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25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

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Pg. 2513. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

que tal questão já se encontra superada, diante da revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, pela Emenda... probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... nesta sentença. Além disso, cabe registar que será aplicada a regra do art...

Andamento do Processo n. 201710300052 - Embargos à Execução - 24/05/2018 do TJSE

NO § 3º, DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, BEM COMO DA INAPLICABILIDADE... DE JUSTIÇA DO PAÍS, IN VERBIS:SÚMULA 648 – “A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EC 40/2003... DO TÍTULO.ALEGA EM PRELIMINAR QUE OS EMBARGOS FORAM INTEMPESTIVOS. QUE NÃO FOI O...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

§ 3º, DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, BEM COMO DA INAPLICABILIDADE... DE JUSTIÇA DO PAÍS, IN VERBIS:SÚMULA 648 – “A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EC 40/2003... FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELA LEI Nº. 4.595/64, QUE É LEGISLAÇÃO ESPECIAL E, NOS TER...

Pg. 1586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

do STJ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João

Pg. 1590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”A respeito:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E

Pg. 203. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, AO DECRETAR A REVELIA DOS RÉUS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0008794-88.2014.403.6114 - 24/05/2018 do TRF-3

artigo 192 da Constituição Federal, aplica-se ao sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, regidas... emqualquer afronta ao art. 192, 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme.... Pois bem, a própria Constituição Federal recepciona as referidas contribuições (ar...

Andamento do Processo n. 0003955-20.2014.403.6114 - 24/05/2018 do TRF-3

artigo 192 da Constituição Federal, aplica-se ao sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, regidas... em qualquer afronta ao art. 192, 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme... FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAF...

Andamento do Processo n. 0002997-34.2014.403.6114 - 24/05/2018 do TRF-3

modifica a base de cálculo do tributo.Por fim, esclareço que a limitação do 3do artigo 192 da Constituição Federal, aplica... Selic temincidência sobre os créditos fiscais por força de lei, e não importa emqualquer afronta ao art. 192, 3º... do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.A matéria da ilegitimidade...

Andamento do Processo n. 0003199-79.2012.403.6114 - 24/05/2018 do TRF-3

que a limitação do 3do artigo 192, da Constituição Federal, aplica-se o sistema financeiro nacional e não às relações tributárias..., e não importa emqualquer afronta ao art. 192, 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação... A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA...

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