Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00428331920024039999 SP

a apreciação do pedido à luz do disposto no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 96... no artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, atual artigo 201, p…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001041-56.2010.4.04.7003 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001041-56.2010.4.04.7003

-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00195 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG..., AMA. Tribunal Pleno DJe-219 27-09-2017 - 27/9/2017 LEG-FED CF ANO-1946 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1004476 SP - SÃO PAULO

, 7º , XXIV , e 194 , parágrafo único , I e II , da Constituição Federal . O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou... e II , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012399020184036304 SP

constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir.... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003728920184036339 SP

constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o …

Andamento do Processo n. 5701775-11.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social(RGPS), nos termos da leie... ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o …

Andamento do Processo n. 5719909-86.2019.4.03.9999 - Necessária Cível - 09/10/2019 do TRF-3

e urbana, é garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral...) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto …

Andamento do Processo n. 5668694-71.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social(RGPS... do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste …

Página 2565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou...Pg. 2565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2703 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou o trabalhador ruralque se enquadra na categoria de segurado …