Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

PRAZO MAXIMO DE 3 0 DIAS , NOS TERMOS DO ART. 289 3 DO CPP. APOS, ARQUIVEM-SE. CUMP RA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 10..., AMBOS DO CP E ART. 1299 DO CP C/C A LEI 11340/06 NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, OS QUAIS FORAM SUP OSTAMENTE PRATICADOS EM DESFAVOR DE SUA COMPANHEIRA E ENTEADA, O... NAO JUNTARAM A...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DO PRESO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 298-A, C/C O 3 DO ARTIGO 289, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE SOLTURA... AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVOR DA OF ENDIDA, AS SEGUINTES... DAS AMERICAS, NESTA CIDADE (ART. 22, INCISO III, ALINEA C). EMBORA N...

Pg. 140. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, NOS TERMOS DO A RTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, NAO HA MOTI VOS PARA O ESTADO DO MATO GROSSO MANTE... NAS SANCOES DO A RTIGO 121, 2, INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL (FLS. 01-A/01-C). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 30 DE AGOSTO DE 2017...Pg. 140. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Andamento do Processo n. 275518-25.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 15/01/2018 do TJGO

O DEVIDO RECAMBIAME NTO DO PRESO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QU E ORDENA O ART. 289, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO FOI DADA PELA LEI 12.403/2011, EM QUE ORDENA: O JUIZ PROCES SANTE DEVERA...Andamento do Processo n. 275518-25.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 15/01/20...

Pg. 2059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QU E ORDENA O ART. 289 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA RE DACAO FOI DADA PELA... ALVES DA SILVA LUCAS DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO : DECISAO PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA NO ARTIGO 41 DO CPP , BEM CO MO... AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ARGENTINA MARIA DE J...

Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

DA ROCHA, FILHO DE VALMIRA RIBEIRO DA ROCHA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO CUMPRIDO (3 DO ART. 289-A DO CPP ) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTRO S MANDADOS REGISTRADOS CONTRA O MESMO REU. HAVENDO MANDADO...Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12...

Andamento do Processo n. 476-45.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

DERDINA DO CARMO DE JESUS, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP); II... - EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM R...

Andamento do Processo n. 283651-84.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

ROMERA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI... PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICAO NO PRAZO MAXIM O DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA-SE CERT... IDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE ...

Pg. 176. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DE VALMIRA RIBEIRO DA ROCHA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA E... A REMOCAO DO PRESO PAR A OUTRO PRESIDIO SOB...

Pg. 177. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

RAPOSER E DE CLAUDINA XAVIER MESQUITA, REALIZADA N A FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDEN... VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289... ( 3 DO ART. 289-A DO C PP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS ...

×