Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possívela concessão de aposentadoria... constitucionais que regem o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194,…

Página 1691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência... do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput …

Página 1646 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

interpretação possível do artigo 48, §3º, da Lei de Benefícios à luz do artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição... Federal (interpretação consistente com a Constituição). Ademais, …

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

e urgência da medida provisória, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno... os critérios de apuração dos juros de mora e de atualização monetária, …

Página 1969 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lein. 11.718/2008 não contemplouo trabalhador ruralque..., bemcomo pela correção monetária dos atrasados nos termos do artigo 1º-F da Lein. …

Página 3 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência.... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo i…

Página 1603 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social... artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lein. 11.718/2008 …

Página 1716 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

garantida pela Constituição Federal emseu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência... do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput …

Página 1610 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lein. 11.718... seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da …

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais previsto no artigo 194 , § único , inciso II da Carta Magna , é... controversa e não reconhecida pela Fazenda Federal, alheia à composição, …