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22 de janeiro de 2018
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 226604-44.2017.8.09.0017 - Pecas de Informacoes - 17/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 282698-73.2017.8.09.0029 - Pecas de Informacoes - 17/01/2018 do TJGO

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PRAZO MAXIMO DE 3 0 DIAS , NOS TERMOS DO ART. 289 3 DO CPP. APOS, ARQUIVEM-SE. CUMP RA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 10..., AMBOS DO CP E ART. 1299 DO CP C/C A LEI 11340/06 NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, OS QUAIS FORAM SUP OSTAMENTE PRATICADOS EM DESFAVOR DE SUA COMPANHEIRA E ENTEADA, O... NAO JUNTARAM A...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DO PRESO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 298-A, C/C O 3 DO ARTIGO 289, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE SOLTURA... AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVOR DA OF ENDIDA, AS SEGUINTES... DAS AMERICAS, NESTA CIDADE (ART. 22, INCISO III, ALINEA C). EMBORA N...

Andamento do Processo n. 173034-46.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 275518-25.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 15/01/2018 do TJGO

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Pg. 2059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QU E ORDENA O ART. 289 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO FOI DADA PELA... ALVES DA SILVA LUCAS DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO : DECISAO PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA NO ARTIGO 41 DO CPP , BEM CO MO... AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ARGENTINA MARIA DE J...

Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

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DERDINA DO CARMO DE JESUS, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP); II... - EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM R...

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