Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Como efetivar o Direito ao Benefício de Prestação Continuada ao Idoso de 60 (sessenta) anos de idade?

COMO EFETIVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE? SUMÁRIO - O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A ESTRUTURAÇÃO DA LEI E DO OBJETO DA NORMA - DA PROTEÇÃO…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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Página 155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO…

Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus…

Página 64 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição”, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fáticoprobatório. Nesse sentido: EMENTA:…

Página 97 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Por conseguinte, somente pode dar-se o reconhecimento do período de exposição ao agente nocivo ruído se constar do P P P a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15,…

Página 45 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

0014485-31.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301110047 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: BRUNA BARONE BARAGATTI (SP240032 -…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 07/02/2019 Valor da causa: Processo referência:…