Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Petição - Ação Renda Mensal Vitalícia

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Renda Mensal Vitalícia, Concessão Segredo de…

Andamento do Processo n. 1013334-41.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1013334-41.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Thiago Oliveira Cayres - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. A prova documental comprova…

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO (OAB 247324/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP), EDUARDO DE…

Página 2415 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário­mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com…

Página 2416 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ao passo que há nos autos atestados médicos que indicam que em 02/03/2011 a autora já sofria de Diabetes e Hipertensão Arterial, patologias estas que persistiram até a perícia judicial, devendo no…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0842079-84.2019.8.12.0001 MS 0842079-84.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0842079-84.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Júlio Roberto…

Andamento do Processo n. 1.359.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.907 (215) ORIGEM : 10083678020138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARICELIO…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2022

Este Supremo Tribunal assentou ser deficiente a argumentação veiculada em recurso no qual não se impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000504-93.2020.4.03.6334 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000504-93.2020.4.03.6334 POLO ATIVO TEREZINHA FERNANDES DE MORAIS ADVOGADO(A/S) MARIA ROSANGELA DE CAMPOS | 283780/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5004315-52.2019.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004315-52.2019.4.03.6126 RELATOR:…