Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 1.848.718 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

da isonomia, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta... Regionais Federais da 3ª e 5ª Região e arts. 5º, 194, Parágrafo Único, II e …

Página 8484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

ª e 5ª Região e arts. 5º, 194, Parágrafo Único, II e 201, I, todos, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta... que: "Conforme será explanado nas razões abaixo, a decisão do TRF da 4ª Região …

Página 8487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, normatizado no art. 5.º, da Constituição federal, c/c art. 194, Parágrafo Único, inc. II, da mesma Carta Magna. Dessa... como a sua dispensa, consoante art. 43, da Resolução do Conselho da Justiça …

Página 1026 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador... e urgência da medida provisória, e por possívelofensa ao princípio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50637943820174049999 5063794-38.2017.4.04.9999

; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou...º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50424240320174049999 5042424-03.2017.4.04.9999

II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50173126120194049999 5017312-61.2019.4.04.9999

do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência... considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50611736820174049999 5061173-68.2017.4.04.9999

a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade... previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50281405320184049999 5028140-53.2018.4.04.9999

do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560420154036328 SP

, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime... ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o …