Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012399020184036304 SP

constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir.... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003728920184036339 SP

constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o …

Andamento do Processo n. 5701775-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social(RGPS), nos termos da leie... ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o …

Andamento do Processo n. 5719909-86.2019.4.03.9999 - Necessária Cível - 09/10/2019 do TRF-3

e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto …

Andamento do Processo n. 5668694-71.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social(RGPS... do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste …

Página 2175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

"a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1... hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº …

Página 2565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou...Pg. 2565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2703 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou o trabalhador ruralque se enquadra na categoria de segurado …

Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será...Pg. 74. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0025715-07.2018.4.03.6301 - 03/10/2019 do TRF-3

de contribuição exigido. AVERBAÇÃO DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso... física (art. 201, § 1º, da Constituição Federal). No que tange à …