Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumulada com Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. , brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado na CEP: vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Pedido de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP À QUEM ESTA FOR DISTRIBUÍDA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , Brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência - contra Konstru Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO; Pedido de dispensa da audiência de conciliação (artigo § 4°, art. 334 do NCPC).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Itauleasing contra Cleber Alberto Novelli Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS(SP) BANCO ITAULEASING S.A, inscrito no CNPJ n° , com sede na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, à - Centro, por seu advogado…

Recurso - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SP Processo n.° e , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, c/c Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA -SP. , brasileiro, solteiro, Gerente, inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , residente e domiciliado a CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação que desde 01/06/1995 até Data é Parcialmente Ocupada pelo Sr. Fernando Mariano da Silva , na Qualidade de Inquilino - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cambaratiba Emprenedimentos Imobiliários

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional da LAPA CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade com sede nesta Capital à CEP , inscrita no CNPJ-MF sob n , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ação de Reintegração de Possereintegração de Posse com Pedido Limina com Pedido Liminacom Pedido Liminarrrr, pelo Previsto no Artigo 920 e - Reintegração / Manutenção de Posse

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Mogi das Cruzes. HIROTAAMÉLIA KAZUE HIROTA, brasileira, solteira, autônoma, RG , CPF , por sue representante , brasileira, casada, do lar, RG ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANABI, ESTADO DE SÃO PAULO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ,…