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25 de julho de 2017
Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Andamento do Processo n. 1003166-94.2017.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1003166-94.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 1001879-96.2017.8.26.0400) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicola Walter Forte - - Dalton José Milani - - Joás de Almeida Campos -

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1036538-95.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Maria do Carmo Orsi da Silva - Rene Rodrigues de Moura e outro - Vistos.Trata-se de ação de reintegração de posse

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1002871-50.2017.8.26.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - L.C.F. - M.E.M. - Vistos.1. Retro: Defiro. Aguardese pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem a

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1002750-97.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Cibele Cristine Russo Pagliuco - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão, dando-se

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Em análise ao sistema de acompanhamento processual - Judwin 1º Grau - pude observar a existência de sentença, extinguindo o processo, proferida pelo MM. Juiz a quo nos autos da demanda judicial

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

6ª VARA CÍVEL 6ª Cartório Cível, Falência e Concordata Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Juíza de Direito Sugestão ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

É o que se extrai do disposto no art. 1.210, § 2º do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência

Andamento do Processo n. 1002323-46.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002323-46.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.R. -VISTOS PARA DESPACHO.Cuido de pedido liminar manejado por Mario Luzini Rangel em face

Andamento do Processo n. 1000398-44.2017.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000398-44.2017.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Izaias Manoel de Souza - Vistos.Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por Izaias

Andamento do Processo n. 1002856-96.2016.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002856-96.2016.8.26.0441 (apensado ao processo 1002703-63.2016.8.26.0441) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Edmilson de Jesus Sidronio - - Barbara do Nascimento Melo Sidronio -

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