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21 de julho de 2018
Artigo 698 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 698 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte, nula...: - contrariedade à Súmula 84 do STJ; - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 619, 698 do CPC...Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 18/06/2018 do TRT-6...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2018

Súmula 84 do STJ; - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 619, 698 do CPC de 1973; 804... de diligenciar no sentido de promover a intimação pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei... 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários,...

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição..., o artigo 698 do CPC de 1973 foi cumprido. 2. Nos termos dos artigos 1245 e 1246 do Código Civil Brasileiro, o autor ao deixar... penhora. Algumas considerações elementares: 1. Art. 698 (CPC/1973). Não se efe...

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte... elementares: 1. Art. 698 (CPC/1973). Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução... pela Lei 11.382, de 2006). (destaquei). Afirma a parte autora que o refer...

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte, nula a arrematação.... Nos termos dos artigos 1245 e 1246 do Código Civil Brasileiro, o autor ao deixar de cumprir o determinado em lei manteve... jurídico, como um possuidor indireto dos bens. Assim, como se cons...

Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

de promover a intimação pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida... a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte, nula a arrematação (art. 694, §1º, I, do CPC/1973). Argumenta... do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no pr...

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência... da constrição aos locatários, e, por conseguinte, nula a arrematação (art. 694, §1º, I, do CPC/1973). Argumenta..., porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 50 do Regimento...

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte, nula a arrematação... (art. 694, §1º, I, do CPC/1973). Argumenta que a comprovação da posse e da alienação do bem penhorado a terceiro de boa-fé em 1995, antes de iniciada a execução, impõe a anulação... o dever de dilig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15010820155060313

pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários... de 1973 foi cumprido. 2. Nos termos dos artigos 1245 e 1246 do Código Civil Brasileiro, o autor ao deixar de cumprir... considerações elementares: 1. Art. 698 (CPC/1973). Não se efetuará a adjudicação o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705526 SP 2017/0167903-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.526 - SP (2017/0167903-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP029120 RENATO MARCON - SP222982 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : DANILO BARTH PIRES - SP169012 CARLOS MIYAK...

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