Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171987 RS - RIO GRANDE DO SUL

-se violação dos artigos 5º, caput 194, parágrafo único, I e V, 195, II, 201, I e § 11, da Constituição Federal. Nas razões..., nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados.... 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação dos artig...

Andamento do Processo n. 0010000-64.2010.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 14/11/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97... previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal... de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,...

Andamento do Processo n. 5027313-69.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para... artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra... o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art...

Andamento do Processo n. 5023412-93.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213... de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem rel...

Andamento do Processo n. 5005337-06.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

(artigo 1º, III, da CF/88) a decisão judicial que cumpre os termos da Constituição e das leis do país. Por fim, tomo... de admissibilidade. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201... PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a ...

Andamento do Processo n. 5027746-73.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3.... Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 5029596-65.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

de aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal... ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º... a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial dei...

Andamento do Processo n. 5005345-80.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

. A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para... previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto... no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorroga...

Andamento do Processo n. 5026391-28.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991... de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empres...

Andamento do Processo n. 5023825-09.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991... de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empres...

×