Art. 290, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV). Pela leitura dos incisos do art. 302 do Código de Processo Penal, percebe-se que há... a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos …

Página 105 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2018

CANELA FORODECANELA - 1ª VARA JUDICIAL 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 461/2018 041/1.06.0000262-0 (CNJ 0002621-75.2006.8.21.0041) - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARACOL (PP.

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2018

tipificado no art. 306 do CTB. Com os autos vieram os depoimentos do condutor, testemunhas e autuados. Foi expedida nota de culpa, ciência das garantias constitucionais, oportunizada a comunicação à…

Página 1373 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2018

reito de visitas pelo suposto agressor, determino que o Conselho Tutelar e o CRAS deste Município apresente relatório social, bem como manifeste sobre a segurança das crianças com o convívio do…

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Maio de 2018

de 15 dias, que deveram ser depositados na conta agencia 1045-6, conta poupança 26.609-4,Banco do Brasil ficando ainda assegurada a requerido o direito retirar o portão do imóvel discutido e entregar…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2017

perseguição e foi sabido que ele se refugiou na casa de sua sogra, onde foi preso. Nas circunstâncias, se concretizou o disposto no art. 302, III, combinado com o art. 290, § 1º, do Código de…

Página 1893 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2017

II) A prova da existência do crime (materialidade delitiva) e os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados: nos autos do Inquérito Policial; nos depoimentos dos policiais que efetuaram a…

Página 772 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Março de 2017

“ Vistos etc. JOÃO IZIDRO NETO, adrede qualificado nos fólios, encontra-se preso preventivamente em virtude de suposta prática do crime capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código…

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2016

I, II, III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal. Cuida-se de rol taxativo, modelando e qualificando situações de flagrância, de modo a afastar eventual violência ao direito constitucional de…

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2016

testemunha (fls. 24), devolva-se a presente cártula, com as homenagens e cautelas de estilo.2- Libere-se a pauta.Intime-se. Ciência. - ADV: MARIA CÍCERA POLATO (OAB 49622/PR) Processo…