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22 de março de 2019
Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033180220114047006 PR 5003318-02.2011.4.04.7006

de sua divergência, conforme disposto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 290..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal 5003318-02.2011.4.04.70...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033180220114047006 PR 5003318-02.2011.4.04.7006

, parágrafo único , do Código de Processo Penal e no artigo 290 do RITRF4. Distribuam-se. APELAÇÃO CRIMINAL OITAVA TURMA VICTOR...), nos limites de sua divergência, conforme disposto no artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal e no artigo 290 do RITRF4. Distribuam-se.... opostos em favor do réu HÉLIO...

Inteiro Teor. 7000782020198070000 DF 0700078-20.2019.8.07.0000

e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343 /2006.” Desta feita, com a devida vênia, não há falar... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão 1155792 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE..., presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para a garan...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080495963 RS

. Logo, competente este juízo para apreciação do flagrante, nos termos do artigo 290 do CPP (GRIFOU-SE). Sobre o tema: Ementa..., necessariamente, precedida de parecer do Ministério Público (art. 310, parágrafo único, do CPP). Com o advento da Lei ... nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 296993420178110042678022018 MT

com numeração raspada, capitulado no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03. O apelante, forte nas razões recursais juntadas às fls... de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇAO. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇAO DE MENO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080020969 RS

assim da representação pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 290 do CPP. Sobre o tema: Ementa: HABEAS..., concessão da liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares - Lei 12.403/2011: Anteriormente, a concessão...). Com o advento da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrou em ...

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080115280 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA 70080115280 ( CNJ: 0376740...-se de delito grave, cometido com emprego de violência e grave ameaça, possível a decretação da prisão preventiva com fundamento.... Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal 70080115280 ( CNJ: 0376740-86.2018.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016975720174047103 RS 5001697-57.2017.4.04.7103

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017713920164047009 PR 5001771-39.2016.4.04.7009

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50008293620144047216 SC 5000829-36.2014.4.04.7216

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