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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 290 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal

É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém.

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Câmara mantém prisão de acusado de matar menor de dois anos

Não configura ilegal a prisão em flagrante se a perseguição policial começou logo depois de consumada a infração e se a autoridade teve notícia do fato criminoso e da suposta autoria. Sob esse

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