Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00017905520125150034 0001790-55.2012.5.15.0034

/91, instituído pela Lei 11.941/2009, não se coaduna com o artigo 195, I, da Constituição Federal, na medida... quitado a dívida no prazo . [...]" Nos termos do artigo 195, I, "a", da CF e do caput …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214042920155040331

e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (inciso VIII do artigo 114 e art. 195, I, a , e II.... Tal artigo foi recepcionado pela atual Constituição Federal que em seu inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009762320185020472 SP

. Logo, inaplicáveis à hipótese os termos do artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 195, I, a e II da Constituição Federal. Nesse sentido... previdenciárias. Apresentação de contrarrazões em id. …

Andamento do Processo n. 1.275.471 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

extremo (fl. 328, Vol. 3), com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação aos artigos 97; e 195..., da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quando do afastamento dos …

Andamento do Processo n. 5011442-85.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

do artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal . Inclusive, nesse sentido tambémse orientoua Leinº 8.212/1991... Federalrevela os contornos da base de cálculo das contribuições …

Andamento do Processo n. 5013431-63.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

, por violação ao art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, ao entendimento de que os valores referentes aquele tributo... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo …

Andamento do Processo n. 5009210-03.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucionalnº... sobre a folha de salários, e o disposto na alínea "a"do inciso III do § 2º …

Andamento do Processo n. 5010675-47.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

de cálculo a "folha de salários", tendo emvista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... "a"do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. Nesse …

Andamento do Processo n. 0011517-92.2019.5.03.0077 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

sociais previstas no art. 195 , incisos I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir... constitucional (art. 5º , incisos V e X , CR/88 ). No âmbito do Código …

Andamento do Processo n. 0011517-92.2019.5.03.0077 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

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