Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
Karen Luz, Advogado
há 5 dias

Prisão em Flagrante Delito

o flagrante espécie de prisão cautelar, após o advento da Lei 12.403/11, com a devida alteração legislativa, vide artigo... o tempo que for. Sobre o conceito de “perseguição” , o artigo 290, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131738320208070000

, 1, do Decreto 678, artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal e artigos 289 e 290, ambos do Código de Processo... do artigo 290 do Código de Processo Penal. Além disso, aponta que após a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00035172920098240139 Porto Belo 0003517-29.2009.8.24.0139

- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50140327220204040000 5014032-72.2020.4.04.0000

CARLOS CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Revisão Criminal (Seção)
Huggo Lima, Estudante de Direito
mês passado

Prisão em flagrante

Aury Lopes Jr, não existe flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, abrangidos pela Lei 9.099/95 (que regula... prevista na lei penal. Portanto, o flagrante nada mais é que a …

Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

, a restituição, aos respectivos proprietários, dos seguintes itens (CPP, art. 120 e Provimento 1/2020- CORE/TRF3, art. 290): 1..., artigos 312 e 313. Condeno os réus ao pagamento das custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15019005820188260536 SP 1501900-58.2018.8.26.0536

/330 que condenou este último pela prática do delito descrito no art. 33, caput, em combinação com o § 4º, da Lei ... Criminal 1501900-58.2018.8.26.0536, da Comarca de Praia Grande, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006323520178260512 SP 1000632-35.2017.8.26.0512

/97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, e a correção monetária será calculada de acordo com o decidido... 1000632-35.2017.8.26.0512, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09059274620198130024 MG

Lei 13.964 , de 2019, que consagra o sistema acusatório do processo penal, como sustentáculo para a decretação..., do contraditório e da ampla defesa. Passo a análise dos crimes em separado. …

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

. Sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPP), no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição... da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), foi determinada a suspensão das …