Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

, brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade n.o , expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n.o , residente e domiciliada na CEP: , vem, respeitosamente, à presença de V.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da C.I de no 20.952.084 – 0 do DETRAN/RJ e CPF no , residente e…

Petição - Ação Imissão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. , brasileira, , pensionista, portadora da cédula de identidade no. , expedido pela MSSP/RJ, e o CPF sob o no , residente e…

Petição - Ação Imissão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ. , brasileira, , pensionista, portadora da cédula de identidade no. , expedido pela MSSP/RJ, e o CPF sob o no , residente e…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA IGUAÇU DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR/TUTELA ANTECIPATÓRIA , brasileiro, casado…

Petição - Ação Reivindicação

EXIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ DA REGIONAL DE MADUREIRA/RJ. ., brasileiro, , aposentado por invalidez, portador do CIRG n.o do DETRAN/RJ e do CPF n.o , residente e domiciliado (a) na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Requerimento de Reintegração de Posse

, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade no DETRAN/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na CEP: . Não possui endereço eletrônico, vem, por seu…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Processo No , brasileiro, , impressor de off set, portador da identidade no , inscrito no CPF sob o no , nascido em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001171-53.2019.8.26.0666 SP 1001171-53.2019.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001171-53.2019.8.26.0666, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133986920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0713398-69.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…