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20 de outubro de 2017
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VI - diversidade da base de financiamento;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 132500520134036183

PROC. -:- 2013.61.83.013250-4 AC 1999126 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013250-05.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.013250-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MARLENE

Inteiro Teor. : 75098120134036183

PROC. -:- 2013.61.83.007509-0 AC 2009470 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007509-81.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.007509-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : RENEE

Inteiro Teor. : 96117620134036183

PROC. -:- 2013.61.83.009611-1 AC 2003795 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009611-76.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.009611-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MANOEL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1075573 SP 2017/0067488-4

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.573 - SP (2017/0067488-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLEUNICE VIRGINIO DECANDIO DA COSTA ADVOGADO : THAIZA HELENA ROSAN FORTUNATO - SP181234 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UBARANA PROCURADOR : NATÁLIA CORDEIRO E OUTRO(S) - SP268125 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDAD...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

VERIFICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida, não sendo os

Pg. 952. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Nestes termos, segue julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO

Pg. 1905. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

autora manifestou-se em réplica (ID 8401769), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação e reiterando o pedido inicial. Em decisão saneadora (ID 8707258), foi saneado o feito, e

Pg. 1906. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

à requerida o custeio da cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia; (ii) condenação da requerida ao custeio da cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia em favor da autora; (iii)

Pg. 1908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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