Art. 1207 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1021593-97.2016.8.26.0005 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02...Andamento do Processo n. 1021593-97.2016.8.26.0005 - Apelação Cível - 21/02/…

Página 2625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00250015620168070001 DF 0025001-56.2016.8.07.0001

pelo art. 1.207 do Código Civil , primeira parte, o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor... em favor do requerente. Declaro resolvido o mérito, com apoio no artigo 487, …

Página 1112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

umpedaço do colossalterreno, com21.618,60m². O art. 1.207 e o art. 1.243 do CC de 2002 admitema somatória dos períodos... utilizar-se da ação de imissão na posse”(Nelson Nery Jr. & Rosa Maria …

Página 1116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

; arts. 102 , 183 , § 3.º, e 191 , parágrafo único, do Código Civil ; art. 1.º, a, do Decreto-lein.º 9.760/46; Súmula n.º... do negócio jurídico entre elas, mas não da posse ad usucapionememsi. O ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00113572120118260477 SP 0011357-21.2011.8.26.0477

para 10 anos (art. 1238 , parágrafo único , do Código Civil ). Além disso, admite-se a conjunção de posses, exigindo...-se do postulante que tenha passado a exercer posse por derivação ( Código Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028019120168260168 SP 1002801-91.2016.8.26.0168

de ocupação de pessoas diversas, conforme os artigos 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil. Duas as são situações.... Em se aplicando a lei anterior, o prazo da usucapião extraordinária seria de 20 …

Página 778 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

considerados nulos pela inexistência de concurso público, reafirmou a constitucionalidade do art.19-A da Lei 8.036/90 (Lei...Pg. 778. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …

Página 1192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei...Pg. 1192. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295170005025001 MG

de Francisco Eduardo Loureiro, ao art. 1.243 , do CCB/2002, in " Código Civil Comentado", Ed. Manole, 2009, pp. 1198/1199... exigido pela Lei. - Para os efeitos previstos no art. 1.243 , do CC/2002