Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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A Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro nos arts. 1202, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560... neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar... especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009...
, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560 e seguintes e 487 I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... dos juros de mora na base de 1% (Hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação. Expeça...) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem ...
luz do artigo 1.210, do Código Civil2, em combinação com o artigo 550 do CPC/153, o possuidor tem direito a ser mantido..., em suma, violação aos artigos 1.228 e 1.297 do Código Civil. Sustentam a ausência de sobreposição ou invasão de áreas... restabelecidos os marcos delimitadores do imóvel. Conforme art. 1.210 do C...
, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração...Andamento do Processo n. 1002134-16.2018.8.26.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJSP Processo... de posse, aos autores, do imóvel objeto da matrícula nº 13.319 do CRI de I...
Civil, CONCEDO a tutela de urgência, com base no artigo 1.210 do Código Civil, e PROÍBO o requerido e os integrantes... - Decido. Consoante dispõe o artigo 567, do Código de Processo Civil: o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio... notório tais ocorrências frequentemente. Extrai-se do artigo 562 do Códi...