Artigo 193 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA - SP. Processo n°: Ação de Conversão de Aposentadoria Comum para Especial , já devidamente qualificado nos autos…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Seguradora e Wiz Soluções e Corretagem de Seguros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

° andar, Flamengo - RJCEP. E-mail : Tel: • E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL E PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. PROCESSO N.°.: TRT - RR…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do presente processo, AÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do presente processo, AÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileiro, , servente de pedreiro, portador do RG n° -X SSP/SP…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileiro, , servente de pedreiro, portador do RG n° -X SSP/SP…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Steel Men Seguranca e Vigilancia

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de E VIGILANCIA LTDA - CNPJ:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO a EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO PROCESSO N°. ° ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Recurso Ordinário em referência, em que…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , já…