Art. 194, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Rafaela Lima, Advogado
ano passado

Inicial de adicional de 25% outras aposentadorias

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FULANA DE TAL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº , residente e domiciliado na, vem, com o devido respeito, perante…

[Modelo/INSS] Ação de Majoração de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX-XX XXXXXX , brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, NIT nº XXXXXXXXX,…
Geovani Santos, Advogado
há 4 anos

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade…