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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Inteiro Teor. : 21964793920178260000 SP 2196479-39.2017.8.26.0000

. Ressalta, por fim, a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal..., se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal . Com efeito, os custodiados foram... criminal e à efetiva aplicação da lei penal ( CPP , artigo 312 ). ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 29681520128240074 Trombudo Central 0002968-15.2012.8.24.0074

, tornam viável a condenação. Ademais, o artigo 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008... incabível a incidência da majorante da alínea 'a' do §1º do artigo 150 do Código Penal. Requer, assim, o conhecimento..., contradição ou omissão, consoante preceitua o artigo 619 do Código de Proc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34921220148190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação nº 0003492-12.2014.8.19.0064 (2ª Vara Criminal da Comarca de Valença) Apelante: Hedeladier Ramos de Sousa Apelado:

APELAÇÃO: APL 34921220148190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. E, NO MÉRITO, PLEITO ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DA PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO DE A...

Andamento do Processo n. 0003492-12.2014.8.19.0064 - Apelação - 17/08/2017 do TJRJ

, combinado com o art. 290, § 1º, do Código de Processo Penal. O ingresso naquela residência, portanto, se pôs... DA INIDONEIDADE DA PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO DE ACORDO... anotação de sua folha penal trata de processo em que foi declarada extint...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

, combinado com o art. 290, § 1º, do Código de Processo Penal. O ingresso naquela residência, portanto, se pôs... DE QUE O RECORRENTE SEJA IMPRONUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA... E PELO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H" AMBOS DO CÓDIGO PENAL.INDICIADO, CODENU...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 48816420168240018 Chapecó 0004881-64.2016.8.24.0018

, absolvendo-os do delito de tráfico de drogas com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal..., o artigo 239 do Código de Processo Penal os define como sendo "a circunstância conhecida e provada que, tendo relação... , do Código de Processo Penal ; e c) absolver Vanderlei dos Santos de Morais e V...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123147120178240000 Blumenau 4012314-71.2017.8.24.0000

Criminal da Comarca de Blumenau, em razão da prisão preventiva decretada no autos da ação penal n. 0005057... (ou impróprio), pois perseguido(s), logo após a ocorrência do delito, na forma dos arts. 290, § 1º, e 302, III, do CPP... dos pressupostos para a decretação da medida extrema, notadamente o periculum libertati...

Andamento do Processo n. 0010964-91.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0010964-91.2017.4.01.0000/MT Processo na Origem: 23518020164013601 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES IMPETRANTE : MARLUCIA ALVES DE SOUZA TOLON IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA

Pg. 1893. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

II) A prova da existência do crime (materialidade delitiva) e os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados: nos autos do Inquérito Policial; nos depoimentos dos policiais que efetuaram a

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