Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.232.860 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 21/02/2020 do STF

, § 2º, I, e 195, I, “b”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... EXTRAORDINÁRIO 1.232.860 (603) ORIGEM : 200672030028434 - TRIBUNAL REGIONAL F…

Andamento do Processo n. 5005455-73.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

195, I, b da CF, aplica-se o julgado tambémna vigência da Lein° 12.973/14. Comrazão a apelante, eis que é de rigora... a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 5000211-42.2017.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Ademais, no julgamento... como conceito de receita bruta oufaturamento, previsto no art. 195, …

Andamento do Processo n. 5004901-74.2018.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

de receita bruta oufaturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS... ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, …

Andamento do Processo n. 5000226-40.2019.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

ao consumidor final, estando de acordo como conceito de receita bruta oufaturamento, previsto no art. 195, inciso I,"b", da CF/88... como conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 1…

Andamento do Processo n. 5000606-86.2018.4.03.6144 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavamno patrimônio da empresa... na definição de faturamento ou receita bruta da empresa, previsto no art. 195, inci…

Andamento do Processo n. 5001271-69.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

Social (Cofins) emsuas próprias bases de cálculo. Ressalta-se, nesse contexto, que o art. 195, inciso I, alínea b... pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº …

Andamento do Processo n. 1.508.122 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 155, § 2º, I, e 195, I, "b", da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no... e que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 155, § …

Andamento do Processo n. 1.517.585 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. 155, § 2º, I, e 195, I, "b", da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", primeira...º, I, e 195, I, "b", da Constituição Federal. Requer, preliminarmente, "a …

Andamento do Processo n. 1.517.886 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

o disposto nos artigos 155, § 2º, inciso I, e 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, alegando, para tanto... "b", da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, …