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24 de maio de 2019
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.206.767 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

à unanimidade.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente... públicos de saúde, gravado no art. 196 da Constituição Federal” (fl. 243, Vol. 1) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido... improvida. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta violação ...

Andamento do Processo n. 5007896-56.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

espécie de contribuição social e tem suas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195 , incisos I... ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988... incidência. 1. FÉRIAS USUFRUÍDAS/GOZADAS Segundo artigo 7.º , “ca...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe: “Os Estados, o Distrito... em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade... ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconheci...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe..., § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194 da Constituição Federal... dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” O artigo 5º, XX, ...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

ações e serviços públicos de saúde, gravado no art. 196 da Constituição Federal” (fl. 243, Vol. 1) Sem contrarrazões. É.... III- Apelação improvida. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta violação aos artigos 194 e 196 da CF/88.../88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, ...

Pg. 134. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, “a”, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos artigos 2º; 37, X e XIII; 61, §1º, II, “c”; 37; e 206, VIII, da CF/1988, bem..., § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX,...

Pg. 143. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão..., estes foram rejeitados (Vol. 37). No apelo extremo (Vol. 41), com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega.... 102, III, a e c , da Constituição Federal, alega-se, em suma, viola...

Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

da matéria objeto de devolução. A Constituição Federal , em seu art. 194 , dispõe, in verbis: "A seguridade social... da irredutibilidade e da manutenção do valor real dos benefícios (art. 194, IV), da mesma forma que traz, em seu inciso V...Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24...

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

protetiva que permeia a Previdência Social, extraída dos arts. 1º , 3º , 194 e 201 , da Constituição da República...Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 No entanto, dada a função social...-se o disposto no art. 39 , I , da Lei 8.213 /1991. Vale dizer, basta a comprovaç...

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

artigo 2º da Lei nº 11.718 /08, que assim dispõe: "Art. 2º . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art... a função social protetiva que permeia a Previdência Social, extraída dos arts. 1º , 3º , 194 e 201 , da Constituição...Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

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