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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0002031-82.2017.403.6141 - 25/07/2017 do TRF-3

0002031-82.2017.403.6141 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 91 - PROCURADOR) X LUCAS MIRANDA MEIRA (SP269453 - WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA) X LUCAS VERA (SP235832 -JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

EXECUCAO DA PENA 0004266-56.2016.403.6141 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES(SP240114 - ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES) Tendo emvista a

Andamento do Processo n. 0032182-78.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0032182-78.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0000610-41.2017.4.01.3804 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO IMPETRANTE :

Pg. 2931. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, ALIANÇA COMÉRCIO E PROMOÇÃO DE VENDAS e COMPRA MAIS BRASIL LOJAS DEDEPARTAMENTO S/A (inadequação da via eleita). Quanto aos demais pacientes, indefiro a limiar. Solicitem-se

Pg. 2618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

EXCLUSIVA, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO EM BRANCO... O PRAZO RETRO E AUSENTE QUALQUER PROVIDENC IA DO JUIZO RESPONSAVEL PELA SEGREGACAO, A FIM DE EVITAR VIOLACAO AO ART. 5... ) AUTOS NR. : 245 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PIERRE ALEXA...

Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

OFICIADO DA NECESS IDADE DE RECAMBIAR O PRESO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM AMPARO DO ART. 289, 1 E 3, DO CPP...Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANDRE... DE IMEDIATO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA ( ART. 397 DO CPP), R...

Pg. 2778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

DOS PRESOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 289, 1 E 3, DO CODIGO... MODO, DEVE A PENA SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, COM AMPARO NO ART. 33, 2, A E C, DO CODIGO PENAL. AUSENTES ELEMENTOS... COMINADA AO CRIME P REVISTO NO ART. 155, 5, DO CP E DE 03 ANOS DE RECL...

Pg. 68. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2017

relativas ao delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal Brasileiro, por ausência de provas suficientes para... o com esteio art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão... a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50453084920154047000 PR 5045308-49.2015.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5045308-49.2015.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARILDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO : CLAUDIA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70073882201 RS

por medida cautelar diversa prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal ou, então, pela prisão domiciliar... 318 DO CPP. O artigo 318 do Código de Processo Penal apresenta uma possibilidade de substituição da prisão preventiva pela... diversas da prisão ou de substituição da segregação por prisão domiciliar, co...

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