Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 5665671-20.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados... da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, …

Andamento do Processo n. 5000731-66.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 10/09/2019 do TRF-3

conhecido. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º..., e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do …

Andamento do Processo n. 5596511-05.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para... ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto …

Andamento do Processo n. 5333251-35.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 10/09/2019 do TRF-3

por idade rural. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º..., e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, …

Andamento do Processo n. 5674348-39.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência social...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o …

Andamento do Processo n. 5399318-79.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência social...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o …

Andamento do Processo n. 5001422-12.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência social(RGPS... da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, …

Andamento do Processo n. 5231312-12.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 10/09/2019 do TRF-3

de aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201... provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no art…

Andamento do Processo n. 5366102-30.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para... da ampla defesa, esculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 5097376-85.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência..., ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria …