Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Cinara Lima, Advogado
ano passado

Dos crimes previdenciários

Resumo: A Previdência Social constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada os trabalhadores. Para…

A Instabilidade da qualidade de segurado do trabalhador rural boia-fria após o advento da lei 11.718/2008.

Antes de adentrarmos ao tema referente à legislação rural, é necessário falarmos do surgimento da Previdência Social no Brasil. O Decreto nº 4.682 de 24 de janeiro de 1923, também conhecido como Lei…

O Segurado Especial e o Descumprimento do Princípio da Contributividade: o caráter assistencial

RESUMO : Para ser concedido algum benefício para o segurado especial é necessária a comprovação de que tem a atividade rural como meio de subsistência. Diferente dos segurados urbanos, que desde os…

Direito Previdenciário

PARTE GERAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Conceito de Sistema. Sistema são as diferentes partes de uma ordem que se organizam para realizar um dado fim. Portanto, é um conjunto de normas utilizado como…

O acréscimo de 25% na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

Por Elisangela Pereira Barboza Aranha [1] e Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia [2] RESUMO O presente trabalho vem analisar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), para os aposentados…

Da Aposentadoria Híbrida/Mista

O presente artigo trata da possibilidade de aposentar o segurado da forma híbrida/mista, utilizando os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, de modo que ambos os períodos, tanto os…

A renda do segurado para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previdenciário

Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última…

A nova modalidade de aposentadoria e a furtividade da aplicação dos princípios constitucionais em sua implementação pelo INSS e por parte da jurisprudência

A partir da edição da Lei 11.718 /2008, o sistema nacional de previdência passou a contar com a quarta modalidade de aposentadoria por idade, qual seja, a aposentadoria mista, híbrida ou mesclada.

Questões processuais sobre o Funrural

- Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET;- Membro do Grupo de Estudos em Direito Tributário “Lógica Jurídica” de Coordenação do Professor Doutor…