Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Concluiu-se que a norma do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , ao traçar regras gerais sobre as fontes... , da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

0001639-21.2011.5.01.0000 que entendeu constitucional o dispositivo ora em comento, à luz do teor do artigo 195, I da CF... MATERIAL A Justiça do Trabalho somente tem competência para executar as …

TRT10 • ATSum • Diferenças por Desvio de Função • 0000387-50.2020.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, VIII , c/c art. 195 , I-a e II , c/c a ressalva do art. 240 , todos da CF/1988 . Realizada a conta, serão observados...: R$1.456,56; i) Café-da-manhã, de forma indenizada até o desligamento: …

TRT2 • ATOrd • Base de Cálculo • 1000574-20.2018.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000574-20.2018.5.02.0252 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2018…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010261-94.2020.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010261-94.2020.5.03.0040 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2020…

Por que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, de acordo com a decisão do STF?

a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição . Qualquer incidência não prevista... da Constituição Federal , que traz a seguinte disposição no ponto que …

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Apeloua PFN, pleiteando, empreliminar, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706 pela Suprema Corte, dado que sequer ainda concluída a apreciação do pedido de…

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Perceba-se que a pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assimdefinida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de…

Página 86 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

6. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS comexclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a…