Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Página 724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

. 194 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , é possível a concessão de aposentadoria por idade para... que regem o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194 , parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00339632520194036301 SP

TERMO Nr: 9301030754/2020 PROCESSO Nr: 0033963-25.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 06/08/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Página 1132 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Especificamente no que se refere à aposentadoria híbrida, entendo que não apenas os trabalhadores que se encontrem no…

Página 1140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possibilitado ao…

Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp nº 1.321.493/PR). Tema 532: “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais…

Página 1150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Além do mais, em sua contestação, o INSS não justificou porque desconsiderou o referido período no cálculo do tempo de serviço/contribuição da autora. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei nº…

Página 1153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

benefício previdenciário auxílio-doença NB 626.719.216-8. II) incapacidade: o laudo pericial (evento nº 14 e 28) é conclusivo no sentido de que a autora é portadora de “M45 + M08.1” e se encontra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50181900720114047108 RS 5018190-07.2011.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5018190-07.2011.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50299038920184049999 5029903-89.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029903-89.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50146781920114047107 RS 5014678-19.2011.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014678-19.2011.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…