Artigo 1208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Andamento do Processo n. 5351252.57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: Art. 561... previstos nos artigos 561 do Código de Processo Civil, vislumbra-se que agiu …

Andamento do Processo n. 5685183.53.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

detenção sobre o imóvel do espólio (art. 1.208 do Código Civil), sem o preenchimento do requisito da posse para... de apreciação restringe-se apenas ao conteúdo do decisório agravado, conforme …

Andamento do Processo n. 5152797-12.2018.8.09.0132 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

) . 1 Ademais, nos termos do art. 1.208, ab initio, do Código Civil , não induzem posse os atos de mera permissão... possuidor, sem erigir proteção possessória ao usuário, conforme o disposto no art.…

Página 1303 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

, já que esta é inerente ao domínio. IV - Apesar de o artigo 558 do Código de Processo Civil (art. 924 do CPC/73) admitir... o lapso temporal para o deferimento da liminar, nos termos do artigo 1.208

Página 1378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

ao usuário, conforme o disposto no art. 1.208 do Código Civil. Quer dizer, a permissão é um comportamento positivo e prévio... da cerca que isolava a área, permitindo que o adentramento do rebanho …

Página 5542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

. 1.208 do Código Civil), sem o preenchimento do requisito da posse para a oposição de embargos de terceiros, requer de V...Pg. 5542. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245232-22.2020.8.26.0000 SP 2245232-22.2020.8.26.0000

serem os agravantes mero 1 NEVES, Daniel Amorim Asumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo... para a ocupação, não induzindo posse os atos de mera permissão ou tolerância (a…

TRT11 • Embargos de Terceiro Cível • 0000094-33.2020.5.11.0351 • 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

"seu desfazimento ou sua inibição" , nos moldes do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art... de clandestinidade e, portanto, incapaz de induzir posse justa ao terceiro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0145146-04.2019.8.21.7000 RS

em: 10-12-2015) Ainda assim, é necessário compatibilizar o disposto no art. 584 do Código Civil com a vedação... nos artigos 887 e 1.219, também do Código Civil. Conforme dicção dos dispositivos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024264-76.2020.8.21.7000 RS

, pois não tinha onde morar? (fl. 38). Sem razão o Apelante. Isso porque, na forma do artigo 1.208 do Código Civil , ?Não..., Julgado em: 25-10-2018)? (Grifou-se) No que tange à reintegração a …