Art. 194, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140851420164047107 RS 5014085-14.2016.4.04.7107

único , II e IV , 165 , § 5º , 194 , parágrafo único , VII , 195 , da CF ; 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22 , e § 4º... aplicável à matéria. Sustenta que a Constituição Federal de 1988, ao …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Sadi Medeiros Júnior: Inconstitucionalidade da Reforma da Previdência

democrático da Seguridade Social é especial e expressamente ressaltado no artigo 194, parágrafo único, inciso VII... de evitar que o povo exerça o poder político, que é seu, como afirmado já no …

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 18 de Janeiro de 2019

e descentralizado da gestão da seguridade social, na forma do art. 194, § único, inciso VII da CRFB/88. CONSIDERANDO... de 2019, com proventos integrais, conforme artigo 6º, incisos I, II, III e IV …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10338180044624001 MG

pretendido na inicial, tal como se verifica da leitura dos artigos 37, "caput", 194, parágrafo único, inciso VII, e 198, I..., Estados, Distrito Federal e Municípios: "Art. 9º A direção do Sistema …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 20924320105180011

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/sgm AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISAO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO INTERPOSIÇAO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSAO. 2.

Página 515 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2018

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Quarta Câmara de Direito Público N. 2018.036599 Agravo de Instrumento n. 4021332-82.2018.8.24.0000 Relator: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Agravante:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40213328220188240000 Capital 4021332-82.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4021332-82.2018.8.24.0000, Capital Agravante : Tadeu Ferreira de Paiva Advogado : Ricardo Augusto Ferro Halla (OAB: 7272/SC) Agravado : Presidente da Comissão Eleitoral -…
Cinara Lima, Advogado
ano passado

Dos crimes previdenciários

Resumo: A Previdência Social constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada os trabalhadores. Para…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20924320105180011

Recorrente: DONIZETE MAURÍCIO SILVA Advogado :Dr. Nabson Santana Cunha Recorrente: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A. Advogado :Dr. João Pessoa de Souza Recorrido : OS MESMOS GMHCS/sgm D E S P A C H…

Andamento do Processo n. 0002092-43.2010.5.18.0011 - RR - 09/08/2018 do TST

Processo Nº RR-0002092-43.2010.5.18.0011 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente DONIZETE MAURÍCIO SILVA Advogado Dr. Nabson Santana Cunha(OAB: 16909/GO)…