Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 698 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 698 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2018

inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO

Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

argumento de que não foi pessoalmente intimado de qualquer ato. Ressalta que o próprio executado MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA confessou em Juízo a venda do imóvel a ele, recorrente, muitos anos antes

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

sentido de promover a intimação pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte,

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/02/2018

Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Autor : AURELIANO FELICIANO DA SILVA Réu : ARSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15010820155060313

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. TRT - 0001501-08.2015.5.06.0313 (RtPosse) Órgão Julgador :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705526 SP 2017/0167903-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.526 - SP (2017/0167903-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP029120 RENATO MARCON - SP222982 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : DANILO BARTH PIRES - SP169012 CARLOS MIYAK...

×