Art. 694, § 1, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do parágrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - quando realizada por preço vil (art. 692); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1101385 PR 2017/0114583-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.385 - PR (2017/0114583-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONSTRUTORA ZOLLER LTDA - EPP ADVOGADOS : …

Página 6824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Irresignada, CONSTRUTORA ZOLLER interpôs recurso especial, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual alega, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 126, 335, 436,…

Página 106 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

mais de dois anos entre a data da avaliação do imóvel penhorado e a da hasta pública, e havendo nos autos elementos de prova para se afirmar, com segurança, que o lance ofertado correspondeu a menos…

Página 10813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

honorários advocatícios, sendo certo que conforme item "15" da peça vestibular, os requerentes não postularam pagamento de honorários advocatícios. (ID. 31d27b0 - Pág. 36/37). Com razão o recorrente.

Página 10820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Correta, portanto, a r. decisão que, com fulcro na Lei 8.009/90, considerou insubsistente a penhora recaída sobre "bem de família". Nego provimento. 3.4- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Recorrente…

Página 10827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

de "bem de família" do imóvel, porquanto a impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009/90 se materializa pelo simples fato de o imóvel servir de residência ao devedor e/ou à sua família, diferindo,…

Página 10834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

demonstrado que os requerentes, à época da penhora, possuíam outros imóveis registrados em seu nome, não há como afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90, já que, independentemente do valor de…

Página 10841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

o único de propriedade do devedor, já que no sistema processual pátrio não há exigência de produção de prova negativa, não sendo razoável, pois, impor ao recorrido a demonstração da inexistência de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00014783520138240037 Joaçaba 0001478-35.2013.8.24.0037

Embargos de Declaração n. 0001478-35.2013.8.24.0037/50000 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ACLARATÓRIOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702316 RS 2017/0172342-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.316 - RS (2017/0172342-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GRAFIPAR S/A ADVOGADO : LUCIANE PERINI E OUTRO(S) - RS045530 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …