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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195974120148260003 SP 1019597-41.2014.8.26.0003

de Processo Civil .” (fls. 161/166). De mesmo teor, o art. 1.206 do Código Civil de 2002 : “A posse transmite-se aos herdeiros... e 1.784 do Código Civil de 2002) A questão ligada à propriedade do imóvel, que seria da Municipalidade de São Paulo, refoge... detenção que não induz posse (art. 1.208 do Código Civil )-Réu...

Apelação: APL 10195974120148260003 SP 1019597-41.2014.8.26.0003

do falecimento de sua irmã - Aplicação do princípio da saisine (arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil de 2002) – A questão ligada... do Código Civil) - Réu que não comprovou suas alegações, nos moldes do inciso II do art. 333 do CPC/1973 (inciso II do art...Apelação APL 10195974120148260003 SP 1019597-41.2014.8.26.0003 ...

Andamento do Processo n. 0696099.54.2010.8.13.0079 - 20/02/2017 do TJMG

a inicial , devendo tal postulação ser ajuizada em litisconsórcio com os herdeiros necessários , nos termo do artigo 1206...Andamento do Processo n. 0696099.54.2010.8.13.0079 - 20/02/2017 do TJMG 00631 - 0696099.54.2010.8.13.0079 Autor: Maria... do CC e artigo 114 do CPC, com procuração ou citação de todos. Adv - Fern...

Pg. 31. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/02/2017

tal postulação ser ajuizada em litisconsórcio com os herdeiros necessários , nos termo do artigo 1206 do CC e artigo 114 do CPC... a que foi condenado em sentença, devidamente corrigido (Planilha de fl.110), nos exatos termos do art. 523 do Novo Código... de Processo Civil, sob pena de multa no porcentual de 10% e, ta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22436225820168260000 SP 2243622-58.2016.8.26.0000

com os mesmos caracteres (art. 1.206 do CC/2002) 1 . Da obra Comentários ao Código de Processo Civil, organizada por Ovídio Batista da Silva... sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, quando da interposição do recurso, já vigia a Lei 13.105/2015... anterior na forma como exigido pelo art. 167, inc...

Apelação: APL 16185952 PR 1618595-2 (Acórdão)

." (TJSC, AC 2010.009498-1. Rel. Des. Carlos Adilson Silva ­ 4ª C. de Direito Civil. j. 08/10/2010). Destaquei... mencionar que, nos termos do art. 1.206 do CC/02 , "A posse trans- mite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor... ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC .PROVI- MENTO NEGADO....

Apelação: APL 16008161 PR 1600816-1 (Acórdão)

-se, portanto, que não está presente nenhuma das situações previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil4, não sendo 4 Art. 80..., infere-se que o recurso interposto contém os requisitos assentados pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil... conteúdo econômico imediato, consoante previsão expressa do artigo ...

Andamento do Processo n. 0002952-89.2015.8.26.0045 - Embargos de Terceiro - 16/02/2017 do TJSP

, editora Método, pag 926).E, ainda, segundo o art. 1206, do Código Civil: “A posse transmite-se aos herdeiros... ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”.Explica Tartuce, sobre o art. 1206, do Código Civil, que: “trata...”. Esse importante regramento também é retirado do art. 1203, do Código Civil, pelo qu...

Andamento do Processo n. 0553857-27.2016.8.05.0001 - Inventário - Levantamento de Valor - 16/02/2017 do TJBA

. Nos termos dos artigos 1.784, 1.203 e 1.206, do Código Civil/2002, por força do Princípio do Saisine, com o falecimento...Andamento do Processo n. 0553857-27.2016.8.05.0001 - Inventário - Levantamento de Valor - 16/02/2017 do TJBA ADV... - PARTILHA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA G, DO CPC - AG...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Tartuce, Manual de Direito Civil, volume único, editora Método, pag 926).E, ainda, segundo o art. 1206, do Código Civil....Nos termos do artigo 355, Incisos I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra... os mesmos atributos da sua aquisição”. Esse importante regramento tamb...

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