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28 de maio de 2017
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VI - diversidade da base de financiamento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, nos artigos 6º, 193, 194, 196 , 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância...Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 4. Além disso, se fosse..., estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da L ei...

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

aos artigos 5º, 194, IV, e 201, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral...-se de recurso extraordinário interposto por ALCEU GERHARD, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

-se de recurso extraordinário interposto por ALCEU GERHARD, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., 194, IV, e 201, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe...Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/...

Revisões Previdenciárias

/91; Art. 194, IV, da CF e IN 77/15 Revisão ORTN/OTN Aplicada em Aposentadorias por tempo de contribuição, idade... Federal de 1988 determinou que os benefícios fossem calculados com base na média dos últimos 36 salários..., competência esta usada como início para a base de cálculos dos benefícios. Art. 3 da Lei 9.876/...

Andamento do Processo n. 1003592-26.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

obrigatório é incompatível com o art. 149 , § 1º , interpretado em conjunto com o artigo 194 , ambos da Constituição Federal... se torna incompatível com os artigos 149 , parágrafo 1º , 194 , 195 , 198 e 199 da Constituição Federal . O artigo 149... .O artigo 194 da Constituição Federal , ao tratar da seguridade socia...

Andamento do Processo n. 1003599-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

com o artigo 194 , ambos da Constituição Federal .O artigo 194 da Constituição Federal , ao tratar da seguridade social, esclarece... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149 , § 1º... da Constituição Federal . O artigo 149 da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0003961-86.2016.403.6104 - 26/05/2017 do TRF-3

necessários para lhe dar validade, estando protegido, por conseguinte, pelo artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição.... 194 e 195 da Constituição , desde sua redação original, comprovama opção constitucional por umregime de previdência... de benefício, mas simà renúncia e à constituição , mediante a contagemde temp...

Andamento do Processo n. 0000059-88.2017.4.03.6202 - 26/05/2017 do TRF-3

as destinatárias do benefício (art. 194, parágrafo único, III da Constituição Federal), dispondo inicialmente que ele era devido... do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”) e do art. 201, II da Constituição (“a previdência social... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º d...

Andamento do Processo n. 0022112-02.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-1

se caracteriza como ação essencial voltada à saúde, educação e assistência social. O art. 203 da C onstituição F ederal de 1988... ederal, nos artigos 6º, 193, 194, 196 , 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à... N. 0022112-02.2017.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIB...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal.O artigo 194... se torna incompatível com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149... inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniã...

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