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25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

§ 3º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130301295002 MG

, do artigo 192, da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, então limitador da taxa de juros reais a 12% ao ano... SEM COMUNICAÇAO AO JUÍZO - EXTINÇAO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO... - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS REALINHADOS - ART. 85, § 2º E 8º C/C ART...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150796622001 MG

Federal, editada quando ainda vigente o § 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , há necessidade, para tanto, de lei... 192 , da Constituição Federal , revogado pela EC 40 /2003, então limitador da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... ilegalidade nesta cobrança. 2 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS: em que pese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190069872001 MG

- IMPOSSIBILIDADE. A despeito do julgamento de não mais existir o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, os juros... Tribunal Federal. (Relator(a): Des.(a) Unias Silva, Apelação Cível 1.0024.00.069074-3/001, Data da publicação da súmula: 12/12... de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10633683320188260002 SP 1063368-33.2018.8.26.0002

Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava... pactuadas. Na hipótese, as taxas foram contratadas no patamar de 2,92% ao mês e 41,30% ao ano. Como cediço, o artigo 192..., § 3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1733561320128260100 SP 0173356-13.2012.8.26.0100

§ 3º, do art. 192, da Constituição Federal, que mesmo à época de sua vigência necessitava regulamentação por não ser... de crédito não se acham sob a égide das limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 e no art. 591 do Código Civil, mas sim... Federal ( Recursos Extraordinários nºs 78.953 e 83.743). Assim, os tais ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10280966420178260114 SP 1028096-64.2017.8.26.0114

. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Limitação, contudo, às taxas médias..., pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código... dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109572620158260161 SP 1010957-26.2015.8.26.0161

, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal... a sua inclusão no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art...). Ainda assim, não há que se falar em repetição em dobro do indébito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120400909002 MG

o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentemente... DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO: como sabido, o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, então..., cuja exigibilidade fica suspensa, art. 98, § 3º, CPC, em face da justiça grat...

Apelação Cível: AC 10702150796622001 MG

Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º , do artigo 192 , da Constituição...Apelação Cível AC 10702150796622001 MG Apelação Cível 22/03/2019 - 22/3/2019 Newton Teixeira Carvalho EMENTA: APELAÇÃO... Federal , há necessidade, para tanto, de lei complementar. Evidentement...

Apelação Cível: AC 10702120400909002 MG

Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para... mais ser pactuadas. A dobra, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, depende...Apelação Cível AC 10702120400909002 MG Apelação Cível 22/03/2019 - 22/3/2019 Newton Te...

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