Art. 195, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5000474-08.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

, 145, § 1º, 150, inciso IV, c.c o artigo 5º, inciso XXII, e 155, inciso II, 195, inciso I, b, da Constituição Federal... n.º 1.598/77, 145, § 1º, 150, inciso IV, c.c o artigo 5º, inciso XXII, e …

Andamento do Processo n. 5003088-76.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

Lei n.º 9.718/98, com o que permanece subsidiada legale constitucionalmente (art. 195, inciso I, letra b, da CF/88, EC n... tributários, não teria separado, nas alíneas be cdo inciso I do artigo 195

Andamento do Processo n. 5002476-41.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

/98, com o que permanece subsidiada legale constitucionalmente (art. 195, inciso I, letra b, da CF/88, Súmula 68 e 94..., não teria separado, nas alíneas be cdo inciso I do artigo 195 da Lei Maior, …

Andamento do Processo n. 5002476-41.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e às Súmulas nºs 68 e 94 do Superior Tribunalde Justiça não... de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/8…

Andamento do Processo n. 5000115-33.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

na citada Lei n.º 9.718 /98, com o que permanece subsidiada legale constitucionalmente (art. 195 , inciso I , letra b..., devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela autora. Sem reexame …

Andamento do Processo n. 5000115-33.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

da Lei Complementar nº 70/1991 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e às Súmulas nºs 68 e 94 do Superior..., qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos …

Andamento do Processo n. 5001364-02.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

I S Ã O Cuida-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface... do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § …

Andamento do Processo n. 5008497-33.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Co…

Andamento do Processo n. 5001685-72.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146 - A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 5025954-78.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, …