Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Municipio Santana do Paraiso

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 13/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Tratamento…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG Última distribuição : 04/04/2021 Valor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007077-49.2021.8.26.0053 SP 1007077-49.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007077-49.2021.8.26.0053, da…

Página 560 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1002495­ 76.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.200,00 ESPÉCIE: [Alimentos, Guarda]­>GUARDA (1420) POLO ATIVO: Nome: ADRIANE ALVES DE SOUZA RODRIGUES…

Página 561 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

foi exposto, a interpretação da locução “pessoa portadora de deficiência“ (inciso V do art. 203) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo. Com efeito, se se exigisse que para perceber o…

Petição Inicial - Ação Deficiente

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 13/04/2021 Valor…

Petição Inicial - Ação Deficiente

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 13/04/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 23/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Segredo…

Página 513 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma leiacima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0040596-80.2011.8.16.0014 PR 0040596-80.2011.8.16.0014

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …