Artigo 1208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ RJ. Grerj no -60 Processo originário no.: (Reintegração de Posse -…

Contrarrazões - Ação Usucapião Ordinária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Resende -Ri Processo n. 4=1 e DE CARVALHÓj nos autos do processo que lhe move , vêm, por intermédio d e ; Defensoria…

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

encontrarem desempregados. Houve réplica e manifestação do requerido. D E C I D O. Desnecessárias outras provas (CPC 355, I). Indefiro ao réu os benefícios da justiça grátis, vez que não trouxe…

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de cinco dias. - ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP) Processo 1000206-43.2019.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Quanto à Embarcação - Gustavo Cunha de Mello - Ero…

Página 2695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

acima, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Em relação à parte requerida, consigne-se no ato de intimação que deverá ser fornecido…

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos) - Diego Rodrigo de Lima Rocha - Vistos. Cumpra-se de forma presencial, no prazo de 30 dias, como determinado pelo I. Juízo Deprecante, ficando a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0320436-56.2014.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0320436-56.2014.8.24.0038

Apelação Nº 0320436-56.2014.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA APELANTE: PATRICIA ALVES APELADO: HILARIO ALVES DE SOUZA APELADO: MARIA HILAIR DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 5111866-67.2021.8.09.0000 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 01/05/2021 09:37:47 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5111866-67.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

o pai dorequerido, o Sr. JOSÉ MARIA OLIVEIRA PINTO, construir um pequeno barraco para seabrigar a fim de que ele pudesse desenvolver sua atividade pesqueira, posto que o imóveltem a frente o Rio…

Página 1298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

quanto à ilegalidade da ação fiscal desenvolvida naquela área, não merece acolhida. O poder público tem o poder-DEVER de fiscalizar quaisquer obras, podendo, em caso de constatar irregularidades em…