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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1198 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074931866 RS

na vigência do atual Código Civil , Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, aplica-se a regra do art. 550 do CCB/16...), ou seja, vinte anos. Inteligência do artigo 2.028 do CCB/02 . Dispõe o artigo 2.028 do Código Civil /02: Art. 2. 028. Serão... se existem ou não obstáculos objetivos , que são a detenção (art. 1.1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074931924 RS

/02 . Dispõe o artigo 2.028 do Código Civil /02: Art. 2. 028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... a quo na aplicação da lei civil, porquanto solveu a lide a par das disposições do Código Civil /02, quando na verdade, no... circunstâncias, muito embora a presente demanda tenha sido ajuizada já na vig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077531622 RS

do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 561, I, do Código de Processo Civil. De qualquer ângulo...: “Ao disciplinar as ações possessórias, o Código de Processo Civil ( CPC ), em seu artigo 560, estabelece que o possuidor tem direito... (inteligência do art. 1.198 do CC ). Dessa forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076375856 RS

obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do Código Civil ) ou a posse direta (relação de locação, comodato... prescrita em lei, conforme dispõe o art. 541 , do Código Civil . Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública... nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078434644 RS

-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002 . 2.- O art. 1.238 , § único , do CC/02 , tem..., verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do Código Civil ) ou a posse direta (relação..., cuida-se de ação de usucapião de imóvel descrito e caracterizado n...

Andamento do Processo n. 201700814276 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJSE

. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. UNÂNIME.- A DOAÇÃO... DA POSSE. MERA DETENTORA DO BEM NO INTERESSE DE OUTREM. POSSE INDIRETA. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART... FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.-CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/09/2018

. MERA DETENTORA DO BEM NO INTERESSE DE OUTREM. POSSE INDIRETA. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 1.198... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. UNÂNIME.- A DOAÇÃO... NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.-CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85, §11,...

Andamento do Processo n. 01018594920158140008 - 13/09/2018 do TJPA

. Diante disso, não adquiriu a posse, visto que apenas detinha o imóvel, nos termos do art. 1198 do Código Civil, sendo certo... alegações finais. É o relatório. Decido. O art. 560 do Código de Processo Civil afirma que 'o possuidor tem direito a ser... de Processo Civil preceitua que a posse é justa quando não for vio...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2018

do Código de Processo Civil preceitua que a posse é justa quando não for violenta, clandestina ou precária. O art. 1208... o requerido. Diante disso, não adquiriu a posse, visto que apenas detinha o imóvel, nos termos do art. 1198 do Código..., e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, com base no...

Pg. 616. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2018

. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA. REFORMA. I - Consoante dispõe o artigo 1.198 do Código Civil , aquele que, encontra... não residenciais, inaplicável ao caso a norma insculpida no art. 57 da Lei 8.245 /91, incorrendo em error in judicando... o inadimplemento da apelante quanto às suas obrigações legais e ...

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