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26 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS.

constitucional, art. 195, caput, inciso I, alínea b da CRFB/88, que atribui a incidência das contribuições sociais para... não cumulativo a Lei 10.637/2002, art. 1º, § 2º e a Lei 10.833/2003, art. 1º, § 2º, bem como art. 195, I, “b” da CF/88... pelo direito comercial e adotado pela Constituição de 1988. Quando o STF, ...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 195... , I , b , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a inclusão do ISS na base de cálculo... do artigo 932 , V , b , do CPC , dou parcial provimento ao recurso ex...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 145 , § 1º ; 195 , I , b , da CF . Sustenta, em síntese...Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... deste Subtítulo (Lei no 9.249 , de 1995, art. 15 , e Lei nº 9.430 , de 1996, arts. 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 7176 RS 2007.71.02.007176-0

analisou a matéria à luzdos art. 195 , I , b , e 154, I, ambos da Constituição Federal .Agravo regimental improvido" (STJ... interposto pelo particular, com apoio no art. 105 , III , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Órgão... desses conceitos à luz do art. 195 , I , da CF . Assim, a controvérsia a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6045 RS 2007.71.07.006045-8

luzdos art. 195 , I , b , e 154, I, ambos da Constituição Federal .Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 706.163..., com apoio no art. 105 , III , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Aduz... do art. 195 , I , da CF . Assim, a controvérsia apresenta índole cons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 253 SC 2007.72.09.000253-3

da competência do Supremo TribunalFederal.2. Verifica-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luzdos art. 195, I, "b..., com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Aduz... do conceito de faturamento e receita bruta,o que demanda, assim, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3604 RS 2007.71.08.003604-0

-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luzdos art. 195, I, "b", e 154, I, ambos da Constituição Federal... DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal...,o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do art.195, I, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3874 RS 2006.71.11.003874-0

TribunalFederal.2. Verifica-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luzdos art. 195, I, "b", e 154, I... de faturamento e receita bruta,o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do art.195, I, da CF..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 454 SC 2007.72.09.000454-2

-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luzdos art. 195, I, "b", e 154, I, ambos da Constituição Federal... bruta,o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do art.195, I, da CF. Assim, a controvérsia apresenta... ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 477 RS 2007.71.08.000477-4

, I, "b", e 154, I, ambos da Constituição Federal.Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 706.163/RS, Rel... especial interposto pela UNIAO com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão..., nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 812.516...

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