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25 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 7386920125020039 São Paulo - SP

art. 195 , inciso I , letra a da Constituição Federal – “rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título... /91, bem como do inciso I do artigo 22 , inciso I do art. 28 , inciso I , alínea b do artigo 30 e artigo 35 da referida... Lei nº 8.212 /91. O fato gerador da contribuição previdenciária está defi...

Andamento do Processo n. 0101772-84.2016.5.01.0036 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-1

contribuintes obrigatórios da Previdência Social (art. 195 , II , Constituição Federal ) pelo que devem acatar disposições... previdenciárias previstas no art. 195 , I , a , e II , da CF , decorrentes das sentenças que proferir. Os mencionados artigos... do CPC/15 , art. 373 , inciso I ) de forma inequívoca, o nexo de...

Andamento do Processo n. 0101381-32.2016.5.01.0036 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-1

Os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da Previdência Social (art. 195 , II , Constituição Federal ) pelo que devem acatar... pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT , art. 818 c/c do CPC/15 , art. 373 , inciso I ) de forma... as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 , I , a , ...

Andamento do Processo n. 0101296-68.2016.5.01.0061 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-1

das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , I , a , e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças... 20/7/2017 na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 24/5/2016, nos termos do artigo 17, I... do artigo 114, VIII , da CRFB /1988, somente está inserido na c...

Andamento do Processo n. 0101657-85.2016.5.01.0061 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-1

previstas no artigo 195 , I , a , e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No... na categoria de necessitado?".[2] Não destoa Mauro Schiavi:"A nosso ver, diante da atual Constituição Federal (artigo 5º, V e X..., na forma do artigo 384da CLT . A igualdade formal promovida pela Constitu...

Andamento do Processo n. 0101692-45.2016.5.01.0061 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-1

previdenciárias previstas no artigo 195 , I , a , e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 /88, prevendo no art... SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc. I . MURILLO COSTA DE SOUZA , ...

Andamento do Processo n. 0010088-94.2017.5.03.0163 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-3

dos atos de execução, considerando que remanesce a OBRIGAÇÃO constitucional prevista no art. 114, inciso VIII , da CF/88... , que determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , das sentenças... que proferir (art. 876 / CLT ). Assinatura BETIM, 23 de Novembro de 2017. SA...

Andamento do Processo n. 0010195-41.2017.5.03.0163 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-3

que remanesce a OBRIGAÇÃO constitucional prevista no art. 114, inciso VIII , da CF/88 , que determina a execução de ofício... das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , das sentenças que proferir (art. 876 / CLT ). Assinatura...

Andamento do Processo n. 0011267-63.2017.5.03.0163 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-3

a OBRIGAÇÃO constitucional prevista no art. 114, inciso VIII , da CF/88 , que determina a execução de ofício... das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , das sentenças que proferir (art. 876 / CLT ). Assinatura BETIM, 23...

Andamento do Processo n. 0011536-44.2013.5.03.0163 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-3

constitucional prevista no art. 114, inciso VIII , da CF/88 , que determina a execução de ofício das contribuições sociais... previstas no art. 195 , I , a , e II , das sentenças que proferir (art. 876 / CLT ). Assinatura BETIM, 23 de Novembro... LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG) LITISCONSORTE PROCURADORIA-GERAL FED...

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