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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Andamento do Processo n. 0010964-91.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0010964-91.2017.4.01.0000/MT Processo na Origem: 23518020164013601 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES IMPETRANTE : MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA

Pg. 1893. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

II) A prova da existência do crime (materialidade delitiva) e os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados: nos autos do Inquérito Policial; nos depoimentos dos policiais que efetuaram a

Andamento do Processo n. 7.210/84 - 21/03/2017 do TJCE

1) 147-38.2017.8.06.0147/0 - RELAXAMENTO DE PRISÃO REQUERENTE.: JO O IZIDRO NETO. “Intimo o da DECISÃO: “ Vistos etc. JOÃO IZIDRO NETO, adrede qualificado nos fólios, encontra-se preso

Pg. 772. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/03/2017

“ Vistos etc. JOÃO IZIDRO NETO, adrede qualificado nos fólios, encontra-se preso preventivamente em virtude de suposta prática do crime capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código

Andamento do Processo n. 00061474320168140090 - 09/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00061474320168140090 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 06/12/2016 ACUSADO:MARCICLEIA AVELINO

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

I, II, III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal. Cuida-se de rol taxativo, modelando e qualificando situações de flagrância, de modo a afastar eventual violência ao direito constitucional de

Andamento do Processo n. 0018401-92.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2016 do TJSP

Processo 0018401-92.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RODRIGO GUSTAVO CARVALHO RODRIGUES - - CARLOS EDUARDO DE LIMA SAKON - 1- Por se encontrar formalmente em

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2016

testemunha (fls. 24), devolva-se a presente cártula, com as homenagens e cautelas de estilo.2- Libere-se a pauta.Intime-se. Ciência. - ADV: MARIA CÍCERA POLATO (OAB 49622/PR) Processo

Andamento do Processo n. 2126928-06.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJSP

Nº 2126928-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

restritiva, que afaste o escopo da lei. A perseguição persiste mesmo quando não iniciada no instante em que o crime ocorre, tanto que a lei condiciona seu início a momento posterior (logo após) ao

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