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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 222168120168050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº 0022216-81.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Inteiro Teor. : 8018168320148120001 MS 0801816-83.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801816-83.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito

Andamento do Processo n. 0002743-24.2014.8.18.0031 - 18/10/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0002743-24.2014.8.18.0031 Classe: Usucapião Usucapiente: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE AGUIAR Advogado (s): LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ANTONIO CAJUBA DE BRITTO NETO Advogado(s): ANTONIO CAJUBÁ DE BRITTO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 357) Requerido: CLODOALDO LIMA DA COSTA Advogado(s): BRUNA

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

ao domínio, dentre eles a posse, ainda que indireta. O art. 1206 do Código Civil preconiza “A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.” O direito romano

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

que se trata de imóvel residencial que não é suficiente a demonstrar a impenhorabilidade do bem. Decisão que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 126020155010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

BA), LILIAN THAÍS SOUSA DOS SANTOS (OAB 45690/BA) Processo 1000291-69.2017.8.26.0007 - Interdição - DIREITO CIVIL - A.M. - L.B.M. - Diante da confirmação do autor de que comparecerá à perícia do dia

Inteiro Teor. : 10141262920148260008 SP 1014126-29.2014.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000781206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014126-29.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

patrimonial ou econômico, sendo a universalidade das relações jurídicas do finado, com essa natureza, transmitida aos seus herdeiros....Integram o acervo hereditário não só bens imóveis, como móveis

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