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12 de dezembro de 2018
Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Pg. 450. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

. 1.210, § 2º, do Código Civil, que veio superar antigo debate na doutrina e jurisprudência. Não há, outrossim, mínima... com o princípio da saisine, com fulcro nos artigos 1.206 e 1.784, ambos do Código Civil, a sucessão causa mortis se efetiva... que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observando o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035120150582001 MG

na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada, nos termos do art. 1210 do Código Civil . O possuidor tem direito... do Código Civil : "Art. 1238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire... Eduardo Loureiro, em comentário ao referido artigo, in Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079209805 RS

do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil (fls.182/188). A sentença foi de improcedência da ação de reintegração... NAO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. O acolhimento do pedido de reintegração de posse... requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078996501 RS

, se o ato de violação de posse for clandestino. (...)” Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do Código Civil... a si direcionado pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, acerca da alegada coação que teria viciado o negócio... do ônus da prova a si direcionado pelo art. 333, I, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077761682 RS

, se o ato de violação de posse for clandestino. (...)” Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do Código Civil... das demandas possessórias, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse... de que ela se reveste) prevista na parte inicial do artigo 497 do C...

Apelação Cível: AC 10035120150582001 MG

CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. ANIMUS DOMINI. INEXISTENTE... constitutivo de seu direito (art. 373 , I do CPC ). O Código Civil , expressamente, prevê a possibilidade do possuidor.... 1210 do Código Civil . O possuidor tem direito a ser mantido na posse em ca...

Pg. 10810. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, segundo a legislação em vigor, a restituição do bem ao possuidor, em caso de esbulho (art. 1.210 do Código Civil..., nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese a ausência de defesa, por parte da ré...). Nesse mesmo sentido, o artigo 560 do Código de Processo Civil assim diz, ...

Pg. 10811. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

NGN-7123, modelo/ano 2007 , nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, 487, I, e 561 do Código de Processo Civil... do devedor, restam preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, para justificar a propositura..., com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reintegrar a parte ...

Pg. 5740. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

artigo 1.210, do Código Civil Brasileiro e nos artigos 560 a 568, do Código de Processo Civil. No caso dos autos... de Itumbiara Itumbiara - 1ª Vara Cível Autos .: 5354608.61.2018.8.09.0087 Requerente(s).: Wesley Eduardo Henrique...

Pg. 6285. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. Nesse sentido, dispõe o art. 1210 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso... do art. 554 do Código de Processo Civil, recebo o pedido liminar como de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O ordenamento jurídico... fato, cabendo o instituto da liminar nas hipóteses do art. 560 e seguintes do Códig...

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