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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Inteiro Teor. : 10013074220178260271 SP 1001307-42.2017.8.26.0271

em perfeita consonância com os artigos 1196 e 1210 , do Código Civil . Assim sendo, a r. sentença recorrida bem... do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aduz a apelante para reforma do julgado a clandestinidade da posse..., do Código Civil (5 anos). Nesse sentido: "Ação Reivindicatória Usucapião alegado ...

Andamento do Processo n. 201500812379 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TJSE

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 926 E 927 DO CPC/73 C/C ART. 1210 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PERDA DA POSSE....II HAVENDO A AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL..., de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil...), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

(art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15... sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação... do Código Civil c/c os arts. 560 e seguintes e 487 I do Cód...

Pg. 677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

legal da ação de reintegração de posse está no artigo 1.210, do Código Civil Brasileiro e nos artigos 560 a 568... de medida liminar a reintegração de posse do imóvel, visto os pressupostos do art.561 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Altere-se a natureza da demanda , deven...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

DO CPC/73 C/C ART.1210 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PERDA DA POSSE SENTENÇA CONFIRMADA.I - A JURISPRUDÊNCIA... FEDERAL, SENHOR DA PROPRIEDADE DO BEM AÇÃO AJUIZADA SOB O IMPÉRIO DO CPC DE 1973 APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 926 E 927... DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART.33...

Inteiro Teor. : 10005874020168260294 SP 1000587-40.2016.8.26.0294

na posse, em caso de turbação, e restituído, no caso de esbulho” (art. 1.210 do Código Civil ). Assim, a tutela..., como se infere do art. 1.211 do Código Civil , nem da boafé ou má-fé do possuidor. A boa-fé não é essencial para o uso...). Todos estes requisitos estão enunciados no art. 561 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 340779-54.2010.8.09.0160 - Rescisao Contratual - 15/01/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 1.210 DO CODIGO CIVIL, 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 53 DO CDC, JULGO PARC IALMENTE... PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) DEC... DE JUSTICA O MANEJO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 E ART. 846, AMBOS DO CPC ...

Andamento do Processo n. 290921-54.2010.8.09.0160 - Rescisao Contratual - 15/01/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 1.210 DO CODIGO CIVIL, 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 53 DO CDC, JULGO PARC IALMENTE PROCEDENTE... O PEDIDO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1) DEC LARAR... DE JUSTICA O MANEJO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 E ART. 846, AMBOS D...

Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

- VINICIUS CARVALHO DANTAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.210 DO CÓDIGO CIVIL , 560 E 561 DO CÓDIGO..., OS QUAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIV IL, FIXO EM 10 % DO VALOR DA CONDENACAO. APOS O TRÂNSITO EM JULGA DO, ARQUIVEM... DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 53 DO CDC , JULGO PARC...

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