Art. 194, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Página 130 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações... da universalidade sema seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Const…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011453120164036202 MS

por tempo de contribuição decorre do preceito contido no § 7º do art. 201 , da Constituição da República/1988. Para... do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991 (RE 661256). Isso posto, …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações... da universalidade sema seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Const…

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a esse núcleo essencial... 194, § único, I e III, da Constituição Federal), o que constitui pretensão manifestamente …

Página 1281 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

(artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício..., extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006226520174036337 SP

?? Inocorrência de afronta aos princípios inscritos nos incisos I , III e V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição... na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93 , inciso IX , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50133964520174047200 SC 5013396-45.2017.4.04.7200

. Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00210537620188190042

legais e constitucionais, quais sejam, artigos 2º, 5º, 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, II, todos da CRFB... nos artigos 6º e 196 da CRFB/88, normas programáticas ou de eficácia imediata, …

Página 1383 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143... - 0022611-49.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003167320184036204 MS

segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III... que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio …