Artigo 1207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Página 978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Embargado: Romildo Vieira Farias Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB : 18908/BA) Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB : 23483/BA) Advogado: Éder Ribas Ferraz de Melo (OAB : 43084/BA)…

Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Comarca: Salvador Apelante: Jorge Cézar Vasconcelos Sampaio Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB : 31836/BA) Apelado: Sanderson Fernandes de Freitas Apelado: Jorge Luiz Fernandes de Freitas…

Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Embargante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf Advogado: Eric Castro e Silva (OAB : 18400/PE) Advogado: Matheus Cordeiro (OAB : 48895/PE) Embargado: Edson Leotta dos Santos e…

Página 983 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

seus mesmos caracteres, de modo que o sucessor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, sendo-lhe facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais na forma dos arts.

Página 1022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REIVINDICATóRIA. PROPRIEDADE INCONTROVERSA.

Página 1023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

autos demonstram claramente o longo período de exercício possessório e a soma das posses nos moldes dos arts. 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil. Nesse ponto, vale destacar a sentença de ação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0339593-92.2014.8.13.0079 Contagem

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO…

Petição - Ação Reivindicação

E XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL , brasileira, aposentada, CPF no e , brasileira, , aposentada, CPF , ambas residentes na CEP n.22250-020, nesta cidade, com fundamento no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733371 SP 2018/0008292-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1733371 - SP (2018/0008292-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra …

Página 7394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

reautuação como recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e…