Art. 194, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0032306-85.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

da seletividade e distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal), à medida que obrigará a assistência social..., pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa leideueficácia …

Página 621 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possívela concessão de aposentadoria..., mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federale art. 48, § 1º da LBPS); e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00175530420094036183 SP

. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º... constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parág…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005419620198120010 MS 0800541-96.2019.8.12.0010

, quando estabelece a proteção ao direito à saúde dos cidadãos. Veja-se o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal... da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inc. I, CF). …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060

na previsão do artigo 114 da Constituição Federal . Afirma que em função da competência especializada da Justiça do Trabalho... do disposto no art. 114 da Constituição Federal . Porém, o Plenário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017553-04.2009.4.03.6183 SP

DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201... da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0013669-64.2009.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 20/09/2019 do TRF-3

. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI:ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201 da C…

Andamento do Processo n. 0001019-04.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3

o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988. Assim, em respeito... Federal e art. 48, § 1º da LBP S); e b) efetivo exercício de atividade rural, …

Página 115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

encontra respaldo, ainda, no princípio da equidade (artigo 194, parágrafo único, V, da CF), pois impõe às empresas... primária, D.L. 1.422/75, art. 1°, §2°, estabeleceu que a alíquota seria fixada …

Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

FEDERAL.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federalassegura o reajustamento... e tampouco violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade do …