Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Página 805 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2024

em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso…
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Publicação do processo nº 0700006-45.2024.8.02.0049 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2024 ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 8949/AL) - Processo 0700006-45.2024.8.02.0049 - Busca e…

Página 19021 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

impetrante, desde já, a modificação da ação mandamental para ação sob procedimento comum, com as devidas alterações na petição inicial, sob pena de extinção do feito; 2. regularizar sua representação…
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Publicação do processo nº 5037492-19.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - Data da Movimentação 03/05/2024 16:20:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª…

Publicação do processo nº 5037492-19.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - Data da Movimentação 03/05/2024 16:20:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003844-25.2024.8.16.0024 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003844-25.2024.8.16.0024 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO RODRIGUES DIAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Página 198 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-94.2023.8.19.0021 \b0 - ANDRE MARCOS BRANDAO (Adv(s).: Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (OAB/RJ-089039)) X TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SANTANA (Adv(s).: Não…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0016477-90.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016477-90.2023.5.16.0012 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO | 15534/MA MARIO HENRIQUE…

Página 666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5df1b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, Ao reclamante para providenciar novo endereço. IMPERATRIZ/MA, 30 de abril de 2024.
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Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2024

diligenciar junto ao RH da empresa sobre o local e horário de trabalho dos colaboradores, certificando-se que são aqueles mecânicos referidos pelas partes em depoimento, bem como advertindo-os que…
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