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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA EXEC...

Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO

. 289, 1 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE CESSARIO...Andamento do Processo n. 280197-37.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 280197... MARCA DE INHUMAS/GO, EM FACE DE ALAN CARVALHO DA SILVA. CONSIDERA NDO QUE HA EXEC...

Pg. 4780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NE..., II, 312, CAPUT E 31 3, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRI SAO PREVENTIVA COM PRAZO... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE ALAN CARVALHO D ...

Pg. 7863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E JUIZO O RECAMBIAMENTO PARA MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATORIO DO REU, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO... EM FLAGRANTE DE ALAN CARVALHO D A SILVA EM PREVENTIVA, COM BASE NOS ART. 310, II, 312, CAPUT E 31 3, I, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRI SAO PREVENTIVA COM PRAZO ...

Pg. 13804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

AO INTERROGATORIO DO REU, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO, DESDE JA, A SRA. ESCRIVA..., COM BASE NOS ART. 310, II, 312, CAPUT E 31 3, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRI SAO... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROV AS PRETENDIDAS E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TES...

Pg. 15715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

O RECAMBIAMENTO PARA MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATORIO DO REU, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE ALAN CARVALHO D A SILVA EM PREVENTIVA, COM BASE NOS ART. 310, II, 312, CAPUT E 31 3, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO.... : 934 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MONICA VIDAL DE MORAES ACUSADO : F...

Andamento do Processo n. 0008010-02.2013.403.6000 - Ação Penal - 11/12/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0008010-02.2013.403.6000 - Ação Penal - 11/12/2017 do TRF-3 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ... , 1º do Código Penal, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação, por escrito... 64/2017-SC05.A PRAZO: 15 (quinze) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n.º 0008010-02...

Pg. 149. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

-A, do CPP, nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, comfundamento no art. 289, 1º do Código Penal..., qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 304 c/c 297, ambos do Código.... 312, do Código de Processo Penal. Tem-se que o réu não preenche ...

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