., em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, devendo …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

consideradas urgentes e, se foro caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312, conforme artigo 366 do CPP... 13h45min , para realização de audiência de oitiva do condenado …

Página 387 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

da lei penal. Para a decretação da prisão preventiva, também se deve analisar sua possibilidade concreta, à luz do art..., uma vez que os crimes tipificados nos artigos 289, § 1º e 291, do Código Pe…

Página 1777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

indicados estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que quando vislumbrada a ocorrência daqueles..., do CPP, pois não consta a menção do fato criminosos, além disso, não foi …

Página 1349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

. 137, VI, da Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 7.698/88, in verbis: Art. 137. Anos de serviço é a expressão... nos artigos 291 a 293 do CPP, representando adequadamente o proveito …

Página 592 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

está formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal... nos autos, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 289, …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Maio de 2019

imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 303 c/c ART. 291,§1º,I c/c ART. 306 da Lei 9.503/97 - CTB.... Processo 0829927-39.2017.8.23.0010 Réu: PAULO FERNANDO COSTA O(a) …