Art. 1208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Andamento do Processo n. 309072-46.2015.8.09.0046 - Usucapiao - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 309072-46.2015.8.09.0046 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : JESUS TEOTONIO SEGURADO (ESPOLIO) LUZIA RIBEIRO TEOTONIO DOS SANTOS MATHEUS TEOTONIO DOS SANTOS REQUERIDO :...

Página 1906 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

despoja à força o anterior possuidor. Quando não violenta, diz-se que a posse foi mansa e pacífica. A clandestina é a posse por meio da qual se ocupa imóvel alheio às escondidas, estabelecendo-se às...

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

dias, sob pena de inscrição. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de...

Página 896 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

DE DAS FORMAS, ESPECIALMENTE AO SE NOTAR QUE, DO QUE FOI PROCESSU ALMENTE PRATICADO, NAO RESULTOU PREJUIZO A RE POR EDITAL CONVOCAD A AO FEITO. LOGO, REJEITO TAMBEM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITA...

Página 1435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. Alega...

Página 5870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.242 - MG (2019/0138537-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG...

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000026220174047105 RS 5000002-62.2017.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000002-62.2017.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: JOAO CARLOS CHAGAS...

Andamento do Processo n. 1.046.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.046.279 (397) ORIGEM : 00340921620078190014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :...

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Serra Negra - Cobre-se a devolução dos mandados devidamente cumpridos. Int. - ADV: ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP) Processo 1011684-98.2018.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho /...