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18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77814320074036100 SP

expressa acerca dos artigos 195, I, “b”, da CF, 2° e 3°, da Lei n. 9.718/98, 1°, da Lei 10.637/02, e 1° da Lei n. 10.833..., obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II do CPC. 3. Mesmo para fins de pré-questionamento...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77814320074036100 SP PODER JUDICIÁRIO T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153256220104036105 SP

. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ART. 195, I, CF). 1. A legalidade da inclusão...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153256220104036105 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D... : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : PLIMAX IND/ DE EMBALAGEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55... da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida... , não se subtrai da concomitante pertinência ao "gênero" (plural)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252154520074036100 SP

NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ART. 195, I, CF). 1. A legalidade da inclusão do ICMS, na base...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252154520074036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D... : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e outro ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 52956020134036105 SP

, obscuridade ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante..., obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando..., quanto à expressa manifestação do disposto nos arts. 145, § 1º (princ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 52956020134036105 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ART. 195, I, CF). 1. A legalidade...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 52956020134036105 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL... 2013.61.05.005295-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 127656520104036100 SP

. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC... do disposto nos arts. 195, I e 239, ambos da CF, art. 110 do CTN, Lei Complementar nº 07/70, Lei Complementar nº 70/91... 535, incisos I e II do CPC. As alegações da embargante visam tão somente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 127656520104036100 SP

. (ART. 195 , I , CF ). 1. A legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS, é reconhecida e pacificada...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 127656520104036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL... 2010.61.00.012765-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELAN...

Inteiro Teor. 16138020155020056 São Paulo - SP

afastado pelo mero retardamento no recolhimento. As contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso... ao previsto na alínea a, do inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91. Aplica-se o artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91... aqui discutido. Inteligência do artigo 818, da CLT c/c artigo 373, I,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86699420074036105 SP

. 195, I, CF). 1. A legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS, é reconhecida e pacificada...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86699420074036105 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D... : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : HIDROALL DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP0870...

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