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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31316920114036307 SP

, e sem que este fato cause afronta ao inciso I do art. 195 (c/c art. 154-I) da Constituição Federal, bem como a criação..., inciso I, "b" da Constituição Federal, uma vez que enquadra-se na expressão "receita ou faturamento", não se exigindo... ou faturamento” (previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35375020174036317 SP

no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A solução apresentada faz nascer a discussão acerca... impõe, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, é imperioso.... A razão de ser para tal diferenciação é simples: consoante prevê a Constituição de 1988 nenhum be...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36778420174036317 SP

a toda a sociedade. Se a Constituição impõe, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada... e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A solução apresentada faz... em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50613020174036302 SP

financeira deve ser voltada a toda a sociedade. Se a Constituição impõe, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve... perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal... prevê a Constituição de 1988 nenhum benefício ou serviço da seguri...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 492170920174036301 SP

inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A solução apresentada faz nascer a discussão acerca da coexistência..., no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, é imperioso que os recursos... Tribunal Federal entende que “o preceito inscrito no artigo 201, parágrafo ...

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sobre a gratificação natalina, ou décimo-terceiro salário. 5. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea... a, da Constituição Federal, e do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é... por Almeida Rotenberg e Boscoli Advocacia, comfundamento no art. 105, II...

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