Artigo 698 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1399 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

“PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE…
0
0

Página 1401 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Pela regra posta, somente o titular do direito pode reclamá-lo em juízo, razão pela qual não é dado ao embargante reclamar sobre a falta de…
0
0

Página 1404 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível -XXXXX-49.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Jucimar…
0
0

Página 1406 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

mentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o…
0
0

Publicação do processo nº 0000012-22.2011.8.05.0096 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000012-22.2011.8.05.0096 Embargos De Terceiro…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7012831-47.2015.8.22.0001 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012831-47.2015.8.22.0001 POLO ATIVO JAIME APOLONIO XIMENES JUNIOR POLO PASSIVO JURANDIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA | 5120/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

256963/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB XXXXX/SP), BRUNA FERREIRA BERNARDES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2023.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - A.L.T. -…
0
0

Publicação do processo nº 1000507-23.2023.8.26.0588 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo 1000507-23.2023.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Edivaldo…

Intimação - Apelação Cível - 5024153-30.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024153-30.2017.4.03.6100 POLO ATIVO VALTER COROTTI TRIGO ADVOGADO(A/S) ABRAAO JOSE MARQUES DE PAULA | 287359/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…

Página 5542 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

5ª Vara Cível Autos n.º: XXXXX-77.2006.8.09.0006 DECISÃO Indefiro o pedido de cancelamento do leilão realizado pela parte executada no evento 135, considerando que cabe ao credor hipotecário e não…
0
0