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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192, § 3 da Constituição Federal de 88

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Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2018

revogado o artigo 192 , § 3º , da CF/88 , sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626 /33. A cobrança mensal..., devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão ID-6685181... morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e ...

Andamento do Processo n. 0702080-37.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição... , em seu artigo 3º , § 2º , diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária... antecipado da lide:O processo suporta o julgamento no estado em que s...

Andamento do Processo n. 0711018-21.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

Constitucional nº 40 , de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192... de Defesa do Consumidor , em seu artigo 3º , § 2º , a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza... da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 .Pub...

Andamento do Processo n. 0707573-29.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição da República, que restringia os juros... , em seu artigo 3º , § 2º , diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária... no art. 86 , parágrafo único , do CPC/2015 , ao pagamento das cu...

Andamento do Processo n. 0713092-48.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

do então § 3º do artigo 192 da Constituição da República, que restringia os juros reais a 12% ao ano no Sistema... do Código de Defesa do ConsumidorSegundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 3º , § 2º , a empresa... em relação ao fornecedor ( CDC , art. 51 , IV e § 1º).3. Conquanto a cobrança das ...

Andamento do Processo n. 0735562-73.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição... do ConsumidorSegundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 3º , § 2º , a empresa que realiza atividade remunerada..., com fulcro no art. 86 , parágrafo único do CPS/2015, ao pagamento das cu...

Andamento do Processo n. 1020834-59.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

pela mencionada súmula, porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje já revogado..., in verbis:”Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava... financeiro nacional”. Nem se diga que o advento da Constituição da República d...

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição da República..., ou seja, de regra, vige no caso de pontualidade.A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal enuncia: as disposições...% antes insertos na CF/88 ou outro qualquer. A aplicação do CDC protege o consumidor...

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição da República, que restringia os juros reais a 12% ao ano no Sistema.... Deve-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, diz, explicitamente, que a empresa..., consoante assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território...

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192... do Código de Defesa do ConsumidorSegundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, a empresa... probatório que faça ruir a presunção decorrente do CPC, art. 319, ao juiz não...

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