Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

o imóvel locado até o final do mês de dezembro de 2017 (art. 63, § 2º, da Lei n.º 8.245/91), sob pena de despejo forçado..., sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, independente de nova intimação, nos termos dos artigos 290 e 485... intimação, nos termos dos artigos 290 e 485, incisos III e IV am...

Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei 911... link para recolhimentos. Sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPP)..../69, com as alterações efetuadas pela Lei 10.931/04), cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o ...

Pg. 371. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/07/2017

de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPP). Processo 0801369-15.2017.8.12.0026 - Procedimento Comum - Seguro Autor...º, do CPC). Intimem-se. Processo 0801330-18.2017.8.12.0026 - Liquidação por Artigos - Causas Supervenientes à Sentença... distribuição de um novo processo, sob pena de indeferimento (artigo 321...

Andamento do Processo n. 826-11.2017.8.10.0120 - Processo Criminal - 28/06/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 826-11.2017.8.10.0120 - Processo Criminal - 28/06/2017 do TJMA Processo 826... de autoria do crime tipificado no art. 290, caput, do CPB subsidiados nos depoimentos coletados na fase inquisitorial, auto.... Benedito Rodrigues Nascimento, inscrito na OAB/MA sob o . 13.990, com escritório pr...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

DA COMARCA DE SÃO BENTO fone: 0 XX (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo ... BENTO fone: 0 XX (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 826... de autoria do crime tipificado no art. 290, caput, do CPB subsidiados nos depoimentos...

Apelação Cível: AC 10287160036128001 MG

- RECLAMO CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL - ARTIGO 290, DO RITJMG - COMARCA DE GUAXUPÉ - INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL..., na forma do artigo 290 , do RITJMG, porquanto descabidos outros recursos ordinários. - A percepção de recursos... DA MAGISTRATURA 23/06/2017 - 23/6/2017 Corrêa Junior APELAÇÃO - PROVIMENTO-CONJUNTO ...

Pg. 3259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

: DISPOE O ART 290, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE A PARTE FOR INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O PAGAMENTO... A QUEIXA-CRIME E CANCELAR A DISTRIBUICAO DO FEITO AN TE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ART 290, DO CODIGO DE PROCESSO CI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20850714320178260000 SP 2085071-43.2017.8.26.0000

das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, pena de extinção do processo (artigo 290, do Código de Processo... de Instrumento 2085071-43.2017.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante MARIA APARECIDA TRAVENSOLO... : 17816 AGR.INSTR.: 2085071-43.2017.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123147120178240000 Blumenau 4012314-71.2017.8.24.0000

Criminal da Comarca de Blumenau, em razão da prisão preventiva decretada no autos da ação penal n. 0005057... dos pressupostos para a decretação da medida extrema, notadamente o periculum libertatis. Salienta, ademais, a ausência... de fundamentação concreta do ato que decretou a prisão cautelar. Ressalta, por fim, as...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Federal e 4º do mesmo Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. Cite-se a parte ré, por carta

×