Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Página 193 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo... meses e 10 dias de contribuição (NB 180.911.925-9). Sem preliminares, passo …

Andamento do Processo n. 1.795.350 - Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

; b) Apenas com o advento da CF/88, e com a previsão do art. 194, parágrafo único, II, é que se promoveu a equiparação..., a partir da regulamentação do art. 194, parágrafo único, II, através da Lei …

Andamento do Processo n. 0000010-35.2019.4.03.6345 - 21/02/2020 do TRF-3

do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal(interpretação consistente com a Constituição... aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Benefícios à luz do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal(interpretação consistente com a Constituição... e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do …

Página 10601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

XXIV, e 194, parágrafo único, incisos I e II, todos da Carta Magna. A prova documental, pelo contrário do que alegado... exigências do bem comum'. Do contrário, ter-se-ão como violados os preceitos …

Andamento do Processo n. 5001646-71.2019.4.03.6111 - 17/02/2020 do TRF-3

de Benefícios à luz do artigo 194 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal (interpretação consistente... deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituiç…

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

possível do artigo 48, § 3º, da Lei de Benefícios à luz do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para …

Andamento do Processo n. 0002769-75.2018.4.03.6322 - 13/02/2020 do TRF-3

e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é...) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II

Andamento do Processo n. 5001273-74.2018.4.03.6111 - 13/02/2020 do TRF-3

, da Leide Benefícios à luz do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal(interpretação consistente... e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no § …

Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possívela concessão de aposentadoria... constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194,…