Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO, DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Autos n.°: EMBARGANTE : UNIÃO…

Petição - Ação 1/3 de férias contra Engeman Manutenção Instalação e Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n.° E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos do…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Ltda. - - Dinap - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda. - - Treelog S/A Logística e Distribuição - - Casa Cor Promoções e Comercial Ltda ( Casa Cor ) - - Ativic S/A - - Canais Abril de…

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

apenas devem ser feitos quando do pagamento dos valores a ele, e somente naquele momento são cabíveis descontos a este título. O desconto e repasse da contribuição social do empregado, devida ao…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Minascuçar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Projeto Bar Carioca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO - RIO DE JANEIRO RT n° PROJETO BAR CARIOCA LTDA - ME , vem, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Assédio Moral contra Projeto Bar Carioca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO - RIO DE JANEIRO RT n° PROJETO BAR CARIOCA LTDA - ME , vem, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Auto Lotaçao Ingá contra Tb Transportes Blanco, Unirio Transportes e Viaçao Caravele

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n.° Ref. Embargos à Execução VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , nos autos da ação movida por , vem perante V. Exa., respeitosamente, por meio de…