Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848718 PR 2019/0341281-2

, normatizado no art. 5.º , da Constituição federal , c/c art. 194 , Parágrafo Único , inc. II , da mesma Carta Magna . Dessa forma... Região e arts. 5º , 194 , Parágrafo Único , II e 201 , I , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0011033-28.2011.4.04.9999 PR - PARANÁ 0011033-28.2011.4.04.9999

, 194, parágrafo único, I, II e V, e 195, I, a, b e c, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a exigência..., parágrafo único, I, II e V, e 195, I, a, b e c, da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011283-09.2017.4.04.7107 RS 5011283-09.2017.4.04.7107

do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, com o disposto no § 8º do art. 195 da Constituição Federal: (II... interpretadas restritivamente, e também não se pode esquecer que, conforme …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1161935 RS - RIO GRANDE DO SUL

, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 194, parágrafo único, II, V..." (pág. 91 do documento eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1066426 SP - SÃO PAULO

; e 194, § único, incisos I e II, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a expressão..., III, “a”, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374156 SP 2018/0256032-7

garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7°, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência... por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 381868 MG 2013/0260869-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.868 - MG (2013/0260869-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROGÉRIO LORENZATO DIAS ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 EDSON JOSÉ FIGUEIREDO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305036 SP 2018/0136827-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.036 - SP (2018/0136827-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSA DOS REIS AGUIAR MEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1293654 SP 2018/0112811-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.654 - SP (2018/0112811-9) AGRAVANTE : ZILDA DE FATIMA EUGÊNIO ADVOGADOS : JOSÉ BRUN JUNIOR - SP128366 FLAYRES JOSÉ PEREIRA DE LIMA DIAS - SP287025 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1686844 RS 2017/0179863-2

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.844 - RS (2017/0179863-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLINA DOS SANTOS SCHAFRANSKI ADVOGADO : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - …