Art. 289, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

, em tese, do crime capitulado no art. 289, §1º, do Código Penal. A priori, destaco que o Ministério Público possui... qualificado na peça de ingresso (fl. 02), como incurso nas penas do art. 289, …

Andamento do Processo n. 103828-23.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 04/09/2019 do TJGO

ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO RETRO E AUSENTE QUALQUER PROVIDENCIA...Andamento do Processo n. 103828-23.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - …

Página 1825 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO RETRO... DA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 234 DO CPC E 356 DO CPB.PORAN GATU, …

Andamento do Processo n. 0001251-38.2013.403.6124 - 05/08/2019 do TRF-3

penaldescrito no art. 289, 1º, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pugnando pela condenação dos acusados (fls... a falsidade. Aconduta imputada aos réus amolda-se ao delito previsto no a…

Andamento do Processo n. 0002567-94.2018.4.03.6000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2019 do TRF-3

. Comrelação ao crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, a pena está prevista entre 03 (três) e 12 (doze..., do Código de Processo Penal; c. ABSOLVER o réuJACKSON BOTELHO pela prática …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

do parágrafo 1º do artigo 289 do Código Penalconsiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas... EM CIRCULAÇÃO (TENTADO) E DE GUARDADE MOEDAFALSA.ART. 289, 1º, DO CÓDIGO PEN…

Página 1079 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

do art. 289, §1º do Código Penal. 58. A autoria de LUAN emrelação ao flagrante, a partir do quala investigação... do réuLUAN DE OLIVEIRA BORGES pelo delito previsto no § 1º do artigo 289 do Código P…

Andamento do Processo n. 91343-88.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 24/07/2019 do TJGO

, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZ O RETRO E AUSENTE...Andamento do Processo n. 91343-88.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 24/07/2019 do …

Página 387 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

, uma vez que os crimes tipificados nos artigos 289, § 1º e 291, do Código Penal, cominam pena máxima de reclusão superior a 4... da lei penal. Para a decretação da prisão preventiva, também se deve …

Página 1411 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZ... SANTO ANTONIO DESPACHO : DECISAO RECEBO A DENUNCIA, PORQUANTO, PRIMA FACIE, …