Art. 289, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50479646720154047100 RS 5047964-67.2015.4.04.7100

da conduta à modalidade privilegiada do crime em análise ( ex-vi do parágrafo 2º do artigo 289 do Código Penal). Incabível.... CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. …

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

qualificado na peça de ingresso (fl. 02), como incurso nas penas do art. 289, §2º, do Código Penal. Passo à dosimetria..., em tese, do crime capitulado no art. 289, §1º, do Código Penal. A priori, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50031542620144047008 PR 5003154-26.2014.4.04.7008

primeiros como incursos nas sanções dos artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, e o último no artigo 289, §1º, c/c... prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50084126420164047002 PR 5008412-64.2016.4.04.7002

tipificado no art. 289 , parágrafo 1º , do Código Penal , às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida... ofereceu denúncia em face de ODAIR ROSA FAJARDO incurso na sanção do artigo 289, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50079705020194040000 5007970-50.2019.4.04.0000

artigo 302, I, do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, § 2º c/c 180... todos do Código Penal. Do disposto no art. 310 do CPP Determina o artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007970-50.2019.4.04.0000 5007970-50.2019.4.04.0000

302, I, do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, § 2º c/c 180 e 171... com fundamento no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, pela prática, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018348320154047111 RS 5001834-83.2015.4.04.7111

, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, em razão de que o réu esteve preso preventivamente de 09/03/2015 até 24/06... a materialidade do crime do artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50429203320164047100 RS 5042920-33.2016.4.04.7100

DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal (Evento 1 dos autos... contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50028082220174047121 RS 5002808-22.2017.4.04.7121

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5002808-22.2017.4.04.7121/RS RELATORA : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART APELANTE : DANIEL TERRA POLICARPO ADVOGADO : TIAGO DE OLIVEIRA VALIM APELADO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 00042896420188140006 - 24/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00042896420188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Ação: Execução Criminal em: 12/04/2018---ACUSADO:MANOEL MARIA LOPES…