Art. 290, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV). Pela leitura dos incisos do art. 302 do Código de Processo Penal, percebe-se que há... a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40201312120198240000 Porto Uniao 4020131-21.2019.8.24.0000

dos delitos tipificados nos artigos 121 c/c art. 14, inc. II do Código Penal e artigos 33 e 35 ambos da Lei n. 11.343/2006.... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40188320920198240000 Tubarão 4018832-09.2019.8.24.0000

do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/08, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.... Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, §1º, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20497090920198260000 SP 2049709-09.2019.8.26.0000

dos autores do crime, à sua procura. (...) O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 290, § 1º, cuida de esclarecer... A APLICAÇAO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013046520178240011 Brusque 0001304-65.2017.8.24.0011

especial de aumento de pena prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal quando comprovado nos autos... art. 155 , § 1º , o Código Penal , ao cumprimento de pena privativa de liberdade …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00296993420178110042678022018 MT

foi realizada nos termo do que disciplina o art. 290, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual os agentes.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal [redação anterior à vigência da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080115280 RS

de flagrante impróprio, qualificado pelo conceito de perseguição presente no art. 290, § 1.º, do CPP: a) tendo avistado...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080115280 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA N…

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidades

Elaboração: julho/2014 Resumo : Procura-se, no presente artigo, trazer em foco, a natureza jurídica do flagrante, espécie de prisão cautelar processual ordenado no Código de Processo Penal (artigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019436320164047014 PR 5001943-63.2016.4.04.7014

decorre, ainda, do disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , que tem a seguinte redação: Art. 240... do crime tipificado no art. 289 , § 1º , do Código Penal . Assim narra a …

Andamento do Processo n. 0005258-76.2018.8.21.0041 - 02/10/2018 do TJRS

041/2.18.0002507-6 (CNJ 0005258-76.2018.8.21.0041) - JUSTIÇA PÚBLICA XVAGNER FEIJÓ DE SOUZA (PP. JAIR DA VEIGA FILHO 90907/RS). A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHA AUTO DE PRISÃO EMFLAGRANTE CONTRA…