Artigo 193 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - - Atsum - contra M.T.Trindade Beck & CIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE PORTO ALEGRE- RS TAIS SILVANI, brasileira, solteira, inscrita no CPF n° 025 427 020-47, residente e domiciliada na Rua Visconde…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado de Goias

AO JUIZO DA VARA DA _____JUSTIÇA DO TRABALHO DO FORO DE GOIANIA -GO , brasileiro, divorciado, professor, portador da série N° 0010, do RG N°. , do CPF/MF N°. , do PIS N° .19- 8, filho de Elvimaria…

Réplica - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 15 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° Procedimento Comum , devidamente qualificada nos autos, por sua advogada, vem à presença de Vossa…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Construtora Queiroz Galvao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Proc. Recte: Recda: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A , já qualificada nos autos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial de Contribuições de Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Conj. Residencial Monte Verde

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJ. RESIDENCIAL MONTE VERDE ("Exequente") ,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reconhecimento de Labor Rural C.C. Reconhecimento e Conversão de Tempo Especial para Comum C.C. Concessão de Benefício Previdenciário - - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente,…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. processo; , já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. processo; , já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Cemig Distribuicao e Ecel - Engenharia e Construcoes

EXMO(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de ECEL -…