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14 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

enunciado possui a seguinte redação: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40... Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se que aquele primeiro... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do a...

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

Federal e estaria em vigor, ante o teor do §, 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, o qual limitava... de inconstitucionalidade n. 4, a qual fixou que o §, 3º do artigo 192 da Constituição Federal, não era autoaplicável, faltando-lhe... de 2003, foi dada nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, suprimi...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

a rediscussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% a.a."A norma do § 3º do artigo 192... da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... de mercado.3. É permitida a capitalização de juros em periodicidade à semestral nas...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% a.a."A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais... se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqu...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a da Constituição Federal , a parte recorrente... da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º... provimento do recurso.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Const...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

que o artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , depende de regulamentação, não sendo, portanto, auto-aplicável... do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais.... Confira-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos termos ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

prevista no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , o comando não era aplicável porque dependia de regulamentação... o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da constituição , revogada pela emenda...-se às normas Código de Defesa do Consumidor , conforme art. 3 , § 2º ...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da constituição , revogada pela emenda constitucional nº 40 /2003... Lacerda). No tocante a limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, então prevista no artigo 192 , § 3º... , da Constituição Federal , o comando não era aplicável porque dependia de regulamentaçã...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

prevista no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , o comando não era aplicável porque dependia de regulamentação... o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da constituição , revogada pela emenda...: “Sobrestamento Controvérsia submetida ao regime de Recurso Repetitiv...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, a pretensão é de declaração de eficácia do revogado art. 192 , § 3º , Constituição Federal /1988 e da prevalência do disposto... Constituição Federal ). Precedentes. 3. A ação civil pública constitui o instrumento adequado para a proteção dos direitos...Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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