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15 de novembro de 2018
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

-se do voto condutor: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2... da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são... previstas no art. 198, da Constituição Federal [já transcritos a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334140018485001 MG

, da Constituição Federal [já transcritos acima], obedecendo, ainda, aos seguintes princípios" (art. 7º, Lei n. 8.080/94... e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90..., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1170986 SC - SANTA CATARINA

-se ofensa aos artigos 1º, III, 5º, LIV, 37 e 194, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Verifica..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III, 5º, LIV, 37 e 194, I, da Constituição Federal. É... aposentado (eDOC 38). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171831 RS - RIO GRANDE DO SUL

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput.; 194, §U... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º..., caput.; 194, §U, incisos I e V; 195, inciso II; 201, I e §11º, do text...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1171987 RS - RIO GRANDE DO SUL

-se violação dos artigos 5º, caput 194, parágrafo único, I e V, 195, II, 201, I e § 11, da Constituição Federal. Nas razões..., nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados.... 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação dos artig...

Andamento do Processo n. 0000025-52.2018.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000950-82.2017.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

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