Artigo 1208 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3° Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP. TRAMITAÇÃO ESPECIAL - PESSOA IDOSA Processo n°. , idosa (61 anos), brasileira, divorciada,…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Monaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACAREÍ - SP "Nada há que seja tão prejudicial para uma nação como o serem os espertos considerados…

Réplica - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral da União, Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. Processo n°: Prioridade na Tramitação Gratuidade da Justiça , já devidamente qualificada nestes autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO. PROCESSO N.° . , RG -X/SSP-SP, CPF , brasileiro, empresário, casado sob o regime da comunhão universal de bens…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, casado, dentista, inscrito no RG n° e inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. USUCAPIÃO N°. REQUERENTE: E OUTRO INTERESSADO: DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reinvidicatória Cumulada com Pedido de Devolução dos Frutos Percebidos, Indenização e Demolição - Procedimento Comum Cível - contra Paulino de Oliveira Nascimento Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE COTIA - SP PRIORIDADE AUTORA IDOSA , brasileira, do lar, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG , inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e de Multa Cominatória - Reintegração / Manutenção de Posse - contra M.M. Administração e Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. O , pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal sito à ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARUJÁ- SP . "PROCEDIMENTO COMUM - CPC, ART. 318" IMOBILIÁRIA E LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, com…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO. Processo n° , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com escritório na CEP , nesta Capital do…