Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5028465-70.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CABIMENTO. ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A questão... (“cálculo por dentro”), à luz do art. 195 , I , b , da Constituição . 2. …

Andamento do Processo n. 5001871-73.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

que são destinadas aos cofres da União, sob pena de ofensa ao disposto no art. 195 , I , b , da Constituição Federal... do inciso I do art. 7.º da Lei n.º 12.016 /09. CIENTIFIQUE-SE o órgão de …

Andamento do Processo n. 5026052-58.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 21/01/2021 do TRF-3

artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . De acordo como insigne magistrado, “o conceito... do disposto neste artigo, o totaldas receitas compreende a receita bruta de que trata …

Página 287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

destinadas aos cofres da União, sob pena de ofensa ao disposto no art. 195 , I , b , da Constituição Federal e ao art. 110... DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando, …

Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2021 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de cálculo (“cálculo por dentro”), à luz do art. 195 , I , b , da Constituiçã…

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o que está conforme o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, na redação dada pela...Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

conforme o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998..., portanto, a incidência emcomento não ofende as disposições contidas nos arts. 153, …

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

ouclassificação contábil"(art. 1º, caput, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o que está conforme o art. 195, I, "b... emcomento não ofende as disposições contidas nos arts. 153, III, …

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, nos moldes estatuídos no artigo 195, inciso I, alíneab”, da Constituição Federal....Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2021 Trata-se de …

Página 731 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

foraminstituídos comamparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qualdispõe: “Art. 195. A seguridade social... e reduções de que tratamas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. …