Inciso I do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0128572-43.2016.4.02.5101 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

100 e 195 , inciso I , alínea b , ambos da Constituição Federal . Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório...-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, com fulcro no artigo 102 , inciso III , a , …

Andamento do Processo n. 0004284-32.2007.4.02.5103 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

de faturamento, no âmbito artigo 195 , I , ¿b¿ da Constituição Federal , revejo o meu entendimento para reconhecer... o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado; que não há ofensa aos arti…

Andamento do Processo n. 0120134-28.2016.4.02.5101 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195 , I , ¿b¿ da Constituição... de faturamento, no âmbito do art. 195 , I , ¿b¿ da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 0195404-64.2017.4.02.5120 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195 , I , ¿b¿ da Constituição Federal... de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de …

Andamento do Processo n. 0056142-65.2018.4.02.5120 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195 , I , ¿b¿ da Constituição Federal , foi revisto o meu entendimento..., que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no …

Andamento do Processo n. 5007579-72.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 09/07/2020 do TRF-2

apanhada da expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.” Deste modo... de conta alheia; e (IV) as receitas da atividade ou objeto principal da …

Andamento do Processo n. 5003642-14.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TRF-2

. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art..., a suspensão da exigibilidade, na forma prevista no inciso IV, do artigo

Página 3264 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.” Deste modo, tendo em vista.... Dê-se ciência (ao)à União (Fazenda Nacional), na forma do inciso II do mesmo arti…

Página 4599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inciso III, e 342, todos do CPC. O INSS deverá informar sobre eventual... prevista no inciso IV, do artigo 151, do CTN, dos valores devidos …

Página 485 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de faturamento, no âmbito artigo 195 , I , ¿b¿ da Constituição Federal , revejo o meu entendimento para reconhecer o direito... da mercadoria vendida ou do serviço prestado; que não há ofensa aos ar…