Artigo 193 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

20/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 15/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP PROCESSO N° AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SANTOS , brasileiro, , estivador, portador do RG n. e CPF n. , residente e domiciliado na CEP , sem endereço eletrônico,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: N.° REQUERENTE: REQUERIDO: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , já…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006239-87.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006239-87.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A/S) IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS | 321638/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006239-87.2020.4.03.6183 / 2ª…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002833-18.2019.4.03.6333 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002833-18.2019.4.03.6333 POLO PASSIVO LEONARDO CORREIA FERREIRA ADVOGADO(A/S) VALDEMIR ANGELO SUZIN | 180632/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004692-54.2019.4.03.6338 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004692-54.2019.4.03.6338 POLO PASSIVO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS | 362947/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001285-12.2020.4.03.6336 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001285-12.2020.4.03.6336 POLO PASSIVO MARIA VILMA BISPO DE CARVALHO EUGENIO ADVOGADO(A/S) MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR | 236868/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001968-18.2020.4.03.6314 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001968-18.2020.4.03.6314 POLO ATIVO LUIZ ROGERIO FINOTTI ADVOGADO(A/S) PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA | 297398/SP ANDREA BELLI MICHELON | 288669/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002211-66.2019.4.03.6323 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002211-66.2019.4.03.6323 POLO ATIVO FRANCISCO PIRES PAULINO ADVOGADO(A/S) LEONARDO MORI ZIMMERMANN | 213240/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…