Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada, nos termos do art. 1210 do Código Civil . O possuidor tem direito... do Código Civil : "Art. 1238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire... Eduardo Loureiro, em comentário ao referido artigo, in Código C...
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, se o ato de violação de posse for clandestino. (...)” Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do Código Civil... das demandas possessórias, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse... de que ela se reveste) prevista na parte inicial do artigo 497 do C...
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