Art. 289, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1916 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CPP. FACA ACOMPANHAR O OFICIO COPIA DAS PRESENTES PECAS DE INFORMACAO. CUMPRA..., CONFORME DETERMINACAO CONTI DA NO ARTIGO 129, DA LEI 7.210/84 E INFORME A …

Página 2475 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

MAXIMO DE 30 (TRINTA) DI AS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRA NSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO..., NOMEIO O DR. JEAN RODRIGO NUNES LEAL, OAB/GO N 3 6.420, QUE DEVERA SER …

Página 2996 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, QUE DEVERA SER FEITO EM 30 (TRINTA) DIAS, SEGUNDO ART. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA REDA CAO CUJA NOVA... DESPACHO : DESPACHO AO CRIVO PARQUET. URUACU-GO, 03 DE OUTUBRO DE 2019. …

Página 2997 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, SEGUNDO ART. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOV A REDACAO CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI 12.403/2011.... PROTOCOLO : 77594-35.2019.8.09.0152 AUTOS NR. : 689 NATUREZA : ACAO PENAL

Página 1662 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLU SIVA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... LEGAL, COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Página 1853 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

NECESSARIAS PARA REALIZACAO DO RECAMBIAMENTO DO PRESO, NOS TERMO S DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2) OFICIE..., SENDO QUE ATRASOU NAS OBRAS; QUE A CERCA DAS VIOLACOES DO DIA 03 E 04 …

Página 1854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

TODAS AS PROVIDENCIAS NEC ESSARIAS PARA REALIZACAO DO RECAMBIAMENTO DO PRESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2... ENTRE TO DOS (CODIGO PENAL, ARTIGO 69). EM RESPEITO AO AR…

Página 2008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, CONSOANTE DISP OSTO DO ARTIGO 289, 3, DO CPP. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE URUACU-GO, 02 DE OUTUBRO DE 2019... AUTOS NR. : 911 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NELISMAR XAVIER DE …

Página 2009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

CRIMINAL E O ARTIGO 289, 3, DO CPP NAO PREVE TAL SANCAO PARA INERCIA DO PRAZO ASSINADO. DIANT E DESSE ENTRAVE, OFICIE... NO PRAZO DE LEI. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 02 DE OUTUBRO DE 2019. GEOVA NA …

Página 2011 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DE EXECUCAO PENAL, TUDO DE ACORDO COM O ARTIGO 66 DA LEI DE EXECUCO ES PENAIS. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO... EM RAZAO DE QUE TAL ENCARGO NA O SE SUBMETE A JURISDICAO DESTA VARA …