Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL , por seu procurador ex lege que a esta subscreve, investido de competência delegada nos termos do art.16, § 3°, II da Lei 11457, de 16/03/2007,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Processo: ATOrd- Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BRASILIA…

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01° VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Proc. , 0000617-35.2016.5.05.0001 e 0000522-05.2016.5.05.0001 ITAU UNIBANCO S/A , já qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/PA E SERVIÇOS LTDA , reclamada, nos autos da reclamatória trabalhista, proc. n° , que é movida por , vem, perante V. Exa.,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA 2a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO Processo n°. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF . RTSum- Assunto: Réplica à contestação da 2a Reclamada/IBRAM , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE Processo n°: ITAÚ UNIBANCO S/A, parte Recorrida, por seus procuradores regularmente constituídos, nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem à…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) PROCESSO N°: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDAS: CONTAX MOBITEL S/A e outras CONTAX MOBITEL S/A , já…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, 3a reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , processo n° 0 , vem,…