Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
(Revogado)
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
(Revogado)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n°. 5 e , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SOURE/BAHIA URGENTE - Pedido Liminar! , brasileiro, maior, , lavrador, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP:…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: AGRAVANTE: E SAUDE ANIMAL S/A. AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. - AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: REQUERIDAS: UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROCESSO N°: Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , já…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. , brasileira, , inativa, portadora da Cédula de Identidade de RG n°. 263.065 SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob o n°.

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP , brasileira, casada, portador do RG n° e inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° , com endereço…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA 1a VARA DE COXIM DA 7° SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL , brasileira, , trabalhadora rural, portador do RG n° e CPF…