Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Contestação - Ação Gestante contra Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desvio de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco Bradesco

___________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE Frutal/MG , brasileiro, , inscrito no CPF sob no e…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 2981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

NO PRESENTE CASO. NÃO INCIDÊNCIA, EM TESE, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33 E ART. 192, § 3.º DA CF/88. TEMA 972: SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…

Página 2992 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE…

Página 650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a emenda constitucional nº 40 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal,…

Página 2975 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2021

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%…

Página 2265 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2021

um ano, esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price atacada ao argumento de que propicia a propalada capitalização mensal. VI -Inexistindo sequer menção contratual à comissão de permanência,…

Página 8566 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2021

Os juros remuneratórios são os devidos como contraprestação pela utilização de capital pertencente a outrem. Resultam de uma utilização consentida do capital alheio. Uma espécie de aluguel do…