Art. 1208 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Andamento do Processo n. 0804955-61.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJMA

. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância... caso vertente, descabe invocação de "posse velha" (artigo 924 do Código de …

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel... estabelecido. A situação enseja a aplicação do parágrafo único do art. 78 da Le…

Modelo De Contrato De Sublocação Por Tempo Determinado

de incêndio, na conformidade do artigo 1208 do Código Civil., obrigando-se, ainda, a contratar Seguro de Incêndio com valor..., com fulcro no artigo 222 do Código de Processo Civil, e no artigo 58, …

Modelo De Contrato De Locação De Prédio Com Escritórios

pagador, já qualificado como tal, nas condições resumidas à página 02, consoante o artigo 1.881 do Código Civil... pelos danos havidos no imóvel, em caso de incêndio, na conformidade do artigo 1208

Usucapião de bem móvel fruto de crime

para usucapião a posse, cabe anotar que o art. 1.208 do Código Civil dispõe que “não induzem posse os atos de mera... os bens públicos que não são atingidos por este instituto por força do art. 102 …

STJ: é possível a usucapião de bem móvel proveniente de furto

(roubo) somente induz a posse após cessado o vício (art. 1.208 do CC/2002), de maneira que o exercício ostensivo do bem... Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002, concluiu …

Andamento do Processo n. 0801128-44.2015.8.10.0001 - 12/11/2019 do TJMA

por encontrar-se em processo de recuperação judicial, com base no que dispõe o art. 5º, § 4º da Lei 11.101/2005, por efeito... suspensão do feito por encontrar-se em processo de recuperação …

Andamento do Processo n. 1.843.302 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente... DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 2. VIOLAÇÃO A …

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

pelos Apelantes, não havendo, por sua vez o cumprimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC. III. Nas ações... praticado pela parte requerida, (art. 561, CPC/15). IV. No caso, os Apelantes …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível... aos arts. 277, 461, 476, 521, 524, 884 e 1.208 do CC, tidos por violados, …