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27 de julho de 2017
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : JOSUE KALEB ALMEIDA VAZ DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 2 0 1701 798519 OBSE RVEM-SE, COM URGENCIA, AS PRESCRICOES DOS ARTIGOS 289 E

Pg. 2945. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ADV MINISTERIO P : 00006 GO - . DESPACHO : ASSIM, RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS ACUSADOS, CONSIDERAN DO QUE ELA ESTA REVESTIDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 D O CPP. CITEM-SE OS

Andamento do Processo n. 0002031-82.2017.403.6141 - 25/07/2017 do TRF-3

0002031-82.2017.403.6141 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 91 - PROCURADOR) X LUCAS MIRANDA MEIRA (SP269453 - WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA) X LUCAS VERA (SP235832 -JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

EXECUCAO DA PENA 0004266-56.2016.403.6141 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES(SP240114 - ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES) Tendo emvista a

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

acusado(a/s) mediante mandado, carta precatória ou carta rogatória, segundo incidência das situações dos artigos 351ss, 353ss, 362ss ou 368ss do CPP, sendo que a marcha procedimental deste processo

Pg. 232. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Ante o exposto, acolho a impugnação à execução de fls. 134/140, para o fim de homologar os cálculos apresentados às fls. 141.Desta forma, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, no valor

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECR ETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D A

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

CAMPOS BELOS-GO DA PRISAO DO ACUSADO, PARA O RECAMBIAMENTO NO PR AZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SOLTURA DO MESMO (CPP, ART. 289, 3). CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 283194-89.2002.8.09.0171 ( 200202831943 )

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NR. PROTOCOLO : 177907-25.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1190 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : ANA MARIA FERNANDES SOUSA ADV REQTE : 34670 GO - PEDRO IVO DUARTE MENDES

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NR. PROTOCOLO : 138454-23.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 862 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : KIONES DA GAMA DA SILVA ADV IND : 29751 GO - CAROLINA SANCHES BARBOSA

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