Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
(Revogado)
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038823920184036201 MS

de que a Lei 10.887/2004 não pode retroagir a fatos gerados passados. Repetição de contribuições A Constituição Federal... de previdência social”. A Emenda Constitucional 41/2003 alterou o art. 40 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105419320135150099 0010541-93.2013.5.15.0099

e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08367000220188120001 MS 0836700-02.2018.8.12.0001

– GARANTIA CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, 196 E 198, INC. II..., produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00121118420185150020 0012111-84.2018.5.15.0020

a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes... da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108640220185150042 0010864-02.2018.5.15.0042

e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4. As questões referentes ao fato gerador... previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03998302720158090093

social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais... que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0399830-27.2015.8.09.0093

fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às... ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 7. Apelo provido. 8. Ônus …

Andamento do Processo n. 11-2014 PUBLIC 07-11-2014 - 03/07/2020 do TRF-2

recorrido contraria o art. 5º, XXXV, XXXVI, art. 194, IV e art. 201, § 4º, da CF, além dos art. 14 da EC n. 20/98 e art. 5º... COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO …

Andamento do Processo n. 06-2015 PUBLIC 29-06-2015 - 03/07/2020 do TRF-2

que a aplicação do índice previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 afronta o art. 5º, XXXV e XXXVI, art. 194, parágrafo único, IV... inominado e manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido …

Andamento do Processo n. 06-2015 PUBLIC 29-06-2015 - 03/07/2020 do TRF-2

que a aplicação do índice previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 afronta o art. 5º, XXXV e XXXVI, art. 194, parágrafo único, IV... inominado e manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido …