Art. 194, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
V - eqüidade na forma de participação no custeio;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2810720145090513

dos valores pagos "a menor"; aplicabilidade do inciso V do parágrafo único do artigo 194 da CF/88 e aplicação do artigo 468... IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do …

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

na forma de participação no custeio art. 194, parágrafo único, V e 201, ambos da CR/88), indispensável ao equilíbrio financeiro... da universalidade: art. 194, caput e parágrafo único, I, da CR/88),…

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

na forma de participação no custeio art. 194, parágrafo único, V e 201, ambos da CR/88), indispensável ao equilíbrio financeiro... da universalidade: art. 194, caput e parágrafo único, I, da CR/88),…

Página 70 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

ressarcimento não viola o art. 194, parágrafo único, V, da CF, por não ter natureza tributária, mas restituitória, evitando... de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com …

Andamento do Processo n. 5000157-71.2016.4.03.6121 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-3

V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bemcomo a consolidação dos princípios da proporcionalidade... do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade …

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bemcomo a consolidação dos princípios da proporcionalidade... o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

(art. 194, parágrafo único, V, CF), bemcomo a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial(art... 00162247520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA …

Andamento do Processo n. 5000734-97.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TRF-3

em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194... Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inc…

Andamento do Processo n. 5015042-85.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/09/2019 do TRF-3

com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. Portanto, a decisão apelada não merece... e razoabilidade. Tal sistemática encontra respaldo, ainda, no princípio da …

Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade... especial, de que trata o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, poderá ter …