Art. 1208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Andamento do Processo n. 1003039-40.2014.8.26.0602 - Usucapião - 03/04/2020 do TJSP

dos artigos 1200 e 1208 do Código Civil, por certo que a posse dos autores sobre o imóvel era precária e que enquanto... o prazo antes disso. Antes, a contagem teria que se fazer à luz do artigo

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

de locação a vincular as partes, nos termos dos artigos 1200 e 1208 do Código Civil , por certo que a posse dos autores... ordinária especial, nos termos do artigo 1240 , “caput”, do Código Civil
Every Souto, Estudante de Direito
anteontem

A interversão do caráter da posse injusta como meio de formação do animus domini para fins de usucapião.

do requisito animus domini para prosseguimento da ação. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil . Lei 10406 , de 10 de janeiro... do caráter da posse injusta para justa, tal modificação é assegurada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1431365 SP 2014/0014155-7

aos arts. 104 , 108 , 166 , III e IV , 168 , parágrafo único , 169 , 1.208 , 1.331 , 1.332 , 1.335 do CC/2002 , 3º da Lei n... , 1.208 , 1.331 , 1.332 , 1.335 do CC/2002 , 3º da Lei n. 4.591 /1964, …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 3 dias

Modelo de peça: Contestação com Reconvenção

”. - Ilegitimidade “ ad processum” por não observância do art. 595 do CC Consoante o art. 595 , do Código Civil de 2002..., também poderá ser forçadamente desfeita em algumas situações, conforme …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 3 dias

Modelo de peça: Apelação

interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso. APELAÇÃO... de indenização por perdas e danos. O Art.63 da Lei 8.245/91, em seu parágrafo …

Andamento do Processo n. 1.617.204 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, conforme inteligência do art. 1.238 do Código Civil. 3... na petição inicial. No recurso especial, os agravantes alegam violação …

Página 6940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

do Código de Processo Civil, cabível a redistribuição do ônus da sucumbência para que sejam arcados 80% pela parte requerida... do que requerida na petição inicial. No recurso especial, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20553686220208260000 SP 2055368-62.2020.8.26.0000

ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que ‘não induzem posse os atos... está prevista nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116288220158260344 SP 1011628-82.2015.8.26.0344

pelo referido Imóvel ( Ver fls. 254 e 255)” (fl. 287). E aponta o artigo 1.208 do Código Civil que o fato de ter sido... 1011628-82.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante …