Art. 193 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Andamento do Processo n. 0117117-71.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de …

Andamento do Processo n. 5006144-91.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado …

Andamento do Processo n. 5005604-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista.... ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE …

Andamento do Processo n. 5006144-91.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de …

Andamento do Processo n. 5005604-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista.... ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE …

Andamento do Processo n. 07 - 11/12/2019 do TRF-3

e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 01-1981 a 04-03-1981. - Orion S/a, de 19 - 11/12/2019 do TRF-3

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201...), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio …

Andamento do Processo n. 5001786-83.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de …

Andamento do Processo n. 5000522-31.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial... ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE …

Andamento do Processo n. 5005410-43.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-3

. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria... O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos