Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. 10337520155020080 São Paulo - SP

Jurisprudencial nº 398 da SDI-I do C. TST, além do disposto no artigo 195, I, “a” e II da Constituição Federal c/c artigo 4º.... Ministério Público do Trabalho à fl. 85, apenas pelo prosseguimento do feito. É o relatório . VOTO I - Admissibilidade... Conheço do recurso, eis que tempestivo, assinado por quem de direito...

Inteiro Teor. 3601009220065020085 São Paulo - SP

do art. 195, I, “a”, da CF, emerge claramente que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento... que a este dispositivo constitucional se refere o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna. Assim, se o pagamento feito... em lei que, em ocorrendo, gera a obrigação do seu recolhimento (art. 114 do Código Tr...

Inteiro Teor. 6098620115020043 São Paulo - SP

em consonância com o que dispõe o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, o que torna inaplicável, ao presente caso..., o disposto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do C. STF. Por tais fundamentos, nego provimento.../07/2018, 03:54 PM.Assinado por: NELSON BUENO DO PRADO previdenciári...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 452297720174036301 SP

obrigação prevista no artigo 195, inciso I, a, da Constituição Federal, de recolher as contribuições sociais devidas. Também...) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 21/05/2018 12:25:59 JUIZ(A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER I...-77.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 15/09/2017 ASSUNTO: 040105 - AU...

Andamento do Processo n. 0001179-05.2015.5.19.0061 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-19

artigo 195 , I , a , e II , da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas..., das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, decorrentes... que o artigo 240 da Constituição dispõe que -Ficam ressalvada...

Andamento do Processo n. 0001179-05.2015.5.19.0061 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-19

, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não... a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal... DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a compe...

Andamento do Processo n. 0001179-05.2015.5.19.0061 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-19

no artigo 195 , I , a , e II , da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições..., das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , e seus acréscimos legais.... I - O artigo 114, VIII , da Constituição Federal fixou a competência da Justiç...

Andamento do Processo n. 0001179-05.2015.5.19.0061 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-19

previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças..., E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição..., atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuiçõ...

Andamento do Processo n. 0021191-45.2017.5.04.0010 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-4

competência à Justiça do Trabalho para "executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II... a 22/08/2012, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11, I, da CLT, exceto no tocante..., e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" (arti...

Andamento do Processo n. 0011559-14.2016.5.03.0024 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-3

do art. 195, I, "a" e II da Constituição da República. Dos juros e correção monetária Os juros da mora são de 1% ao mês... que antecede a data da distribuição da presente ação, por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição... o fim do pacto laboral da autora, ante a irredutibilidade salarial i...

×