Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001971-15.2020.8.13.0480 MG

, do art. 192 , da CF , não há na ordem jurídica vigente limitação de percentual de juros de magnitude constitucional... a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98 , § 3º , do CPC , por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003469-76.2016.8.13.0290 MG

por cento (12%) ao ano, contida no revogado art. 192 , § 3º , da Constituição da República, conforme preceituam... do direito de se pedir a revisão de cláusulas contratuais, com arrimo nos artigos

Andamento do Processo n. 5324589-20.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

-se o entendimento de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava os juros remuneratórios à 12% (doze por cento.... A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela …

Andamento do Processo n. 5237628-41.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa... no art. 5º da Constituição Federal, incidindo o magistrado a quo em …

Andamento do Processo n. 0208870-84.2017.8.09.0145 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

. Também o Supremo Tribunal Federal findou a discussão sobre a não prevalência, em casos tais, do art. 192, § 3º... (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras. De acordo com a súmula …

Andamento do Processo n. 0208870-84.2017.8.09.0145 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

a discussão sobre a não prevalência, em casos tais, do art. 192, § 3º, Constituição Federal, pela EC 40/2003... financeiras. De acordo com a súmula vinculante nº 7, a norma do § 3º do art. 192 da Co…

Página 2495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192 , da Constituição Federal , foram revogados pela Emenda... Tribunal Federal de que o § 3º , do art. 192 , da Constituição Federal

Página 3409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros... advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

-aplicabilidade do extinto art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , in verbis: a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição... de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por expressa …

Página 2532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF... dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192