Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Concessão do acréscimo de 25% outras aposentadorias

às populações urbanas e rurais (art. 194, § único, II, da Constituição Federal). Ademais, torna-se ainda mais injusta... emanado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se faz imperativa. …

Andamento do Processo n. 0046252-87.2019.4.03.6301 - 20/12/2019 do TRF-3

,aindaqueoperíododecarênciasósejapreenchidoposteriormente”. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, por sua vez, prevê..., ou 60 anos, se mulher. A carência legal, em …

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, por sua vez, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público...Pg. 108. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1066426 SP - SÃO PAULO 0008777-46.2009.4.03.6302

, Caput; 7º, XXIV; e 194, § único, incisos I e II, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma.... A afronta à Constituição, se existente, seria indireta. 2. Nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848718 PR 2019/0341281-2

, normatizado no art. 5.º , da Constituição federal , c/c art. 194 , Parágrafo Único , inc. II , da mesma Carta Magna . Dessa forma... Região e arts. 5º , 194 , Parágrafo Único , II e 201 , I , …

Andamento do Processo n. 1.848.718 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

da isonomia, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta... Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e arts. 5º, 194, Parágrafo Único, II e …

Página 8484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

ª e 5ª Região e arts. 5º, 194, Parágrafo Único, II e 201, I, todos, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta... que: "Conforme será explanado nas razões abaixo, a decisão do TRF da 4ª Região …

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta Magna. Dessa... como a sua dispensa, consoante art. 43, da Resolução do Conselho da Justiça …

Andamento do Processo n. 5000236-39.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplouo trabalhador ruralque..., inciso II, para os segurados do regime geralde previdência …

Página 1026 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador... e urgência da medida provisória, e por possívelofensa ao princípio …