Art. 290, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006956-98.2018.8.26.0223 SP 1006956-98.2018.8.26.0223

na conduta dos Policiais Militares. Estrito cumprimento do dever legal. Teor do art. 289 – A, §§ 1º e 5º, art. 290, § 2º e art.... 684, do Código de Processo Penal. Inocorrência de Dano Moral. Mero …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70193341620178220001 RO 7019334-16.2017.822.0001

, do Código de Processo Penal, que qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, bastando, para tanto, tomar...-A e 290 do Código de Processo Penal, agiu no estrito cumprimento do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 0020774-56.2018.4.01.0000

a decretação da preventiva encontram suporte no § 5º do artigo 289 c/c § 2º do artigo 290 do Código de Processo Penal... encontram suporte no § 5º do artigo 289 c/c § 2º do artigo 290 do Código de P…

Andamento do Processo n. 0020774-56.2018.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0020774-56.2018.4.01.0000/DF Processo na Origem: 10144476320184013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)…

Página 372 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2018

Diante do exposto, considerando as razões que ensejaram a decretação da preventiva encontram suporte no § 5º do artigo 289 c/c § 2º do artigo 290 do Código de Processo Penal e, bem assim, que o…

Desvio de Função de Policial Militar

DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESTUDO DE CASO - POLICIAL MILITAR EXECUTANDO GUARDA DE PRESOS CIVIS EM PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS CIVIS CONVALESCENTES EM UNIDADES HOSPITALARES CONSTITUI…

Andamento do Processo n. 0000431-38.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0000431-38.2016.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Claudinei Neves da Silva…

Página 1543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2017

disso, o regime de início do cumprimento será obrigatoriamente o fechado, conforme disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal.Demais disso, a questão já se acha preclusa para o juízo e em…

Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal

É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém.

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2014

Processo Penal, para o dia 03 de março p.f., às 16:00 horas. Nessa mesma oportunidade, será colhido o interrogatório do réu. 5. Intimem-se o réu e sua defensora. 6. Intime-se a vítima e requisitem-se…