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15 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0022708-66.2012.8.05.0080 - Apelação - 27/09/2018 do TJBA

financeiro nacional"."Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional... do disposto no art. 3º, § 2º daquele estatuto, consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2591.... Entretanto, consoante art. 98, § 3º, do CPC/15, as obrigaçõe...

Andamento do Processo n. 0342387-22.2012.8.05.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJBA

em seu art. 192, § 3º sobre a limitação dos juros remuneratórios: "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões.../A, julgou improcedente o pedido da exordial, com fulcro nos arts. 285-A, c/c art. 269, I, ambos do CPC/73. Nos presentes autos..., com fulcro no art. 285-A c/c art. 269, I, do CPC/73, mantendo integ...

Andamento do Processo n. 0518897-74.2018.8.05.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJBA

Vinculante de nº 7, aclarado a aplicabilidade do antigo § 3º, do art. 192, da CF, nos seguintes termos: A norma do 3º... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12... e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85 2º do CPC. g Irresignada,...

Andamento do Processo n. 0553996-42.2017.8.05.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJBA

financeiras não devem obediência aos ditames impostos pela Lei da Usura ou pelo já revogado § 3º do art. 192 da Constituição... o Sistema Financeiro Nacional"; Enunciado nº 648/Súmula Vinculante nº 7: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição...) restantes, não autorizada a compensação. À vista do art. 98, § 3º do ...

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

a Súmula Vinculante 7: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003... complementar, com observância de todas as normas do “caput”, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência... e parágrafos, não é de admitir-se a eficácia imediata e isolada do ...

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

. 648 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40... insculpido no art. 192, § 3.º da CRFB/88, consoante firme jurisprudência do STF. A matéria foi objeto de questionamento... Pretório. Ademais, o § 3º do art. 192 da Carta Magna, restou revogado pela...

Pg. 3512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , atualmente revogado pela... Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. 15. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º , do artigo 192... a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28 , § 2º , inciso...

Andamento do Processo n. 0012082-91.2011.403.6100 - 27/09/2018 do TRF-3

DE CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7ª , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 1.060 /50.- A Constituição Federal de 1988... ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o 3º do artigo 192 da Constituição Federal , atualmente revogado pela... a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0005673-25.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

(págs. 13/14). Assevero que o limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável... do Brasil S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação... comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 33...

Andamento do Processo n. 0036423-56.2016.403.6182 - 15/10/2018 do TRF-3

de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192, 3º, da Constituição Federal não prospera, haja vista... descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título. 3. O artigo 161, 1º do CTN prevê a possibilidade... desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, R...

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