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15 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Inteiro Teor. 217672120184039999

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer..., o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, a mesma quantia... do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108660320184040000 5010866-03.2018.4.04.0000

TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., caput e § 2º, da EC nº 41/2003 e 40, § 12, 71, 194, § único, inciso III,, 201, inciso V, da Constituição. O § único... declaratórios. Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargad...

Andamento do Processo n. 1002963-94.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

como ofende os artigos 2º, 5º, 167, 194, § único, inciso III, e 196, da Constituição Federal. Prossegue expondo que a autora não... portadores de diabetes mellitus. A referida Portaria dispõe em seu artigo 1º, inciso II, que os insumos são: seringas... padronizados e incorporados pelo SUS viola aos artigos 19-M, incis...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, inciso III, e 196, da Constituição Federal. Prossegue expondo que a autora não provou que o insumo oferecido pelo SUS é... aos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q, 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como ofende os artigos 2º, 5º, 167, 194, § único... dispõe em seu artigo 1º, inciso II, que os insumos são: seringas com agul...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

restou desatendida, já que deve ser examinada de forma harmônica com o contido no art. 194, parágrafo único, inciso III..., ambos da Constituição Federal, tendo em conta que a contribuição de que ora se trata encontra acolhida no enunciado do art. 195, inciso II... habituais dos empregados nos benefícios previdenciári...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079177432 RS

, parágrafo único inciso III , 196 , 197 , 198 e 200 da Constituição Federal . A respeito, já se manifestou o e. STJ, no...; (c) ameaça à segurança sanitária; e (d) violação dos arts. 194 , 196 , 197 , 198 e 200 da Constituição Federal e das Leis... dos artigos 4º , 7º , 8º , 9º , 16 , 17 , 19-M , 19-N , 19-O , 19-P e...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte... importância para identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal..., III, da Constituição Federal), à medida que obrigará a assistência s...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput... e II; 194, parágrafo único e III; 195, § 5º; e 201, §1º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ...

Andamento do Processo n. 0064599-84.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

(artigo 194, parágrafo único, inciso III, da CR/88), a uniformidade e equivalência dos benefícios (artigo 194, parágrafo... dos Goytacazes, 17 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea... do mencionado artigo, cuja redação tem o mesmo teor do disposto no § 1º do...

Andamento do Processo n. 0030749-08.2015.8.19.0054 - Apelacao / Remessa Necessaria - 09/11/2018 do TJRJ

O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 97, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 196, 197 E 198, II, DA CF/88; ARTS. 19-M, I, 19-P,19-Q, 19-R... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. ART. 196 DA CR. ACORDÃO... DA LEI Nº 12. 401/2011; ARTS. 948 A 950 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA...

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