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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : RTOrd 5840720185210041

quando da contratação do trabalhador, com fundamento no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não... constitucionalmente estabelecido no artigoinciso VI da Constituição Federal de 1988, quanto a irredutibilidade salarial... estabelecidos no artigoinciso XXXVI da CR/88. E, nada obstante o pará...

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HIPÓTESES DE APLICAÇÃO I - A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , é..., o artigo 170 , inciso III , da Constituição da República é claro ao determinar que a ordem econômica deve se fundar no... disposição de seu poder diretivo ( CF , art. 1º , III e IV ). Ademais, ao colo...

Inteiro Teor. : RTOrd 14901820175100015 DF

, e se encontra definido no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão da lavra do Exmo. Min...-se prevista no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e é a remuneração paga ou creditada ao segurado. Deixou... o inciso I, 'a', do artigo 195 da Constituição Federal....

Inteiro Teor. : RTSum 10224820175100017 DF

. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão da lavra do Exmo. Min. Menezes Direito... da contribuição previdenciária, em flagrante afronta ao art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/1988. Com esses fundamentos..., que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o fato gerador da contribuição ...

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que...

Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88) Defere-se desde já, inclusive de ofício, o benefício da Assistência.... Incidência do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição: Art. 5º Tod...

Andamento do Processo n. 0000966-76.2017.5.23.0106 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, na forma do que estabelece o art. 840 da CLT e o artigo 485, inciso I, trazido à lume com a autorização insculpida no art. 769... do que estabelece o art. 840 da CLT e o artigo 485, inciso I, trazido à lume com a autorização insculpida no art. 769 da CLT. No... previdenciárias ao INSS, porquanto, a teor do artigo 11...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

do disposto no artigo 5º, inciso XXV, e, por arrasto, na previsão do art. 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 5º, XXV. No... da Carta Maior. Logo, não se enquadram dentro das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição Federal... do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, a, e I...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

ou o crédito do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando.... A Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88) art. 5º, incisos V e X, tutela a incolumidade do patrimônio moral... temporária não se dá a título gratuito , por força do disposto no art...

Andamento do Processo n. 1000767-83.2017.5.02.0021 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

dispostas no art. 195, I, "a" e II, da CR/1988, não tem a Justiça do Trabalho competência para a matéria, razão pela... a diretrizes constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV... negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI), mas a harmoniza com o pri...

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