Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000473-27.2024.5.10.0006 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000473-27.2024.5.10.0006 POLO ATIVO ERNILTO LOPACINSKI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA | 19148/PB LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS | 44068/DF…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000295-63.2024.5.21.0009 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000295-63.2024.5.21.0009 POLO ATIVO ERIKA FARIAS DA COSTA POLO PASSIVO COOPERATIVA DE TRABALHO DE HOME CARE - COOP BEM ESTAR ADVOGADO(A/S) EMILIO CARLOS PIRES NUNES | 3319/RN DATA DE…

Intimação - Agravo De Petição - 0025020-64.2021.5.24.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT24

NÚMERO ÚNICO: 0025020-64.2021.5.24.0001 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO PAMELA MENDIETA ZOTTI UNIÃO FEDERAL (PGF) ADVOGADO(A/S) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES | 0015553/DF ALAN…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0002077-72.2023.5.07.0028 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0002077-72.2023.5.07.0028 POLO ATIVO FLAVIA ARYELLEN FEITOSA SARAIVA POLO PASSIVO CLINICA FISIOVITALE ESTETICA AVANCADA LTDA ADVOGADO(A/S) AIRTON SAMUEL GOMES PORTO | 44433/CE HIGOR…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010396-87.2020.5.15.0003 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010396-87.2020.5.15.0003 POLO ATIVO JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA FREITAS POLO PASSIVO QUINTA MARIA RESTAURANTE LTDA - ME THIAGO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA 34541311895 ADVOGADO(A/S)…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010016-59.2023.5.15.0003 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010016-59.2023.5.15.0003 POLO ATIVO RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA POLO PASSIVO DECORACOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA J VIEIRA DA SILVA CONSTRUCOES ADVOGADO(A/S) FILIPE CESAR MARANHAO |…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010016-59.2023.5.15.0003 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010016-59.2023.5.15.0003 POLO ATIVO RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA POLO PASSIVO DECORACOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA J VIEIRA DA SILVA CONSTRUCOES ADVOGADO(A/S) FILIPE CESAR MARANHAO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000605-78.2023.5.06.0023 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000605-78.2023.5.06.0023 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE CARLOS DE SOUZA BASTOS JUNIOR POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE CARLOS DE SOUZA BASTOS JUNIOR…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000252-75.2023.5.10.0104 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000252-75.2023.5.10.0104 POLO ATIVO WHEVELLY RONNYELLEN OLIVEIRA LIMA POLO PASSIVO C F COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PERBONI S/A ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007256-77.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007256-77.2024.4.03.6100 POLO ATIVO INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO COLAROSSI JACOB | 298561/SP RODRIGO CORREA MARTONE | 206989/SP DATA DE…