Art. 195, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00124426020104036100

empregatício, na forma dos arts. 195 , I , a , e 201 , § 11 , da Constituição Federal . Os autos foram encaminhados à Turma..., III, a da Constituição Federal , contra acórdão prolatado por órgão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00035685020104036112

. A inteligência do artigo 195 , I , a e 201, § 11, ambos da Constituição Federal , revela que só podem servir de base... pela União, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1662000620035030059

e violação dos artigos 5º , XXXVI , 150 , III , a , 195 , I , a , da Constituição Federal , 43 da Lei 8212 /91, 105 e 106 CTN... decorria da interpretação conjunta dada aos artigos 195 , I , a , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2828020135090010

7º, inciso VI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444... I da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 8036/1990, artigo 18, §1º. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110073520135120014

na Súmula n.º 241 do TST. Outrossim, cita o item "c" do parágrafo 9º do inciso I do artigo 258 da Lei n.º 8.212/1991... do caráter salarial da parcela. Indica violação dos arts. 5º, II, 37, caput , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7560320145150090

ser apreciados em consonância com o que dispõe o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, que determina..., configurando a culpa "in vigilando", com fundamento especialmente nos artigos 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4184320155220108

do artigo 37; alínea a do inciso I do artigo 195 , da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 160 do Código... Tributário Nacional ; inciso I do artigo 656 do Código de Processo Civil de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108755820185030044

do crédito trabalhista. Aponta violação dos arts. 114, VIII e 195, I e II, da CF. Alega que o parágrafo 7º do artigo 6º... se olvida que o artigo 187 do Código Tributário Nacional determina que " a …

Andamento do Processo n. 1.232.860 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 21/02/2020 do STF

, § 2º, I, e 195, I, “b”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... EXTRAORDINÁRIO 1.232.860 (603) ORIGEM : 200672030028434 - TRIBUNAL REGIONAL F…

Andamento do Processo n. 1.255.753 - Recurso Extraordinário - 21/02/2020 do STF

de Plásticos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 150, I, e 195, I, da Constituição Federal. É... afronta aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 195, I, da Constituição da …