Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE PORTO ALEGRE- RS TAIS SILVANI, brasileira, solteira, inscrita no CPF n° 025 427 020-47, residente e domiciliada na Rua Visconde…
AO JUIZO DA VARA DA _____JUSTIÇA DO TRABALHO DO FORO DE GOIANIA -GO , brasileiro, divorciado, professor, portador da série N° 0010, do RG N°. , do CPF/MF N°. , do PIS N° .19- 8, filho de Elvimaria…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 15 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° Procedimento Comum , devidamente qualificada nos autos, por sua advogada, vem à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Proc. Recte: Recda: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A , já qualificada nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua…
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJ. RESIDENCIAL MONTE VERDE ("Exequente") ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. processo; , já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. processo; , já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa…
EXMO(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de ECEL -…