Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2221 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

NECESSARIAS PARA REALIZACAO DO RECAMBIAMENTO DO P RESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) OFICIE... DOS CALCULOS ELABORADOS, HOMOLO GO DESDE JA O REFERIDO RELATORIO, NOS …

Andamento do Processo n. 130282-40.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 18/10/2019 do TJGO

DOS PRESOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DI AS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. TRA NSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO RETRO E AUSENTE …

Andamento do Processo n. 130978-44.2019.8.09.0173 - Pecas de Informacoes - 18/10/2019 do TJGO

DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) OFICIE-SE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE SAO SIMAO/GO, SR. A DILSON...Andamento do Processo n. 130978-44.2019.8.09.0173 - Pecas de Informacoes …

Página 2010 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DOS PRESOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DI AS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRA NSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO RETRO E AUSENTE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 14128771620198120000 MS 1412877-16.2019.8.12.0000

do art. 289-A, §3º do Código de Processo Penal, que assim preceitua: Art. 289. Quando o acusado estiver no território... do § 3º do artigo 289 do CPP. Aguarde-se a efetivação da medida pelo prazo …

Andamento do Processo n. 125836-25.2019.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 16/10/2019 do TJGO

RECAMBIAMENT O, COM AS CAUTELAS DE MISTER, QUE DEVERA SER FEITO EM 30 (TRINTA) DIAS, SEGUNDO ART. 289 , 3 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , CUJA NOV A REDACAO CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI

Página 2294 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

EM 30 (TRINTA) DIAS, SEGUNDO ART. 289 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOV A REDACAO CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA... E SILVA DESPACHO : ASSENTADA AOS DEZ DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE …

Página 1239 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

NTA) DIAS, CONFORME PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 289 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFICIE-SE A DIRECAO DA UNIDADE... DESCRITO NO ARTIGO 24-A DA LEI N 11340/2 006. DE-SE CIENCIA A DELEGACIA DE …

Andamento do Processo n. 1018-03.2011.8.09.0048 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 289 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFICIE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL DE CA TALAO-GO...Andamento do Processo n. 1018-03.2011.8.09.0048 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 105827-44.2019.8.09.0119 - Pecas de Informacoes - 11/10/2019 do TJGO

ADOTADAS AS PROVIDENCIAS PARA RECAMBIAMENTO DA PRESA, NO PRAZO DE 30 (TRI NTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 105827-44.2019.8.09.0119 - Pecas de Informacoes - …