Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
(Revogado)
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113756720198070018

com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pela Oitava Turma... XV , e 194 , parágrafo único , inciso IV , todos da Constituição Federa…

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000147-08.2013.5.05.0551 • Vara do Trabalho de Jequié do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal... 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0087712-23.2020.8.21.7000 RS

, prequestionando, por fim, os artigos 2º , 23 , II , 97 , 194 , 196 e 198 da Constituição Federal ; Súmula Vinculante nº 10 do STF... que ainda não julgado o recurso em definitivo. 2. O artigo 196 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000070-81.2019.8.26.0374 SP 1000070-81.2019.8.26.0374

e 194 , III da CRFB /1988. Requereu o recebimento do recurso para sanar as omissões apontadas. Foi certificada... Federal, bem como que a equiparação de servidores, que atuam em regimes jurídicos …

Análise dos impactos da covid-19 para a repartição de competências dos entes federativos

local, de competência do Município. O Distrito Federal, conforme art. 32, §1º da Constituição Federal de 88, acumula... do federalismo cooperativo, de que tratam os artigos 23 e 24 da Constituição; …

Página 274 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2021 Nos termos do disposto no artigo... , da CF/1988 , coma redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /1998, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008376-54.2018.8.26.0348 SP 1008376-54.2018.8.26.0348

Federal , consoante disposto no artigo 194 : “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações... de quem dependiam economicamente” (artigo 1º da Lei nº 8.213/91). Cabe ressaltar que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0313142-27.2019.8.21.7000 RS

. Já o pedido apreciação dos artigos 2º , 23 , inciso II , 97 , 194 , 196 e 198 da Constituição da República e da Súmula... , inciso II , 97 , 194 , 196 e 198 da Constituição da República e da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000011-29.2020.8.26.9038 SP 3000011-29.2020.8.26.9038

de competência comum do Poder Público (art. 23, II, da Constituição Federal) (RE nº 855.178). 2. Via judicial eleita adequada... o disposto na Lei Federal nº 12401, de 28/04/2011, que alterou a Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016541-07.2009.8.26.0451 SP 0016541-07.2009.8.26.0451

. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde..., nos termos do art. 1.040 , II , do Código de Processo Civil , para …