Art. 195, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 784006920135170003

. REDUÇAO. NAO CONHECIMENTO . I . A indicação de violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal tem ensejado.... 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal, a competência da Justiça do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14772920135120039

/ EXECUÇAO PREVIDENCIÁRIA ", por violação do art. 195, I, a , da CF/88 (decisão de fls. 904/907). Não foram apresentadas... uma participação ativa e direta na execução do contrato. Tanto é, que o in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15453520145020002

se viabilizaria por afronta ao artigo 195, inciso I, "a", e II, da Constituição Federal no caso de haver má aplicação dessa norma no... devida. Renova a indicação de violação do art. 195, I, "a", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14469020135120012

da Constituição Federal, ^fesse contexto, considerando que o-art. 195, I, "a", da CF outorga competência para... arts. 5º, caput , 150, II; 114, VIII; e 195, I, "a" e II, da Constituição Federal; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10337520155020080

ora executado. Ademais, também não se visualiza ofensa ao artigo 195, I e II, da Constituição Federal, que determina... sobre o valor total do acordo. Aponta violação aos artigos 114, caput e VIII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18430820115030098

de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade... do preceito legal, sob pena de violação do art. 97 da Constituição Federal e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 957009620085170010

, sob o enfoque do fato gerador disposto no art. 195, I, "a" da Constituição Federal" (fls. 283), também sem razão a embargante, haja... previdenciárias, sob o enfoque do fato gerador disposto no art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019893220145020461

de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal, decorrentes das decisões.... CARLOS VELLOSO, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ de 14/10/2005) O artigo 19…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6881020115040011

, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º..., quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19614220125030035

ou acordo e o mês da prestação de serviços. Aponta violação dos artigos 7º , XXIX , 114, VIII , 154 , I , e 195 , I..., o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa direta e …