Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2018

, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE... DE ALBUQUERQUE DECISÃO/DESPACHO....: NA FORMA DOS ARTIGOS 16 , 18 E 19 , DA LEI 9.099 /95, DESIGNO O DIA 09/11/2018... OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FACE O DISPOSTO NO ART. 1º , § 3º , DA LE...

Pg. 390. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 1.210 do Código Civil...Pg. 390. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018 material..., consoante art. 1.022 do CPC , não se prestando para o fim de almejar a recons...

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

Agropecuária Ltda - Requerido: Domingos de Jesus Pedroso - Assim sendo, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e artigo...).Tendo em vista a nova sistemática de intimação de testemunhas estabelecido pelo atual Código de Processo Civil (artigo 455... do Dec. Lei n. 91l/69). Condeno o réu no pagamento das custas...

Interditos proibitórios

relativa quando se tratar de ação cumulada, conforme os artigos 567 e 568 , do CPC e 1210 , do Código Civil . Interditos proibitórios... de Artigos nos seguintes sites e comunidades: https://www.linkedin.com/feed/?lipi=https://www.jusbrasil.com.br/?ref=logo https...://www.direitonet.com.br/artigos/perfil/exibir/287521...

Andamento do Processo n. 0000132-18.2013.8.17.0660 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJPE

, com fulcro nos arts. 1202, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560 e seguintes e 487 I do Código de Processo Civil, JULGO... (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação... de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibil...

Andamento do Processo n. 0000130-48.2013.8.17.0660 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJPE

A Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro nos arts. 1202, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560... neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar... especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009...

Andamento do Processo n. 0002897-88.2015.8.17.0660 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJPE

, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560 e seguintes e 487 I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... dos juros de mora na base de 1% (Hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação. Expeça...) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem ...

Andamento do Processo n. 1.331.275 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

luz do artigo 1.210, do Código Civil2, em combinação com o artigo 550 do CPC/153, o possuidor tem direito a ser mantido..., em suma, violação aos artigos 1.228 e 1.297 do Código Civil. Sustentam a ausência de sobreposição ou invasão de áreas... restabelecidos os marcos delimitadores do imóvel. Conforme art. 1.210 do C...

Andamento do Processo n. 1002134-16.2018.8.26.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJSP

, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração...Andamento do Processo n. 1002134-16.2018.8.26.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2018 do TJSP Processo... de posse, aos autores, do imóvel objeto da matrícula 13.319 do CRI de I...

Andamento do Processo n. 1001778-41.2018.8.26.0136 - Interdito Proibitório - 15/10/2018 do TJSP

Civil, CONCEDO a tutela de urgência, com base no artigo 1.210 do Código Civil, e PROÍBO o requerido e os integrantes... - Decido. Consoante dispõe o artigo 567, do Código de Processo Civil: o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio... notório tais ocorrências frequentemente. Extrai-se do artigo 562 do Códi...

×