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15 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171987 RS - RIO GRANDE DO SUL

-se violação dos artigos 5º, caput 194, parágrafo único, I e V, 195, II, 201, I e § 11, da Constituição Federal. Nas razões.... 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação dos artigos 5º, caput 194, parágrafo único, I e V, 195, II..., nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11,...

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

único do artigo 194 da Constituição Federal, bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade, do equilíbrio..., de que trata o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, poderá ter sua alíquota de 1, 2 e 3%, reduzida até 50... do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social, co...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

3, p. 41), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação os arts. 5º..., inciso XXXVI; 194, caput, § único e incisos V e VI; 195 caput e º § 5º, do texto constitucional. Nas razões recursais... pela origem (eDOC 1, p. 41), observados os limites previstos nos parágrafos 2º...

Andamento do Processo n. 0046364-41.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção ¿ FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único... do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM... ¿ RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ¿ FAP....

Andamento do Processo n. 0001672-16.2010.4.02.5104 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção ¿ FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo... de novembro de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006...) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator csc [1] http...

Andamento do Processo n. 0014531-82.2010.4.02.5001 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

do Fator Acidentário de Prevenção ¿ FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta...º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator csc [1] https://www2.dataprev... - 2ª Vara Federal Cível EMENTA TRIBUTÁRIO ¿ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AM...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

º, caput; 194, I e V; e 201, I e § 11, da Constituição Federal. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese.... 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação dos artigos 5º, caput 194, parágrafo único, I e V, 195, II..., nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. No...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção ¿ FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único... do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM... 6.957/2009. 10. A inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto, e...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna (¿A seguridade social compreende um conjunto integrado... Vara Federal de Volta Redonda EMENTA TRIBUTÁRIO ¿ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO ¿ RAT. ART. 10... preponderante, na forma do seu art. 22. 4. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 ...

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna (¿A seguridade social compreende um conjunto... de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator...Pg. 358. Judicial - TRF. Tri...

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