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22 de julho de 2017
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 232. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Ante o exposto, acolho a impugnação à execução de fls. 134/140, para o fim de homologar os cálculos apresentados às fls. 141.Desta forma, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, no valor

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECR ETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D A

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

CAMPOS BELOS-GO DA PRISAO DO ACUSADO, PARA O RECAMBIAMENTO NO PR AZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SOLTURA DO MESMO (CPP, ART. 289, 3). CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 283194-89.2002.8.09.0171 ( 200202831943 )

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NR. PROTOCOLO : 177907-25.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1190 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : ANA MARIA FERNANDES SOUSA ADV REQTE : 34670 GO - PEDRO IVO DUARTE MENDES

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NR. PROTOCOLO : 138454-23.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 862 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : KIONES DA GAMA DA SILVA ADV IND : 29751 GO - CAROLINA SANCHES BARBOSA

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

) REQUISICAO DO(S) MILITAR(ES); ( ) NOTIFICACAO DO CHEFE DO(S) FU NCIONARIO(S) PUBLICO(S); ( ) REQUISICAO DO(S) PRESO AO ESTABELECI MENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA; ( X ) REEMITIR O(S) MANDADO(S) DE

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 164883-55.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1434 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : CLYSON BORGES PIRES INDICIADO : JUNICESAR ALVES FERREIRA DESPACHO : A AUDIENCIA DE CUSTODIA CUMPRE

Pg. 726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 173993-78.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1558 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : VALDECI FERREIRA DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : TRATA-SE DE COMUNICACAO DE CUMPRIMENTO DE

Pg. 2646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 38316-32.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : WESLEY PEREIRA RAMOS ADV ACUS : 39792 GO - BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS DESPACHO : PROCESSO:

Andamento do Processo n. 245640-20.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 245640-20.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ENEIDA LOPES DOS SANTOS VITIMA : SUPERMERCADO BRETAS DESPACHO : ENEIDA LOPES DOS SANTOS , QUALIFICADA,

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