Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PAULO FUZIO TATEBE , Pessoa Jurídica de Direito Privado,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 2a (SEGUNDA) VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS: Processo n.°: 0020337-36.2021.5.04.0002 AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA . , pessoa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0003911-19.2020.4.03.6331 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003971-31.2020.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003971-31.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Uberpostos Logistica e Equipamentos para Postos de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N° RECORRIDO: UBERPOSTOS LOGISTICA E EQUIPAMENTOS…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Uberpostos Logistica e Equipamentos para Postos de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N° RECORRIDO: UBERPOSTOS LOGISTICA E EQUIPAMENTOS…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Uberpostos Logistica e Equipamentos para Postos de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: UBERPOSTOS LOGISTICA E EQUIPAMENTOS…

Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) E COLENDA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ref. Apelação Cível/Reexame Necessário n° Agravante : União - Fazenda…

Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região Divisão de Defesa de 2a Instância - DIDE2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL…