Art. 194, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034158820184036321 SP

dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88... LEGAL. - O § 1º do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5º do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 781009620085030060

ao Agravo de Instrumento , uma vez demonstrada violação do art. 194, IV, da CF/88, nos termos do art. 896, -c-, da CLT..., por violação do art. 194, IV, da CF/88, dou provimento ao apelo para …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2019

da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194 , parágrafo único , inciso IV , da CF/88 . Assim, e por todo o já... a previdência oficial. Entende, por conseguinte, inaplicável o art. 194

Andamento do Processo n. 1.229.023 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

aos arts. 5º, XXXVI, 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos..., 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4º, da Constituição da República. …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos …

Página 360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF.../88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88), …

Página 363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º...Pg. 363. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00054012620184036338 SP

da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201... adequados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012512620174036309 SP

dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194 , parágrafo único , inciso IV , da CF/88... , parágrafo único , inciso IV , da CF/88 ) e da preservação do valor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002169420184036309 SP

constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194 , parágrafo único , inciso IV , da CF/88... , inciso IV , da CF/88 ) e da preservação do valor real (art. 201 , § 4º , da CF/88