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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Efetividade da Ação Revisional - Parte 1. Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios

nacional”. “ Súmula Vinculante 7 (mesmo teor S. 648) : A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela....NUME.%20NAO%20S.FLSV.&am... . BRASIL. Supremo Tribunal Federal . Súmula Vinculante 7. A norma do § 3º do artigo 192... prático pois, de acordo com o § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC...

O Caso Fairplace e as Operações P2P: da agiotagem on-line ao crime contra o sistema financeiro nacional

/2003 a Súmula 648 [16] , reconhecendo que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional... [17] , dispondo que “ A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003..., conforme previsto expressamente no âmbito da Constituição Federal, na fo...

Juros abusivos? Não pague (e continue endividado)!!!

. Outros entendiam que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição precisaria de uma lei que regulamentaria esse limite..." seja oferecido? Normalmente, quem oferece esse "serviço" se baseia na redação original do artigo 192, parágrafo 3º... de 2003, como o §3º do art. 192 da Constituição deixou de existir, e mesmo as...

Conselho Monetário Nacional: sua história, estrutura e objetivos

plenamente aceita a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, fato é que o Decreto n. 22.626/33... em violação dos artigos 131, 173, § 4º, e 192, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não... do art. 3º da Lei nº 4.595/64, e que têm caráter taxativo tendo-...

Contrato de Agência (Representação Comercial).

22626 – Lei da Usura acima do dobro permitido: 6% do CCB – Juros Abusivos era Artigo 192, §3º da CF/88 era até 12..., MAS INDETERMINADO. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. Artigo 566 do CCB. Artigo 9º da Lei do Inquilinato. Art5g6 9º da 3e5 d6 5nq4535nat6... Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/const...

Contrato de Mandato (Atualizado)

, § 3º da CF/88 era até 12% ao ano, Em 1965 veio, 1988 aplicou até aos bancos ) ou comodato (infungível). JUÍZES APLICAVAM... do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm Segundo veremos... exigirem. Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limita...

Contrato de Mandato

– Lei da Usura acima do dobro permitido: 6% do CCB – Juros Abusivos era Artigo 192, §3º da CF/88 era até 12% ao ano.... OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. Artigo 566 do CCB. Artigo 9º da Lei do Inquilinato. Art5g6 9º da 3e5 d6 5nq4535nat6. [teclado... encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão ...

Contratos de Empréstimo, Comodato e Mútuo

de juros. Lei 22626 – Lei da Usura acima do dobro permitido: 6% do CCB – Juros Abusivos era Artigo 192 , § 3º da CF/88... PRAZO, MAS INDETERMINADO. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. Artigo 566 do CCB. Artigo 9º da Lei do Inquilinato . Art5g6 9º da 3e5 d... Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /const...

Contrato de Empréstimo

do dobro permitido: 6% do CCB – Juros Abusivos era Artigo 192, §3º da CF/88 era até 12% ao ano, Em 1965 veio, 1988 aplicou até.... Artigo 566 do CCB. Artigo 9º da Lei do Inquilinato. Art5g6 9º da 3e5 d6 5nq4535nat6. [teclado desfigurado, o concerto é... de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/consti...

Desentranhando Contrato de Locação

de juros. Lei 22626 – Lei da Usura acima do dobro permitido: 6% do CCB – Juros Abusivos era Artigo 192, §3º da CF/88 era..., MAS INDETERMINADO. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. Artigo 566 do CCB. Artigo 9º da Lei do Inquilinato. Art5g6 9º da 3e5 d6 5nq... de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste ...

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