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22 de janeiro de 2018
Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

nas respectivas áreas de competência, sendo complementada pela Lei 11.343/2006 ao estabelecer a competência... EMBARGOS INFRINGENTES 0004680-04.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.004680-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM... eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instit...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

.E. Publicado em 24/06/2014 APELAÇAO CÍVEL 0004680-04.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.004680-6/SP RELATOR : Desembargador..., também operam voos regionais e interestaduais. 5- Nos termos do item 25.17 da Portaria n.º 941/2010-DG/DPF... de competência da Justiça Estadual ocorridos nos aeroportos. 7- Muito embora decorra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420213 RN 2013/0388641-6

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Andamento do Processo n. 2013/0388641-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2013/0388641-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ (8805) RECURSO ESPECIAL 1.420.213... dos artigos 312, caput, por 11 vezes, 299, caput, por 11 vezes, e 327, § 2º, c/c 61, inciso I, e 69, na forma do art. 71... violação dos artigos 69 e 71 do Estatuto Repressivo, aduzindo que estariam pr...

Pg. 9936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

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Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

a este Relator, delegando-se ao MM. Juiz da comarca de Xaxim/SC, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, a realização... e ao acolhimento de tese absolutória (arts. 156, II, 290 e 563, todos do Código de Processo Penal), é possível...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15050520168240072 Tijucas 0001505-05.2016.8.24.0072

ao esclarecimento dos fatos e ao acolhimento de tese absolutória (arts. 156 , II , 290 e 563 , todos do Código de Processo... de sigilo telefônico (autos 1079-90) a defesa não teve acesso ante o disposto no art. 8º da Lei 9.296 /96. O contraditório...-se. E mesmo nos autos 1088-52, que tramitavam em observância ao dis...

Apelação Criminal: APR 15050520168240072 Tijucas 0001505-05.2016.8.24.0072

de tese absolutória (arts. 156, II, 290 e 563, todos do Código de Processo Penal), é possível a renovação de depoimento...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075395434 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075395434 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DLDT 70075395434 ( CNJ: 0303658... DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇAO... SUFICIENTE. O decreto de prisão cautelar está devidamente apoiado em valores proteg...

Inteiro Teor. : 21964793920178260000 SP 2196479-39.2017.8.26.0000

trazidos pela Lei 12.403 /2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado pelos artigos 282 , § 6º , 283 , caput... criminal e à efetiva aplicação da lei penal ( CPP , artigo 312 ). Aliás, qualquer outra medida prevista no artigo 319... Registro: 2017.0000893276 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

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