Parágrafo 1 Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016477-90.2023.5.16.0012 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO | 15534/MA MARIO HENRIQUE…

Página 666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5df1b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, Ao reclamante para providenciar novo endereço. IMPERATRIZ/MA, 30 de abril de 2024.
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Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2024

diligenciar junto ao RH da empresa sobre o local e horário de trabalho dos colaboradores, certificando-se que são aqueles mecânicos referidos pelas partes em depoimento, bem como advertindo-os que…
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Publicação do processo nº 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATOrd-0016477-90.2023.5.16.001 2 AUTOR MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZ A ADVOGADO ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO(OAB: 15534/MA) ADVOGADO ROMARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 24350/MA)…

Publicação do processo nº 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATOrd-0016477-90.2023.5.16.001 2 AUTOR MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZ A ADVOGADO ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO(OAB: 15534/MA) ADVOGADO ROMARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 24350/MA)…

Publicação do processo nº 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATOrd-0016477-90.2023.5.16.0012 AUTOR MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO(OAB: 15534/MA) ADVOGADO ROMARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 24350/MA) RÉU…

Publicação do processo nº 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATOrd-0016477-90.2023.5.16.0012 AUTOR MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO(OAB: 15534/MA) ADVOGADO ROMARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 24350/MA) RÉU…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000816-57.2024.8.16.0183 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000816-57.2024.8.16.0183 POLO PASSIVO ALISSON MATEUS DA SILVA MARTINI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Página 6671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões…
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Publicação do processo nº 1503846-40.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2024 Processo 1503846-40.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…