Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Por que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, de acordo com a decisão do STF?

a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição . Qualquer incidência não prevista... da Constituição Federal , que traz a seguinte disposição no ponto que …

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000369-38.2014.5.02.0314 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, e 195, I, "A", da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição..., e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o limite do salário de contribuição. O art. 195, I, "a", e II, da CF expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta... com acréscimo de 50% sobre a remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, CLT …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao que preceitua o art. 114, VIII, e 195, I, a, e II da Constituição Federal. Indenização do imposto de renda Em conformidade..., a teor do art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Nulidade …

TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0101246-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/1999, em consonância com o art. 195, I, “a”, da Constituição da República, ao qual se refere o art. 114, VIII, da Carta... – ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1.A competência da …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010461-61.2015.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a e II , de correntes das sentenças... artigo 7 , XXII da Constituição Federal , segundo o qual é direito …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010095-74.2014.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

devido de natureza salarial - art. 28 , Lei nº 8.212 /91, respeitado o limite do salário de contribuição. O art. 195 , I... do artigo 195 , I da CF . O imposto de renda deverá ser deduzido do …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010102-17.2014.5.01.0009 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Social (art. 195, II, Constituição Federal) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212... a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001309-30.2019.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o disposto no art. 114 , VIII da Constituição Federal , que atribui a esta Justiça especializada "a execução, de ofício..., das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101117-19.2019.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 114 , VIII , e 195 , I , a , e II da Constituição Federal . Juros de mora e correção monetária A correção monetária.... TST). Considerando os arts. 195 I a , e 146 , III da CRFB c/c art. 110 do …