Alínea "a" do Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Abono

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Petição - Ação Sobreaviso

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Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Vale Fertil Industrias Alimenticias

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Temas de processo do trabalho

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Petição - Ação Adicional Noturno

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Petição - Ação Sobreaviso

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Petição - Ação Sobreaviso

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Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. PROCESSO N°: AMBEV, devidamente qualificada, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ofertada…

Petição - Ação Assédio Moral contra Brasil Vig Vigilância Patrimonial

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Petição - Ação Adicional Noturno contra Transportes Nova era

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