Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Concessão do acréscimo de 25% outras aposentadorias

às populações urbanas e rurais (art. 194, § único, II, da Constituição Federal). Ademais, torna-se ainda mais injusta... emanado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se faz imperativa. …

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88), possibilitou-se a concessão... inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição …
Rafaela Lima, Advogado
ano passado

Inicial de adicional de 25% outras aposentadorias

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FULANA DE TAL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº , residente e domiciliado na, vem, com o devido respeito, perante…

[Modelo/INSS] Ação de Majoração de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX-XX XXXXXX , brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, NIT nº XXXXXXXXX,…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade…