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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 05-35.2000.8.10.0077 - Ação Penal Pública - 04/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: NILTON BANDEIRA VAZ AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESATDUAL-MA A Doutora José

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

Esta sentençaé lida em público, à portas abertas, na presença dos presentes, que saem intimados. Intime-se o réu por edital , nos termos do CPP, por se tratar de réu cujo paradeiro é incerto. Caso

Andamento do Processo n. 0001728-72.2015.403.6130 - 16/03/2017 do TRF-3

0001728-72.2015.403.6130 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA FERNANDA ARIAS (SP159498 - SYLVIO TEIXEIRA) X PAULO HERINQUE GOMES DA SILVA (SP159498 - SYLVIO TEIXEIRA) DECISÃO À FL. 375: Diante do requerimento

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

Fls. 64/94: Estando ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela União, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Intime-se, mediante carga nos autos, o

Pg. 201. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2017

RIO DE JANEIRO, 9 DE MARÇO DE 2017. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO PRESIDENTE BOLETIM: 2017000233 Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Andamento do Processo n. 44486-52.2017.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44486-52.2017.8.09.0130 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : ANTONIA DA SILVA DIAS DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE OFICIO ORIGINARIO DA DELEGACIA DE POLICIA LOC AL,

Pg. 3320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/02/2017 NR. NOTAS : 207 COMARCA DE PORANGATU ESCRIVANIA : 1A VARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50084871920154047009 PR 5008487-19.2015.404.7009

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008487-19.2015.4.04.7009/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Paulo Fernando Pinheiro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50084871920154047009 PR 5008487-19.2015.404.7009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. O crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal apresenta três elementos, onde o primeiro, o objetivo-descritivo, caracteriza-se pelos verbos nucleares (vender, adq...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 56776020034036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005677-60.2003.4.03.6119/SP 2003.61.19.005677-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

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