Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 445 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 , da Lei n.º 9.099/95” Processo 0004077-03.2018.8.12.0005... acima explanado. Em consequência, extingo o processo, com resolução do …

Andamento do Processo n. 114781-77.2019.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 17/09/2019 do TJGO

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Página 2369 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006956-98.2018.8.26.0223 SP 1006956-98.2018.8.26.0223

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DE SENTENCA CONDENATORIA PELA PRATICA DO C RIME PREVISTO NO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL. AS FLS. 86/90 CONSTA INFORMACAO... FAVIO FERREIRA JUNI OR, A SER CUMPRIDO NO PRAZO IMPRETERIVEL DE …

Página 2747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

DURANTE O PROCESSO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇ¿O DE VIOLAÇ¿O AO ART. 289, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PREJUDICADO... superado o suposto vício alegado, de violaç¿o ao art. 289, do Código