Art. 194, § 1, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VI - diversidade da base de financiamento;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210675 SP - SÃO PAULO

. XXXVI do art. 5º, o caput e os incs. V e VI do parágrafo único do art. 194 e o caput do artigo 195 da Constituição... ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o caput e os …

Página 394 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

e os incs. V e VI do parágrafo único do art. 194 e o caput do artigo 195 da Constituição da República. 3. O recurso... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constitu…

Página 394 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

, o caput e os incs. V e VI do parágrafo único do art. 194 e o caput do artigo 195 da Constituição da República. 3... de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 …

Andamento do Processo n. 0104631-57.2015.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 17/05/2019 do TRF-2

, parágrafo único , incisos I , II , III , IV , e VI , art. 195 e art. 201 , caput e §§ 1º , 3º , 4º , 7º e 11 , da CF , é..., em resumo, que o v. Acórdão recorrido contraria o art. 5º , caput, II …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00140478320104036183 SP

, nos termos do inciso XXIV do artigo 7º. Por sua vez, o artigo 194 da Constituição da República dispõe: "A seguridade social...", sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2019

, parágrafo único e incisos V e VI; 195, caput e § 5º; e 201, § 7º, da Constituição Federal. Nas razões recursais... à promulgação da Constituição Federal de 1988, o que remete à conclusão jurídica …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 71009420115170010

dos proventos, esculpido no artigo 194, parágrafo único, inciso VI, da CF-, encerra divergência jurisprudencial válida..., conforme art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, julgo procedente o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 536001420045150046

de financiamento, ambos destacados nos incisos V e VI do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988... do artigo 153, § 2º, I, da Constituição Federal e do Ato Declaratório nº 1, …

Andamento do Processo n. 1.171.108 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

º, XXXVI; 194, caput, parágrafo único e incisos V e VI; 195, caput e § 5º; e 201, § 7º, da Constituição Federal... PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do …

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2018

, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 194, caput, parágrafo único e incisos V e VI; 195... da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no …