Art. 1210 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
titularidade da posse, com embate acerca da propriedade do bem respectivo (art. 505, CC/1916 e art. 1.210, § 2º, CC/2002... Código de Processo Civil, o qual foi reproduzido no atual Código em seu art. 561, in verbis: "Incumbe ao autor provar: I... tipificado nos artigos 355, inciso I e 561, do Código de Processo Civil...
de seu reconhecimento face às peculiaridades que guarnecem a presente ação. O art. 1.210 do Código Civil de 2002 esclarece... do exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo... Luiz de Oliveira, o terreno localizado no lote nº21, quadra Z2, medindo 10mX2...
, por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro nos arts. 1202, 1210 do Código Civil c/c os arts. 560 e seguintes e 487 I do Código de Processo... de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo... sobre esse ponto, no prazo de 15 (quin...
com o registro (art. 1.227 do Código Civil). Entretanto, a posse não se confunde com a propriedade. Prevê o artigo 1.196... 1.210, § 2º, do Código Civil que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade... do Código Civil em vigor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o e...
, ou reintegração na posse, a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa (art. 1.210, § 2º, do CC). Cumpre observar... prevista nos artigos 554 e seguintes do CPC/2015 passa pela comprovação dos requisitos do art. 561 deste diploma, razão...
Pelas razões acima expostas, com fulcro nos arts. 474 e 1.210, do Código Civil, e art. 487, I, do Código de Processo Civil..., a natureza e a importância da causa, conforme depreende o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando... de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º); d) a autora fica obrigada a ...
que, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação..., do Código de Processo Civil dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado... de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 562 do CPC, d...
do art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão ou tolerância, sem o “animus domini”, não induzem posse.../comodantes configura esbulho a reclamar a proteção possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil, devendo, portanto, serem..., conforme dicção do art. 662 e 4 parágrafo único do Código Civil...
do Código Civil: "Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho... demanda, comprovou o autor todos os requisitos do artigo 560 do Código de Processo Civil. A indevida violação da posse... Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) DANILO...
dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Dispõe o Art. 1.210 , do Código Civil , o seguinte:Art... pelo Código Civil , em seu Art. 1.196 , é a exteriorização de um direito sobre o bem, que importa na sua utilização econômica..., ainda que exercida em nome de outrem. Dispõe o Artigo citado, in ve...