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15 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.071.079 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, e inciso I, e §7º, todos da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. À fl. 411 foi determinado... interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face... prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisó...

Andamento do Processo n. 1.636.838 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

Constitucional n.º 20 /1998 – inteligência dos artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal . A tese..." contida no art. 195 , inciso I , da Constituição Federal , e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22 , I... geral do caso em tela e que houve ofensa aos artigos 5º, inciso LV;...

Andamento do Processo n. 1.749.698 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, entre os quais o da solidariedade social, mesmo em face da redação originária do inciso I do artigo 195 da Carta Federal, antes da EC 20/98... com a transcrição de julgados do STF (arts. 195, inciso I, e 239, ambos da Constituição da República). 2. Afigura-se o fundamento..., porque, se entendi do em sentido estrito ...

Andamento do Processo n. 1.768.832 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

interposto pelo INSS, com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal.... 1.807/99 E REEDIÇÕES. ARTS. 195, I e 246, da CF/88 E EC 20/98. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... proferido com fundamento essencialmente constitucional - interpretação dos arts...

Andamento do Processo n. 1.759.390 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

posteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 5... interposto pela Fazenda Nacional , com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido...-se o previsto nos incisos nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do ...

Andamento do Processo n. 1.760.041 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição..." (fl. 152e). Em relação aos honorários, asseverou que "devem ser fixados considerando-se o previsto nos incisos I a V... da razoabilidade e da equidade, razão pela qual devem ser fixados con...

Andamento do Processo n. 5020033-07.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

Tribunal Federal: “Emse tratando de contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal..., volume 589, novembro/84, pag.33). Superada a preliminar, passo à analise do mérito. A Constituição Federal, no inciso I... de arrecadação, logo não há de se falar que citado artigo de lei tenha disci...

Andamento do Processo n. 5005601-17.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

Federal: “Emse tratando de contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal... 589, novembro/84, pag.33). Superada a preliminar, passo à analise do mérito. A Constituição Federal, no inciso I... de arrecadação, logo não há de se falar que citado artigo de lei tenha disciplinado o artigo ...

Andamento do Processo n. 5020321-52.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

a análise do mérito. A Constituição Federal , no inciso I do artigo 195 , coma redação original, ao se referir... de se falar que citado artigo de lei tenha disciplinado o artigo 195 , inciso I , alínea b da Constituição Federal , na redação... previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal – e esta Corte d...

Andamento do Processo n. 5017365-63.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

salarial, na verdade são capítulos remuneratórios e por isso inserem-se na ampla dicção da letra a do artigo 195, inciso I... emfunção do seu salário-de-contribuição. VI. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado... PASSIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Cumpre à Uni...

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