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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0032182-78.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0032182-78.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0000610-41.2017.4.01.3804 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO IMPETRANTE :

Pg. 2931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, ALIANÇA COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS e COMPRA MAIS BRASIL LOJAS DEDEPARTAMENTO S/A (inadequação da via eleita). Quanto aos demais pacientes, indefiro a limiar. Solicitem-se

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

a) na forma de mandado, assinado pelo juiz eleitoral, se o paciente estiver recolhido em estabelecimento de natureza prisional; b) na forma de requisição, via ofício, assinado pelo juiz eleitoral, se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1186120084036115 SP 0000118-61.2008.4.03.6115

Inteiro Teor (5052973) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/04/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000118-61.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.000118-6/SP RELATOR :

Pg. 695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2016

II – encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas, o número da distribuição e o juízo para o qual a MPUe foi distribuída ao e-mailinstitucional da DEAM/PCDF. Parágrafo único. No caso de MPUe oriunda

Protocolo n. 24385 / 2016 - Habeas Corpus - 29/02/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 24385 / 2016 HABEAS CORPUS Nº 24385/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE COMODORO IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS -DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - VONIN DOS

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/02/2016

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ LOPES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GILBERTO GIRALDELLI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1190034420158110000 119003/2015

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 119003/2015 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: DRA. AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO SILVEIRA PACIENTE: SILVANOAPARECIDO DE AQUINO Número do

Andamento do Processo n. 2012/0193604-3 - Habeas Corpus - 25/09/2015 do STJ

(5760) HABEAS CORPUS Nº 254.212 - GO (2012/0193604-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JAKSON CAMPOS DA SILVA ADVOGADO : JOÃO DE ARAÚJO DANTAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Pg. 7555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

Juízo de Imperatriz-MA remetesse a Carta Precatória de Prisão ou providenciasse o recambiamento do preso, no que competia ao Juízo Deprecado foram cumpridas todas as formalidades legais pertinentes

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