Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
§ 3º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Andamento do Processo n. 0003423-97.2016.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/06/2020 do TJMA

vencido então proferido."Neste sentido, vale mencionar o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal foi revogado... o Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula 596 do Supremo Tribunal Fed…

Andamento do Processo n. 0501618-64.2017.8.05.0113 - Apelação - 03/06/2020 do TJBA

obediência aos ditames impostos pela Lei da Usura ou pelo já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , consoante... Nacional”; Enunciado nº 648/Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do …

Andamento do Processo n. 8003309-57.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

do artigo 192 , § 3.º , da CF/1988 , as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano..., até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988 ), …

Andamento do Processo n. 8001413-76.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

(artigo 192 da CF/1988 ), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192 , § 3.º , da CF/1988... de regulamentação. Neste sentido é a súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192

Andamento do Processo n. 8004808-76.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192 , § 3.º , da CF/1988 , as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite... ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei …

Andamento do Processo n. 0008591-22.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

28/10/2008) Adiante, saliento que o artigo 192 da Constituição Federal, coma redação alterada pela Emenda...,as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º …

Andamento do Processo n. 5001152-78.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda... nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Co…

Andamento do Processo n. 5001357-32.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela...: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda …

Andamento do Processo n. 5004477-81.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

reforçado pelo STJ coma edição da Súmula 382: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 …

Andamento do Processo n. 5000517-87.2018.4.03.6136 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003... Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada …