Art. 698 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15010820155060313

de promover a intimação pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973...; - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 619, 698 do …

Página 354 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2019

Súmula 84 do STJ; - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 619, 698 do CPC de 1973; 804... da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, …

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO…

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2018

inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades…

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO…

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO…

Andamento do Processo n. 0001501-08.2015.5.06.0313 - RO - 05/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001501-08.2015.5.06.0313 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE AURELIANO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO JANNCE ECLESIO SANTOS DE ARAUJO (OAB: 39299/PE) ADVOGADO DAVI ANGELO…

Página 2703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Fevereiro de 2018

argumento de que não foi pessoalmente intimado de qualquer ato. Ressalta que o próprio executado MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA confessou em Juízo a venda do imóvel a ele, recorrente, muitos anos antes…

Página 2708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Fevereiro de 2018

sentido de promover a intimação pessoal do terceiro apontado pelos inquilinos, nos termos do art. 698 da Lei 5.869/1973, sendo inválida a ciência da constrição aos locatários, e, por conseguinte,…

Página 2712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Fevereiro de 2018

Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Autor : AURELIANO FELICIANO DA SILVA Réu : ARSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA…