Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
(Revogado)
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-58.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Balestriero Simis Costa - Vistos. A prova documental comprova que a parte autora é portadora de…
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Página 54 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Junho de 2024

§ 1º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos na Lei Orçamentária 2025, somente para Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e…
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Página 8 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

e contra a intempérie do clima, tentam manter a subsistência de suas famílias, mas também a qualidade dos produtos ofertados, que implicará na qualidade da saúde pública da população do Município de…
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Página 9 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-75.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR:…
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Página 16 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Sobre as transferências voluntárias de recursos, dentre os quais se encontra o convênio de cooperação técnica e financeira, a referida norma assim enuncia: “Art. 25. Para efeito desta Lei…
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Página 53 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR:…
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Página 16104 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de…
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Página 16116 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de…
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Página 16128 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de…
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Página 16140 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de…
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