havendo desocupação do imóvel, incorrerá em esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do Código Civil , ficando... para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código …
Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183140075395001 MG
. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇAO. BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇAO DEFERIDA. É vedado à parte discutir no curso... os ditames da boa fé objetiva, preconizada no art. 421 do Código Civ……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10587822820178260053 SP 1058782-28.2017.8.26.0053
do Decreto-lei nº 20.910/32 ao caso e à análise da prova da invasão do imóvel Impossibilidade de reabrir a discussão... da pretensão do autor em relação aos lançamentos de 1997 a 2012 - Aplicação …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183140075395001 MG
dispõe o art. 1.210, do CC, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do §2º, do mencionado... CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CC - …
Andamento do Processo n. 0006004-69.2008.8.11.0041 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJMT
, sendo a sua proteção assentada como um de seus efeitos, levada à categoria de direito, conforme exegese do art. 1.210 do Código Civil..., que autoriza o possuidor a pedir sua proteção. No caso …
Andamento do Processo n. 1003285-68.2018.8.11.0002 - 13/09/2019 do TJMT
Civil. Neste âmbito, aliás, preciosa a assertiva de Cezar Peluso: "Consagra o artigo 1210, parágrafo 2º, do Código... da demanda, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civi……
Andamento do Processo n. 0011128-48.2019.5.15.0118 - Interdito - 13/09/2019 do TRT-15
. Assim dispõe o artigo 1210 do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação... artigo 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente …
Andamento do Processo n. 1.523.046 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
do imóvel da autora" (fl. 306e); c) 1.210, §2º, do Código Civil, sob a alegação de que "não há que se discutir questão... que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de …
Página 1308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
do arrendador/autor, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil c/c artigo 487, I... do Código de Processo Civil. Expeçam-se os atos necessários para o cumprimento …
Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019
e à persuasão racional prevista no art. 371 do CPC/2015, decidiu o c. STJ: ..........PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO... apontados como violados - quais sejam: 1.210 do CC e 371, 558, 560 e 562, …
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