Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n° , devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em…

Petição - Ação Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO/18a REGIÃO Processo n° BP BIOENERGIA ITUMBIARA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

23/01/2022 Número: Classe: DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/05/2016 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários Segredo de…

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 , brasileira, , governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove)…

Petição - Ação Isonomia contra Carrefour Comércio e Indústria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. Processo E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nos autos, 1 por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Dm Park Estacionamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. ME. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , em curso perante…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Dm Park Estacionamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. ME. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , em curso perante…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Itaiquara Alimentos e Usina Acucareira Passos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Itaiquara Alimentos

Faria Sociedade de Advogados EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Proc. n° ITAIQUARA ALIMENTOS S/A E USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A , já qualificadas nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Litigância de Má-Fé

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO-RS HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.654.527/0006-68, com sede na Av. Getúlio Vargas,…