Art. 194, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

, 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , 196 E 198 , INC. II , TODOS DA CF NECESSIDADE DEMONSTRADA RECURSO PROVIDO. Demonstrada... dos vícios listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02. …

Andamento do Processo n. 1.836.455 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, por exemplo, aos 'bancos de qualquer espécie' (inciso I, § 1º do art. 1º, LC 105/2001), fere o princípio da isonomia... inciso I do artigo 3º da Lei n. 7.689/88, tanto na redação atribuída pela …

Página 4150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

nos incisos do artigo 195 da CF, por força dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194..., parágrafo único, inciso I) e da solidariedade contributiva (CF, art. 195, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00062146120184036303 SP

de ofensa direta aos artigos 194, parágrafo único, incisos I e III, e 201, incisos I, II (redação anterior à EC n.º 20/1998... O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário atualmente previsto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378160001087002 MG

art. 1º , III , da Constituição da República. 2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu... constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade humana …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10324170045292001 MG

de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. Os artigos 194, parágrafo único, I e 198, II... art. 1º, III, da Constituição da República. 2. O direito à saúde tem como …

Página 336 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

efetivamente assegurada a cobertura, atendendo ao disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 194 da Constituição.” Nesta...Pg. 336. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 348 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, atendendo ao disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 194 da Constituição.” Nesta senda perfilha-se a orientação..., de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” Conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50093533420184047102 RS 5009353-34.2018.4.04.7102

objetiva o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. Dessarte, não se admite no sistema protetivo... eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001675420194047133 RS 5000167-54.2019.4.04.7133

conforme objetiva o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. Dessarte, não se admite no sistema..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …