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23 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 34273 PR 2007.70.00.034273-4

física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da Constituição Federal, porquanto... por Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso...

APELAÇÃO CIVEL: AC 34273 PR 2007.70.00.034273-4

física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da Constituição Federal, porquanto... as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo.... EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PE...

Andamento do Processo n. 0006281-40.2014.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

, DJe-246 16-12-2014) Isto porque a E. Corte entende haver violação ao art. 195, I, da Constituição Federal, in verbis..., não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, 1º, IV a VI, 525, 13, 926, 927, 3º....Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, d...

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

idêntica àquela discutida sob o Tema n. 69 da Repercussão Geral: saber se, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal... há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do P...

Inteiro Teor. 47558720164036143

e da Cofins, à luz do art. 195, I, b da CF, Lei Complementar nº 70/91 e das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Alega..., não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927..., do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. Confira-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 367549620174039999 SP

aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo... - AGRAVO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A União argumentou que a decisão monocrática contrariou os artigos 195, I, b.... A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP

ofensa ao disposto no art. 195 , I , b da CF , arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º e 1.040 do CPC... , I , b da CF , arts. 489 , § 1º , IV a VI , 525 , § 13 , 926 , 927 , § 3º e 1.040 do CPC , art. 27 da Lei nº 9.868 /99..., nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP

, § 1º, 150, I e 195, I, "b", ambos da CF, arts. 97, IV e 110 do CTN, Lei nº 10.833/2003 (art. 1º, parágrafos 1º e 2º... qualquer contradição, obscuridade ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12495320074036100 SP

a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, III, § 3º, 928, II... de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 195, I, b da CF, Lei Complementar nº 70/91 e das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02... se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71531020144036100 SP

, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927... para compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 195, I, b da CF, Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91... art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e...

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