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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Pg. 5207. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andre Luis Rosa - Agravado: Colégio Dominus Vivendi S/C Ltda. - Magistrado(a) Thiago de

Pg. 5300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samara Francis Correia Dias (OAB: 213581/SP) - Marcia Regina de Oliveira (OAB: 73776/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº

Andamento do Processo n. 0723562-75.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

norma de eficácia limitada contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal - Descabimento - Revogação... para os efeitos do art. 543-C do CPC : [] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações... advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85 , par...

Pg. 328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. Editada a Emenda Constitucional nº 40 /03, que alterou o art. 192 , § 3º da Constituição Federal , restou superada... superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em absoluta desconformidade com preceito constitucional, art. 192, § 3º...

Pg. 8034. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

limitados pela redação anterior do art. 192 , § 3º da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “Art. 192 , § 3...-se a Lei 8.078 /1990, previsão do art. 5º , XXXII e art. 170 , V da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 48... do art. 192 da CF/88 , acima discorrido. Sobre o tema, foi publicada a Sú...

Pg. 8035. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros...Pg. 8035. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018 Federal, de 20/06/2008... Federal: “Súmula 596 do STF. As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 n...

Pg. 8037. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

da revogação do art. 192 , § 3º da CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, seguindo-se à alterações pontuais da lei... disposições do artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - ante as cláusulas... limitado, para se evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 3. ...

Pg. 8041. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “Art. 192 , § 3º da CF/88 . As taxas de juros reais, nelas... e art. 170 , V da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 48 de sua ADCT e julgamento da ADI nº 2591/DF..., superando a polêmica gerada em torno da autoaplicabilidade ou não do § 3º do art. 192 d...

Pg. 8042. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

a edição da Súmula Vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008: "A norma do § 3º do artigo 192... da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... de 1933), diante da Lei 4.595 /1964 e enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribun...

Pg. 8046. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

ao setor bancário modificou-se substancialmente nos últimos 15 (quinze) anos, a partir da revogação do art. 192 , § 3º da CF..., art. 98 do CPC c/c art. 5º , LXXIV da CF/1988 . Disponho. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos.../1988 pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, seguindo-se à alterações...

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