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21 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Inteiro Teor. 101398220014036102

, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Confira-se: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO... de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância... violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Naci...

Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

Convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ 29/01/2010). III. Antes da revogação do artigo 192, § 3º, da Carta Magna pela..., conforme o art. 3º da Lei nº 8.383/1991. Posteriormente, é cabível a atualização das multas pela Taxa SELIC, excluindo...Pg. 1118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 2314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

. 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa... a aprovação do enunciado de Súmula Vinculante n. 07: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA...Pg. 2314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21...

Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

, que integram o sistema financeiro nacional.” “Súmula. 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela...Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018 permanência, igualmente não... ESPECIALIZADA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA. E-DJF2R...

Inteiro Teor. 10008568920168260129 SP 1000856-89.2016.8.26.0129

Federal, que afirma: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa.... 192 , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista o proclamado pela Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal... art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 Cabimento, apenas, da taxa de j...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288158 CE 2018/0102267-9

, 47, 51 do Código de Defesa do Consumidor; 5º, XXXV, 173, § 4º, e 192, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta..., XXXV, 173, § 4º, e 192, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que a planilha apresentada pela parte agravada é... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravad...

Andamento do Processo n. 1001050-07.2017.8.26.0533 - Apelação - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1001050-07.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Bárbara D

Andamento do Processo n. 1009000-37.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1009000-37.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Priscila Tavares Conceição - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Priscila Tavares Conceição propôs

Pg. 2990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lúcia Libério Ramos Ferreira (OAB: 384056/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) -

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

ajustados com as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, acha-se alçada à condição de regramento legal, uma vez que se encontra prevista no artigo 5º da Medida Provisória

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