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18 de janeiro de 2018
Artigo 698 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 698 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705526 SP 2017/0167903-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.526 - SP (2017/0167903-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP029120 RENATO MARCON - SP222982 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : DANILO BARTH PIRES - SP169012 CARLOS MIYAK...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705372 SP 2017/0189218-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.372 - SP (2017/0189218-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PROCURADOR : ANA PAULA SOARES MANSSINI E OUTRO(S) - SP233071 RECORRIDO : ARNALDO COBO BALDAVIRA ADVOGADO : JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE E OUTRO(S) - SP099275 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689456 PR 2017/0188610-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.456 - PR (2017/0188610-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : INÁCIO HIDEO SANO - PR015659 JOSÉ CARLOS PEREIRA - PR021384 CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO - PR038978 MAYRA DE SOUZA SCREMIN E OUTRO(S) - PR032937 RECORRIDO :...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: PAULINE NOGUEIRA COUTINHO (OAB 149831/RJ), MARCELO DE ASSIS GUERRA (OAB 62514/RJ), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP) Processo

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo Civil, devendo o senhor oficial de justiça proceder, de imediato, munido da segunda via do mandado, ao arresto de bens em nome do executado.Fica deferida, desde logo, a aplicação do § 2° do

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o caso, servirá a presente também como ofício “cumpra-se” ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o pagamento integral deste serviço por meio do documento de fls. 04/07.O réu, no entanto, não compareceu em audiência, bem como não comprovou por qualquer outro meio a prestação integral ou parcial

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência de correção monetária, pela tabela prática do E. TJSP, a partir da

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Em análise detida do feito, verifico que a discussão quanto à legalidade da inclusão da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia

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