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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

MAXIMO D E 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR DO IMEDIATO RECAMBIAMENTO, NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP . A NAPOLI S , 1...: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA RE VOGAR O DESPACHO...

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

DA PRISAO (CPP, ART. 289, 3 ). NR. PROTOCOLO : 174824-34.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 1069 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... : 469565-92.2008.8.09.0029 ( 200804695657 ) AUTOS NR. : 962 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SANDRO VIEIRA DA PALMA VITIMA... A DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 249/250). OS DOCUMEN TOS ACO...

Pg. 3223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

289, 3., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P . R. INTIME-SE. TRINDADE, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANA FERREI RA DOS SANTOS... NO SENTIDO DE RECAMBIAR A CU STODIADA MARCELA FAGUNDES DE OLIVEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA DI AS), NOS TERMOS DO ARTIGO... : 270208-18.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 1537 NATUREZA : EXECUCAO PENAL AC...

Andamento do Processo n. 1041077-50.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

o artigo 289, § 3º do Código de Processo Penal: “O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo...Andamento do Processo n. 1041077-50.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP Processo... se opõe à transferência do réu (fls. 11/14) e, considerando que o Processo 0...

Andamento do Processo n. 0101942-79.1996.403.6181 - 21/02/2017 do TRF-3

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Pg. 1021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A ACEITACAO OU PERMANEN CIA DE ACUSADOS OU REEDUCANDOS, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DI AS (ARTIGO 289 , 3 , DO CÓDIGO... OS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFIRO PARCIALMENTE OS REQUERIMEN TOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL, DE F. 35... DE PROCESSO PENAL ). FINDO O PERIODO RETROMENCIONADO, CERTIFIQUE-SE SOBRE A PERM...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

dispõe o artigo 289, § 3º do Código de Processo Penal: “O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo...) Processo 1041077-50.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - H.F.M.S. - Vistos. Trata... não se opõe à transferência do réu (fls. 11/14) e, considerando ...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, todos do Código Penal ; e, (ii) Alessandro: artigos 289 , 1º , e 304 c.c. 297, ambos do Código Penal . Segundo a denúncia, no dia... , IV , primeira figura, 109, IV, 110, 1º, e 112, I, todos do Código Penal , c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 386 , VI , do CPP , para condenar ANTONI...

HABEAS CORPUS: HC 581874020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

DO CÓDIGO PENAL , SENDO DENUNCIADO EM 15/02/1997. Inicialmente, cumpre consignar que a primariedade, os bons antecedentes... requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, na forma do art. 289.... O IMPETRANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE RESPONDE POR SUPOSTAMENTE...

Andamento do Processo n. 426337-58.2016.8.09.0006 - Pedido de Relaxamento de Prisao em Flagrante - 17/02/2017 do TJGO

, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 5, INCISO L XV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM O ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 426337-58.2016.8.09.0006 - Pedido de Relaxamento de Prisao em Flagrante - 17/02/2017 do TJGO... PENAL, RELAXO A PRISAO DE GILIARD AGUIAR DO S SANTOS, DETERMINANDO QUE S...

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