Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Página 590 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, estando o art. 192 § 3º da Constituição, atualmente revogado.¿ É ônus da Ré provar que cumpriu regularmente o contrato....Aplicação do rol taxativo do art. 1015 do CPC. Mitigação do referido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114120135057002 MG

, porque o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05..., pois o art. 192, § 3.º, da Constituição Federal não é auto-aplicável, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024130285026002 MG

prevista no artigo 192, §3º, da CF/88 foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. Porém, não é razoável permitir às... taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. É possível cobrança da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190548420001 MG

. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada... de que tratava a lei anterior. Ainda, não se desconhece a revogação do art. 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170860589001 MG

. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido...: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08020735120188120007 MS 0802073-51.2018.8.12.0007

dos juros, por força do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, o STF, no RE 582.650/BA, entendeu que existe... repercussão geral na discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190558155002 MG

artigo 192, §3º, da CF/88 foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. Porém, não é razoável que se permita... acima do percentual de 12% ao ano violaria as disposições do artigo 51 do CDC. Ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10161277120188260161 SP 1016127-71.2018.8.26.0161

do Consumidor Inaplicabilidade Encargos financeiros Aplicação da Súmula nº 596 do STF Norma do art. 192, § 3º, da C... que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parág…

Andamento do Processo n. 0136624-68.2015.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. 7. A regra do art. 192, § 3... e diligências desnecessárias ou protelatórias. Artigos 370 e 371 do CPC. …

Andamento do Processo n. 0000324-68.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

dos juros de 1% ao mês, calculados sem capitalização. 8. A regra do art. 192, § 3°, da Constituição da República... a limitação temporal ditada pela Constituição Federal, na redação atual, conforme …