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22 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

o artigo 195, inciso I, alíneab”, da Constituição, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento..., aponta que a contribuição tem fundamento não na alíneab” do inciso I, mas na alínea “a” e no parágrafo 13, e defende...) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPR...

STF:Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

o artigo 195, inciso I, alíneab”, da Constituição, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento..., aponta que a contribuição tem fundamento não na alíneab” do inciso I, mas na alínea “a” e no parágrafo 13, e defende... (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Brut...

Pg. 1237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

na alíneab” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal em... jurídica interessada, a União Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2012. Após, dê-se vista dos autos...Pg. 1237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

do art. 195, inciso I, b da Constituição, o ICMS não integra base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, já...Pg. 1238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019 MANDADO DESEGURANÇA... Federal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 88378220104036108 SP

de violação ao art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. V - Trata-se o ICMS de imposto indireto... da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da bas...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 88378220104036108 SP

. De se concluir, pois, que não prospera a alegação de ofensa ao artigo 195 , I , da Constituição Federal , posto que o ICMS... sendo analisada no RE 240.785/MG, cujo julgamento já foi iniciado, sob a alegação de violação ao art. 195 , inciso I... , alínea b , da Constituição da República. V - Trata-se o ICMS de impost...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 88378220104036108 SP

já foi iniciado, sob a alegação de violação ao art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. V - Trata... como por ser necessário o reconhecimento de pretensa violação do art. 195, inciso I, da Constituição da República. Aduz... INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA UNIAO. I - Verificada, no caso, contrad...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 88378220104036108 SP

, sob a alegação de violação ao art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. V - Trata-se o ICMS..., cujo julgamento já foi iniciado, sob a alegação de violação ao art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República. Passo à.... 7/70 e 70/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea "b", d...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 261508620064030000 SP

prolatadas sob a vigência da nova redação atribuída ao artigo 195 , inciso I , letra b , da Constituição Federal pela... listadas no artigo 2º e modificou o conceito de faturamento, em desrespeito ao artigo 195 , inciso I e § 4º, da Constituição..., em face da contrariedade ao artigo 195 , inciso I , da CF , consubsta...

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