Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 1020360-88.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Bancários - 18/01/2019 do TJSP

. “O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável... na Constituição Federal. A questão hoje está superada, visto que a norma do artigo 192 da CF não era considerada auto... pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da...

Inteiro Teor. 7286320114036102

de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional... do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40... acostado aos autos, passo a analisá-las de maneira pormenorizada. O art...

Inteiro Teor. 61070920164036102

. O artigo 192 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192... que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição...,as quais não se submetiam ao limite constitucional de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005864720168260038 SP 1000586-47.2016.8.26.0038

daquela que “ A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO E no específico do artigo 192, §3º, da CF, limitando a taxa de juros em 12% a... todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constitui...

Pg. 319. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

em apreço, verifico que a taxa de juros remuneratórios estabelecida é válida. Isso porque, dispunha o art. 192, §3º..., se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, I ,do estatuto em foco..., da liberdade de contratar e da boa-fé contratual, os quais, de caráte...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

.º 648 do STF, impôs a revisão deste posicionamento, ao assentar que: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição..., suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.P.R.I. Natal, 17... que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124614520178260566 SP 1012461-45.2017.8.26.0566

, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi...-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art. 4º do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem... de Processo Civil). Ainda assim, não há que se falar em repetição em dobro ...

Inteiro Teor. 252003420055240036

° da Lei n° 8.177/91 e a diretriz do artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, a cujos preceitos não fizera sequer... DE SERVIÇOS EM TEMPO DESTINADO À USUFRUIÇAO DE INTERVALO - ART. 71, § 40, DA CLT E HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS.... 1. É importante registrar a natureza absolutamente diferenciada que ...

Inteiro Teor. 1630009620055240071

entre o disposto no artigo 39, § 1 1 e § 21 da Lei n° 8.177/91 e a diretriz do artigo 192, § 3 1, da Constituição Federal... como quanto à natureza da parcela, que pretende seja salarial; 3) horas extras acrescidas de reflexos; 4) honorários... os requisitos do art. 2 0 da Lei n. 6019/1974 e principalmente, que não co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047246620168260229 SP 1004724-66.2016.8.26.0229

que: “a norma do §3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.40/2003, que limitava a taxa de juros... é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização... 2.170-36/2001 CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL...

×