Artigo 1198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

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Contrarrazões - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Agravo de Instrumento - contra Banco Bradesco

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Recurso - TJMG - Ação Bens Públicos - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - de Deer

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Recurso - TJES - Ação Aquisição - Interdito Proibitório

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Recurso - TJES - Ação Aquisição - Interdito Proibitório

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1037814-30.2017.8.26.0100 SP 1037814-30.2017.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1037814-30.2017.8.26.0100 SP 1037814-30.2017.8.26.0100

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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de BRK Ambiental - Porto Ferreira contra Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ref.: Processo n. BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA…

Petição - TJCE - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) E DEMAIS EMÉRITOS DESEMBARGADORES E DESEMBARGADORAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO DE ORIGEM N°…