Art. 290 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006956-98.2018.8.26.0223 SP 1006956-98.2018.8.26.0223

INDEVIDA À DELEGACIA DE POLÍCIA – CUMPRIMENTO DA PENA MESMO APÓS DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... por danos morais derivados do cumprimento indevido de pena restritiva de direito, …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 6 de Setembro de 2019

Eleitoral que os réus cometeram os seguintes crimes eleitorais, previstos na Lei 4.737 /1965 - Código Eleitoral : Art... previstos nos artigos 289 e 350 c/c arts. 14 e 29 do código Eleitoral e 29…

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Agosto de 2019

, da Lei Complementar 64 /90, desde a condenação pelo colegiado até o prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.... Em relação ao crime do artigo 290 , do Código Eleitoral , constata-se …

Página 120 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Agosto de 2019

de tal ilícito é medida que se impõe. Em relação ao crime do artigo 290, do Código Eleitoral, constata-se a inexistência... art. 289 do Código Eleitoral c/c arts. 14, II e 29 do código penal, …

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Agosto de 2019

que se impõe. Em relação ao crime do artigo 290, do Código Eleitoral, constata-se a inexistência do fato de induzimento... do Código Eleitoral c/c arts. 14, II e 29 do código penal, absolvendo-o do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70193341620178220001 RO 7019334-16.2017.822.0001

de outro mandado de prisão oriundo da Comarca de Curitiba/PR (Autos de execução penal 5619.77.2011.8.16.0009). Elucida... que, em 2004, perdeu seu documento de identidade (ocorrência policial

Página 908 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

). DESIGNADA AUDIENCIA DE CUSTOD IA. MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANT E E DECRETACAO DA PREVENTIVA... NO ART. 310 DO CPP, BEM COMO A APLICACAO DE CAUTELARES DIV ERSAS DA …

Página 909 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

, CONCERNENTES NA GARANT IA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO AR TIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUND AMENTO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO …

Página 911 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

DA PRISAO PREVENTIVA, CONCERNENTES NA GARANTIA DA ORDEM P UBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312... MEDIATO DO AUTUADO PARA UNIDADE PRISION AL DE CRIXAS, NOS TERMOS DO ART. 290

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

da suposta infração penal, fazendo presumir que, se infração houve, o paciente seria o autor". Como a lei não define... o que se entende por `perseguido, logo após", aplica-se, por analogia, o …