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20 de fevereiro de 2017
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VI - diversidade da base de financiamento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21616120145020082

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal...-se que a norma do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade... em demonstrar ofensa direta e literal à Constituição Federal , a teor ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118789620155150051 0011878-96.2015.5.15.0051

artigo 194 da Constituição Federal . 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias.... Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias... , LIV e LV , da Constituição Federal . Conquanto, a decisão de origem tenha ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12883720135150146 0001288-37.2013.5.15.0146

e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos... do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu q...

Inteiro Teor. : ARR 14149320125060010

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4... de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões... que proferir, nos termos do artigo 114 , VIII , da Carta Magna. 2. O STF,...

Andamento do Processo n. 2016/0278434-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

com fulcro no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição da República de 1988, que não foi admitido, sob o argumento..., DA CF/88. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos... todo o valor arrecado, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito da A...

Andamento do Processo n. 1001315-71.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

(artigo 196), assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: CF. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... está consubstanciada no artigo 6.º, caput, artigo 194 e artigo 201, I, todos da CF. Há, como se vê, profusão... de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC).Cite-se. Int. - ADV: PEDRO DE VASCONCELOS...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

DO BENEFÍCIO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E 201, §4º, DA CF/88.... OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos... sobre a pretensão da parte autora, adotando, contudo, entendimento contrário ao espo...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

consubstanciada no artigo 6.º, caput, artigo 194 e artigo 201, I, todos da CF. Há, como se vê, profusão de dispositivos... do artigo 270 do NCPC. Comunicado conjunto n. 380/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do TJSP. Recurso não... acolhimento.Os fundamentos do pedido são relevantes. Ao Estado incumbe...

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

às populações rurais e urbanas (art. 194 , II, da CF ), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana...Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017 Lei 8.213 , a título de carência...: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA L...

Pg. 1336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

, § 4º (§ 2º na redação original), da Constituição Federal . Ademais, apesar de os artigos 20 , § 1º , e 28 , § 5º , da Lei... ao princípio da irredutibilidade e ao princípio da preservação do valor real ( CF , art. 194 , IV, e art. 201 , § 4º...Pg. 1336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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