Artigo 1199 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Andamento do Processo n. 2209322-94.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2209322-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2060 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE COMPOSSE. POSSUIDOR INDIRETO. ARTIGO 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. ASSOCIAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO EXISTE MAIS NO LOCAL. DESNECESSIDADE AO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0070230-17.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070230-17.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MENEU SCHEFFER POLO PASSIVO ESPOLIO DE JOAQUIM MANOEL SCHEFFER (E OUTROS) MARIA BORGES SCHEFFER ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE KRONBAUER | 62768/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1087941 GO 2017/0088031-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1087941 - GO (2017/0088031-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WAGNER BARBOSA DE SOUSA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do …

Andamento do Processo n. 0713933-79.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJDF

N. 0713933-79.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF52400 - RAFAEL PORTO SMANIOTTO. Adv (s).: DF0028747A - ADRIANO MAGALHAES PINHO COELHO. Número do processo:…

Página 2266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Novembro de 2021

casamento até à separação de fato, integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser partilhados, respeitando-se a devida proporção, segundo exegese das regras dispostas nos artigos 1.658 a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0550844-25.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - AÇAO DE INVENTÁRIO - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela…

Andamento do Processo n. 1065371-53.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1065371-53.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.O. - Fls. 60/66: Recebo a emenda à inicial. A jurisprudência é no sentido de que a ação de “guarda” de animal doméstico não…

Andamento do Processo n. 1068669-53.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1068669-53.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.P.O. - A requerente equivoca-se ao distribuir esta ação a este Juízo por dependência ao processo nº…

Andamento do Processo n. 1087941 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1087941 - GO (2017/0088031-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VAGNER BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO : VINÍCIUS ANDRADE VALENTE E OUTRO(S) - GO039646 AGRAVADO :…