Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
§ 3º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Andamento do Processo n. 0822674-15.2018.8.14.0301 - 04/06/2020 do TJPA

remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192... e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c ar…

Andamento do Processo n. 0822674-15.2018.8.14.0301 - 04/06/2020 do TJPA

remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192... e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c ar…

Andamento do Processo n. 8004877-66.2020.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2020 do TJBA

não é dotada de verossimilhança, seja porque superada a limitação dos juros prevista no art. 192 , § 3º , da CF... que ao credor competem, sob pena de ofensa à garantia constitucional do art. 5º , …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa... que o seu registro de nascimento não está conforme as disposições dos artig…

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

) a revogação expressa do § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , por meio da Emenda constitucional nº 40 /2003, solucionou... de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991”. No que diz …

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º , do art. 192 da Constituição... da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98 , parágrafo 3o …

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

) a revogação expressa do § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , por meio da Emenda constitucional nº 40 /2003... de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991”. No que diz respeito ao …

Página 900 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição... o seu conhecimento. Incide, na espécie, as súmulas 282 e 356/STF. 3 - …

Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192..., inviável o seu conhecimento. Incide, na espécie, as súmulas 282 e 356/STF. 3 - …

Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

social, em razão de sua finalidade, deve obediência ao art. 195 , da Constituição Federal , que cuida do princípio..., tendo em vista que referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal