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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11189020175210006

comprovante que ora aduna-se aos autos . A contribuição previdenciária de que trata o artigo 195 , I... prestou serviços, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto nos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC..., enquadrando-se no previsto no artigo 62 , I , da CLT ; diz que o empregado prestava serviços somen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 827620185210006

a Terceiros (Sistema S), nos termos dos artigos 114, VIII , 195 , I e II , e 240 da CF ; e que somente seja cabível... de reconhecimento judicial de créditos em ações trabalhistas, esta Relatora vinha expressando o entendimento de que o artigo 195 , I... , da Constituição Federal , ao definir o financiamento da Seguri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 962320115030001

ofensa aos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos... em face do disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. Ademais, o posicionamento adotado pelo Regional... na hipótese dos autos, motivo pelo qual, a rigor, não se evidencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759008220035020075

somente se viabilizaria por afronta ao artigo 195, inciso I, "a", e II, da Constituição Federal no caso de haver má... aos artigos 150, inciso III, alínea "a", e 195, § 6º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. Vistos... dos autos. Assim, não prospera a alegação da agravante de que foi violado o a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3341620145020017

do STF. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal... 8.212 /91. Transcreve arestos. Analiso. O artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição da República determina... do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , ao traçar regras gerais sobr...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 20045720135020039

que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, nos termos do art. 195 , I , a , da Constituição Federal... com violação dos artigos 97 , e 195 , I , a , da Constituição da República e 43 , § 2º , da Lei n.º 8.212 /1991. Aponta... de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759008220035020075

, conforme preconizado no artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , pela lei complementar - no caso, o Código... sociais, não obstante ambos sejam espécies de tributos. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define... , inciso I , a , e II , da Constituição Federal no caso de haver má aplicação...

Andamento do Processo n. 1.537.399 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

está conforme o art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original (o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos..., violação dos arts. 165, 458, 535 do CPC/1973, 93, IX, 154, I, 195, I, § 4o., 239 da CF/1988 e 3o. da Lei 9.718/1998... de dispositivos constitucionais – arts. 93, IX, 154, I, 195, I, § 4o., 239 d...

Andamento do Processo n. 1.772.406 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 105 , III da Constituição Federal , interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região.... 1.807 /99 E REEDIÇÕES. ARTS. 195 , I e 246 , da CF/88 E EC 20 /98. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... proferido com fundamento essencialmente constitucional - interpretação dos arts. 195 , I e 24...

Andamento do Processo n. 1.772.426 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

do conceito de receita bruta previsto no art. 195, I, b, da Constituição da República. O recurso especial possui... das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211... prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...

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