Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 25/10/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 25/10/2016 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Cofins

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: Processo referência: RE - TEMA 69 RG STF Assuntos:…

Petição - Ação Cofins

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: Processo referência: RE - TEMA 69 RG STF Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Cofins

03/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 21/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Contrarrazões - Ação Cofins

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Contrarrazões - Ação Cofins de Toyo Setal Empreendimentos

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Contrarrazões - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908367 MS 2020/0315832-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1908367 - MS (2020/0315832-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra …