Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00110345420098140301 BELÉM

, perante os artigos 194, parágrafo único, I, 201, caput e § 1º e 202, I, todos da Constituição , da proibição de acumular... e que essa condição atrai a incidência do art. 4º , da Lei nº 4.717 /65, …

Andamento do Processo n. 5001646-71.2019.4.03.6111 - 17/02/2020 do TRF-3

de Benefícios à luz do artigo 194 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal (interpretação consistente... deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50271121620194049999 5027112-16.2019.4.04.9999

concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade... por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , incis…

Andamento do Processo n. 0002769-75.2018.4.03.6322 - 13/02/2020 do TRF-3

e serviços às populações urbanas e rurais, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é...) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II

Andamento do Processo n. 5001273-74.2018.4.03.6111 - 13/02/2020 do TRF-3

, da Leide Benefícios à luz do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal(interpretação consistente... e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no § …

Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possívela concessão de aposentadoria... constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194,…

Página 1691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência... do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50319408920184049999 5031940-89.2018.4.04.9999

concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade... da fundamentação. Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50301142820184049999 5030114-28.2018.4.04.9999

do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios... que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1º , da Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50031112520104047107 RS 5003111-25.2010.4.04.7107

a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência... da fundamentação. Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, …