Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , e II , da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212 /91), para afastar a incidência.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0500122-02.2015.4.02.5120 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

constitucionais e legais que se referem à ¿folha de salários¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I..., "a", da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212 /91), para afastar... quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0004730-74.2012.4.02.5001 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/ 88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência... omissão quanto ao artigo 195, I, ¿a¿, da CRF B/88, porque o acórdão embargado …

Andamento do Processo n. 0050239-48.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição... E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00125165720134036182

) violação ao art. 37 da CF; (iii) nulidade da CDA e (iv) violação ao art. 195, I, "a" da CF, por entender indevido... interposto por Liguria Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195, I, a, da Constituição, e de violação ao princípio.... - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117608720175150104 0011760-87.2017.5.15.0104

do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CRFB. Em relação ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção... consubstanciados no princípio da separação dos poderes previsto no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124127120175150115 0012412-71.2017.5.15.0115

e pela reclamada, responsáveis cada qual por sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195, I... (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4202420145010531

analítica, violação dos artigos 22, I, 30 e 43 da Lei 8.212/91, 114 e 116, I e II, do CTN, 195, I, a , da CF de 1988... a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195