Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Página 2175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

"a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1... hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº …

Página 2565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou...Pg. 2565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2703 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplou o trabalhador ruralque se enquadra na categoria de segurado …

Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será...Pg. 74. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder...Pg. 661. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

e 27 dias de contribuição (NB 191.361.135-0). A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê..., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 897 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

contagem recíproca de tempo de serviço público, teor dos artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição...Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

, teor dos artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV...Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2434 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

3.048/1999. ao art. 13 da EC 20/1998 e aos arts. 194, parágrafo único, II; 201, IV; e 5º, XLV e XLVI da CF/1988, tendo... ao Supremo Tribunal Federal, conforme previsão contida no art. 102, III, da …

Página 2485 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. ao art. 13 da EC 20/1998 e aos arts. 194, parágrafo único, II; 201, IV; e 5º, XLV e XLVI da CF/1988, tendo em vista... Tribunal Federal, conforme previsão contida no art. 102, III, da CF/1988. Em …