Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA- SP , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Última distribuição : 18/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 M ERITÍSSIMO J UÍZO DA 2 a V ARA DO T RABALHO DE A RACAJU /SE 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 30° Juiz Federal da 10a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 28° Juiz Federal da 10a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 28° Juiz Federal da 10a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. , brasileiro, vive em , portador da cédula de identidade RG sob n. -SSP-SP e do CPF/MF…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM FRANCA-SP Processo n°: , nos autos da Ação Ordinária Declaratória Condenatória para o Reconhecimento da…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM FRANCA-SP Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, em que promove Ação Declaratória Condenatória…