Artigo 1201 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Petição - Ação Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS - SEDIHPOP. Processo n° 213228/2017 Ref. Processo 3497-38.2013.8.10.0058 (3609/2013) - Comarca de São José de Ribamar e , já qualificados…

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG , brasileira, natural de Sete Lagoas/MG, solteira, operadora de caixa, portadora da cédula de identidade sob…

Petição - Ação Uso de Cemig Geração e Transmissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SABARÁ/ MG. Autos n.°: E TRANSMISSÃO S.A, por seus advogados, nos autos da presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002599-11.2018.8.16.0049 Maringá 0002599-11.2018.8.16.0049 (Acórdão)

Trata-se de peça apelatória interposta por Renato Ribeiro Bicudo e Wellington Vinicius de Oliveira, em face da sentença de mov. 18.1, proferida nos autos de “Ação de Rescisão Contratual c/c…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002599-11.2018.8.16.0049 Maringá 0002599-11.2018.8.16.0049 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGêNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. …

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. Processo: 0802764-21.2017.8.14.0006 (PJe) , já qualificado, através de sua advogada ao fim assinada, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

24/09/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Agrária da Região de Castanhal Última distribuição : 02/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação /…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL/PA. Processo: , já qualificado nos autos da ação acima referida, proposta em face de E OUTROS , vem respeitosa e…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra José Padeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL. Processo: , já qualificado nos autos da ação acima referida, propost a em face de E OUTROS , vem…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0056236-11.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0056236-11.2020.8.16.0014 POLO ATIVO IRMA APPARECIDA PERETTO BELLO POLO PASSIVO SOLANGE BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA PAULA FUGANTI | 25915/PR SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS |…