Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00175530420094036183 SP

. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º... do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15453520145020002

, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições... devida. Renova a indicação de violação do art. 195, I, "a", da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18430820115030098

de Repercussão Geral nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade... do preceito legal, sob pena de violação do art. 97 da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005419620198120010 MS 0800541-96.2019.8.12.0010

, quando estabelece a proteção ao direito à saúde dos cidadãos. Veja-se o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal... da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inc. I, CF). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019893220145020461

social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. As questões referentes ao fato... da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 18782320135200001

que: "Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende a saúde, a previdência social...º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108/2001. Portanto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060

da Constituição Federal. Afirma que em função da competência especializada da Justiça do Trabalho, o artigo 114 não... comporta qualquer tipo de interpretação extensiva. Argumenta ainda que o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37000620015040521

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4... a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104671120175030171

MONETÁRIA APLICÁVEL. INDICAÇAO DE VIOLAÇAO AOS INCISOS XXXVI, LIV E LV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇAO... RECURSAL. A indicação de violação aos incisos XXXVI, LIV e LV, do art. 5º da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003308720185020221

de outros dispositivos, como os artigos 194, 200, I, e 7º, XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença-maternidade... ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇAO DE 1…