Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº... ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência.... 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aqu...

Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

Social – COFINS. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 195, I, b, da Constituição Federal..., quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso...Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal...Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 E RECURSOS REPETITIVOS 00008... Sancaetanense S/C Ltda., comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituiçã...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

serviço, mesmo semvínculo empregatício, na forma dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos...Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Verifica-se que o presente feito... União, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra a...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

. 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Os autos foramencaminhados à Turma julgadora para eventual juízo...Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA... Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, comfundamento no ar...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 cálculo, consoante os parâmetros... estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico... Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, comfundamento no art....

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Verifica-se que o presente feito... Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal... pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo ...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 No. ORIG. : 00061761720164036110..., "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Verifica... Extraordinário interposto pela União, comfundamento no art. 102, III, "a"...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

extraordinárias é prevista pelo artigo 7º, XVI da Constituição Federal e deve corresponder, no mínimo, a cinquenta...Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 ...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 Sem embargo das posições... maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres... sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Const...

×