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24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 12072419954036100

, o recorrente alega ofensa aos arts. 150 , IV , e 195 , I , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988..., com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou a apelação considerou que é lícita... APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RA...

Inteiro Teor. : 279620220064036100

se enquadrar no conceito de faturamento, nos termos em que estabelecem o art. 195, I, da Constituição Federal, anoto... do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição... Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...

Inteiro Teor. : 26495520145020069 São Paulo - SP

os demais pressupostos, enseja conhecimento. Dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal que compete à Justiça do Trabalho... “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes... das sentenças que proferir”. Por sua vez, o art. 195, I...

Inteiro Teor. : 60597120074036100

, § 1º , 148 , 153 , III , e 195 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que as condições... , e 195 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, ressalte-se que a Suprema corte já...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com funda...

Inteiro Teor. : 12380320175110010

humana (art. 1.�, inciso III, da Constitui��o Federal/88) e como seu fundamento o valor social do trabalho (art. 1....�, inciso IV, Constitui��o Federal/88). Al�m disso, a ordem econ�mica est� fundada na valoriza��o do trabalho humano..., o trabalho humano � um meio de efetiva��o da exist�ncia digna. O art. 7.�, incis...

Inteiro Teor. : RTOrd 11230320175210010

do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições.../2017, com fundamento no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Passo a decidir. DA IMPUGNAÇAO AO VALOR... o art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela E...

Inteiro Teor. : 12120520175110010

apresenta como princ�pio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1.�, inciso III, da Constitui��o Federal/88...) e como seu fundamento o valor social do trabalho (art. 1.�, inciso IV, Constitui��o Federal/88). Al�m disso, a ordem econ�mica.... 7.�, inciso IV, da Constitui��o Federal/88 afirma que o sal�rio-m�ni...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540115 RS 2015/0151981-0

com o conceito de faturamento previsto na alínea 'b' do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 3. Não há dupla tributação... o conceito de faturamento previsto na própria alínea 'b' do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que assim dispõe...' do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 3. Não há d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429698 PR 2014/0007181-8

- PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - DEFINIÇAO - RECURSO... 20/1998 inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator(a): Min. MARCO... folha de salários versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, ...

Andamento do Processo n. 2014/0007181-8 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. ( RE 565160 , Relator(a): Min...: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO -PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195... questionamento sobre o alcance da expressão “folha de salários” versa...

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