Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212 /91 E 8.213 /91. ARTIGOS 97 , 195 e 201 DA CRFB/88... do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , e II , da …

Andamento do Processo n. 0500122-02.2015.4.02.5120 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

constitucionais e legais que se referem à ¿folha de salários¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I... CUENTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federal , que se referem ao direito ao salário...¿, ¿rendimentos do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , da …

Andamento do Processo n. 0011777-32.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts...: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0004730-74.2012.4.02.5001 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

omissão quanto ao artigo 195, I, ¿a¿, da CRF B/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo...¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/ 88 e art. 22 da Lei …

Andamento do Processo n. 0050239-48.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição... DANTAS DA SILVA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011799120114036004 MS

ordinária - violação ao art. 195, I, da CF e 110 do CTN, por não ser o ICMS receita da apelante. 2. Está claro que a sentença...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11799120114036004 MS PODER …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00161314520164039999 SP

, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105... preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00161314520164039999 SP

, 194 , II, 195 , I , 196 , 201 , II , III , IV , V e 203 , ambos da CF , arts. 110 e 116 do CTN , art. 2º , § 2º da Lei... cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00125165720134036182

) violação ao art. 37 da CF; (iii) nulidade da CDA e (iv) violação ao art. 195, I, "a" da CF, por entender indevido... os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais …