Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70049997083 RS

e III, a, 170, incisos V e VI e 195, inciso I, b, da Constituição da República, porquanto o repasse do PIS e da COFINS... artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852953 SC 2019/0282895-7

e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à... e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852774 RS 2019/0321368-9

pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988... necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852952 RS 2019/0282884-4

previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência... pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no art. 195 , I , b , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852955 SC 2019/0289469-0

de receita e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à... ao PIS , quer se considere o faturamento (art. 195 , inc. I , da CF - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852637 SC 2019/0251194-1

definição e conceito de receita e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988... e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852628 RS 2019/0225629-5

e faturamento previstos no art. 195 , I , b , da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência... e da contribuição ao PIS , quer se considere o faturamento (art. 195 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1838494 SC 2019/0223725-1

apontada ofensa aos artigos 155 , § 2º , I , e 195 , I , b , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento no... à apontada ofensa aos artigos 155 , § 2º , I , e 195 , I , b , da Constitu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1833414 SC 2019/0214799-6

aos artigos aos artigos 195 , I , b , e art. 155 , § 2º , I , da Constituição Federal . Ante o exposto, com fundamento... ofensa aos artigos aos artigos 195 , I , b , e art. 155 , § 2º , I , da Cons…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1591579 SC 2019/0289406-9

aos artigos 155 , § 2º , inciso I , e 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , alegando, para tanto... aos artigos 155 , § 2º , inciso I , e 195 , inciso I , alínea b , da Constituição