equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. …
Art. 193 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020
a síntese do necessário. Decido. Ao Estado, garantidor da pacificação (art. 193 CF/88) não interessa o encerramento...-Acidente (Art. 86) - Edson Bosco Nogueira Filho - Instituto Nacional do Seguro …
Página 188 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
, nos mesmos moldes, comrespaldo no art. 202, II da Constituição. Não obstante, ainda que não tenha o segurado desempenhado..., de que trata o art. 201, § 7º, I da Constituição, oupor tempo de …
Página 191 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especialprevista no artigo 201, § 1º... da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado …
Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
, comrespaldo no art. 202, II da Constituição. Não obstante, ainda que não tenha o segurado desempenhado atividade.... 201, § 7º, I da Constituição, oupor tempo de serviço, nos termos do art. 202, …
Página 198 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especialprevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 19……
Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
, enunciados nos arts. 5º, caput, e 193 da Constituição, que seuart. 201, § 1º prestigia, e o mesmo fazia o art. 202, II... aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7º, I …
Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88... CONSTITUCIONALPREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL.ART. 201, § 1º, DA CONSTIT……
Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
, nos mesmos moldes, comrespaldo no art. 202, II da Constituição. Não obstante, ainda que não tenha o segurado desempenhado atividade..., de que trata o art. 201, § 7º, I da Constituição, oupor …
Página 209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria... ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE …