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17 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, dispõe a alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal...Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018 Ademais, dispõe o artigo 43... e, nesse sentido, dispõem os artigos 1º e 25 da Lei nº 9.430/96: “Art...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar... encontra sua regra matriz no art. 153, III, da Constituição Federal, prevendo o art. 43 do Código Tributário Nacional..., conforme previsão do artigo 1º da referida Lei, encontrando inserta en...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

de prevenção e passo à análise do pedido. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, com a redação original, ao se referir...Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018 S E N T E N Ç A Trata..., JULGO EXTINTO o feito semresolução de mérito, comfundamento no artigo 485, ...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucional expressa do art. 195, I, a da CF/88. 5. Recurso de Apelação não... à inicial. Dispõe o art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir...Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

previdenciárias nos artigos 195, I, “a” e 201, § 11, de modo que, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi... mandamental não caracteriza ofensa à previsão do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que “os pagamentos devidos...Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

nos artigos 195, I, “a” e 201, § 11, de modo que, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado, após...Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018 MANDADO DESEGURANÇA... transcrevo abaixo: A Constituição Federal revela os contornos da base de cálc...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 802000720045010032 RJ

, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da CRFB. Ressalto que as contribuições destinadas a terceiros não objetivam o financiamento... daquelas previstas no art. 195 da Carta Magna. Por isso, o recolhimento das contribuições de terceiros deve ser feito...Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 802000720045010032 RJ PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016888920175010055 RJ

acessório. Intactos os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST -AIRR.... RESTRIÇAO. O art. 124 da Lei 11.101/2005 apenas faz referência à isenção de juros quando os ativos não bastarem para... em relação à aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 101064220145010401 RJ

do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, "a", da CF/1988." (grifei) Nego provimento. VALOR DA COTA PARTE.... 195, I, "a", da CF/1988". Após a homologação do acordo em 04.04.2017 (Id c04cda0), o embargante não apresentou a planilha.... 8212/91 e a OJ nº. 376, da SDI-I, do C. TST, in verbis: "Art. 43...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020628620175010223 RJ

, a respeitável sentença em momento algum violou o disposto nos artigos 5º, II, 22, I, ou 48 da Constituição Federal. Justamente... violação ao disposto no item III do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, mas de adequação do equilíbrio... qualquer argumento com vistas à declaração de ofensa aos artigos 37, II, e ...

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