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16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

idêntica àquela discutida sob o Tema n. 69 da Repercussão Geral: saber se, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal... há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do P...

Andamento do Processo n. 0001156-80.2018.5.10.0101 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art... periciais da fase cognitiva, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (TST, OJ nº 198 da SBDI I e Resolução.... 240, todos da CF/1988. Publique-se. Intime-se o perito ora ...

Andamento do Processo n. 0000840-89.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se para ciência das partes . Intime...

Andamento do Processo n. 0000840-89.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se para ciência...

Andamento do Processo n. 0001631-58.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988." 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga...

Andamento do Processo n. 0000696-18.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988." 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga.../DF) RECLAMADO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA (OAB: 17013.../DF) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBI...

Andamento do Processo n. 0001426-97.2015.5.10.0105 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-10

a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988." 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga...

Andamento do Processo n. 0001465-35.2018.5.10.0802 - RTSum - 15/01/2019 do TRT-10

luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. PALMAS, 5...

Andamento do Processo n. 0001346-74.2018.5.10.0802 - RTSum - 15/01/2019 do TRT-10

luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. PALMAS, 5...

Andamento do Processo n. 0001427-23.2018.5.10.0802 - RTSum - 15/01/2019 do TRT-10

de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988...

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