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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Desvio de Função de Policial Militar

, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal , se abstendo os policiais militares, a partir da entrega, de receber... remuneratório, observado o disposto no art. 79 desta Lei Complementar. Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente... por presunção da inocência, art. 7º e seus parágrafos do 1º ao 7º e a...

Andamento do Processo n. 0000431-38.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0000431-38.2016.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Claudinei Neves da Silva

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

disso, o regime de início do cumprimento será obrigatoriamente o fechado, conforme disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal.Demais disso, a questão já se acha preclusa para o juízo e em

Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal

É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém.

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

Processo Penal, para o dia 03 de março p.f., às 16:00 horas. Nessa mesma oportunidade, será colhido o interrogatório do réu. 5. Intimem-se o réu e sua defensora. 6. Intime-se a vítima e requisitem-se

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/03/2014

SECRETARIA DA 1ª VARA DE INQUERITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES PROCESSO: 0003463-56 .2014 .814.0401. AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante . FLAGRANTEADO : Ademar Monteiro do Nascimento (Advogado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1691416320048050001 BA 0169141-63.2004.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0169141-63.2004.8.05.0001 Foro

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2011

cautelares ou necessidade de produção antecipada de provas. Santa Izabel do Pará, 09/09/2011. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Penal PROCESSO: 00016268620088140049

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