Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 57416120105120050

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ILSR/ct/smf I - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S.A.). MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE DO V. ACÓRDAO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Quanto...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 739009020085150099

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/gm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. MULTA DE 40% SOBRE O...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16865620125040006

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/BRF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1 . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004691120145020502

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/ch/b/an/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. UNIAO. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17163320145120060

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GRL / mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO...

Andamento do Processo n. 5003886-70.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003886-70.2018.4.03.6110 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:LA TERMOPLASTIC F.B.M. S/A Advogado do(a)APELADO:RONALDO...

Andamento do Processo n. 5001756-06.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5001756-06.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CONFORTO REDE COMERCIALDE COLCHOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:KLEBER DE NICOLABISSOLATTI -...

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Processo Nº ATSum-0001598-96.2016.5.07.0037 RECLAMANTE ERLISVAN DA SILVA BEZERRA ADVOGADO JHONATAN MORAIS RODRIGUES(OAB: 33318/CE) ADVOGADO MARINA MACHADO VIEIRA(OAB: 27026/CE) RECLAMADO JSV...

Andamento do Processo n. 0018015-86.2017.5.16.0022 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0018015-86.2017.5.16.0022 AUTOR FABIO PEREIRA COSTA ADVOGADO TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA(OAB: 8545/MA) RÉU VALE S.A. ADVOGADO MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO(OAB: 7240/MA)...