Art. 290, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003492-12.2014.8.19.0064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. E, NO MÉRITO, PLEITO ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 26083 DF 2002/0174651-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART 157 , § 2º , I , II DO CP . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. I - Com o recebimento da denúncia, resta superada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 12491 MG 2002/0024962-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. À luz do preceito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 96938 PR 2000.04.01.096938-0

FLAGRANTE IMPRÓPRIO – FLAGRANTE PRESUMIDO – CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se o flagrante quando o agente é preso logo após aterrissar o avião de onde, minutos antes, lançara tonéis cheios de cocaína, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HBC 20070020130219 DF

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II C/C 14, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 20020020086284 DF

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PROVISÓRIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HBC : HC 0013021-33.2007.807.0000 DF 0013021-33.2007.807.0000

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II C/C 14, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 26083 DF 2002/0174651-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART 157 , § 2º , I , II DO CP . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. I - Com o recebimento da denúncia, resta superada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 12491 MG 2002/0024962-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. À luz do preceito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 96938 PR 2000.04.01.096938-0

FLAGRANTE IMPRÓPRIO – FLAGRANTE PRESUMIDO – CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se o flagrante quando o agente é preso logo após aterrissar o avião de onde, minutos antes, lançara tonéis cheios de cocaína, …