Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RT n°: Recorrente: INFRAERO Recorridos: LESSA SILVEIRAeAIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS RT n°: Recorrente: INFRAERO Recorridos: LESSA SILVEIRAeAIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Copel Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Copel Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO, CumSen CONTRARRAZÕES À IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA A UNIÃO FEDERAL (PGF), pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 16, §…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO CURITIBA/PR Autos n°. A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ AUTOS N° RTOrd : NEGRESCO S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , devidamente qualificada no instrumento de mandato já anexado,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ AUTOS N° RTOrd : NEGRESCO S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , devidamente qualificada no instrumento de mandato já anexado,…

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Numeração CNJ : Reclamante: Reclamada : Claro S.A. (2a Reclamada) CLARO S.A. , já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Numeração CNJ : Reclamante: Reclamada : Claro S.A. (2a Reclamada) CLARO S.A. , já qualificada nos autos em…