Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Em análise ao sistema de acompanhamento processual - Judwin 1º Grau - pude observar a existência de sentença, extinguindo o processo, proferida pelo MM. Juiz a quo nos autos da demanda judicial
6ª VARA CÍVEL 6ª Cartório Cível, Falência e Concordata Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Juíza de Direito Sugestão ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via
É o que se extrai do disposto no art. 1.210, § 2º do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência
Processo 1002323-46.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.R. -VISTOS PARA DESPACHO.Cuido de pedido liminar manejado por Mario Luzini Rangel em face
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Processo 1002856-96.2016.8.26.0441 (apensado ao processo 1002703-63.2016.8.26.0441) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Edmilson de Jesus Sidronio - - Barbara do Nascimento Melo Sidronio -