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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003.... DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC . Incidência do princípio "tantum devolutum quantum... e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 d...

Pg. 2297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

DA USURA E DO ART. 192, § 3º, DA CF QUE, ALÉM DE NÃO SER AUTOAPLICÁVEL, ENCONTRA-SE REVOGADO - RECURSO IMPROVIDO. JUROS... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Registro - Apelante: Banco.... V. U. - “CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS DESCONTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA DA C...

Pg. 2298. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DA USURA E DO ART. 192 , § 3º , DA CF QUE, ALÉM DE NÃO SER... UTILIZADO PRESENÇA DE PROVA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC/2015 - VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À PRETENSÃO... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA -RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ART. 1...

Pg. 2301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DA USURA E DO ART. 192 , § 3º , DA CF QUE, ALÉM DE NÃO SER AUTOAPLICÁVEL, ENCONTRA...: CAPITALIZAÇÃO ANUAL (ART. 591 , CÓDIGO CIVIL ; ART. 4º DO DECRETO 22.626/33); CAPITALIZAÇÃO REFERENTE A CRÉDITO RURAL, COMERCIAL... DO DINHEIRO EMPRESTADO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA LESÃO...

Pg. 2302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

PACTUADA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DA USURA E DO ART. 192, § 3º, DA CF... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelan...

Pg. 2320. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

A AVENÇA.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS INADMISSIBILIDADE ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EMENDA... POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ARTIGO 99 , § 3º.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

remuneratórios de 12% ao ano, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do STF (“A norma do § 3º do artigo 192.... 3. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , inciso LXXVII.... INDEFIRO a antecipação da tutela, porque ausentes os requisitos legais. A respeito, estabelece o art...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

e que se refere à taxa máxima prevista em lei. O artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a despeito de não ser... , parágrafo 3º , da Constituição Federal , não era auto-aplicável. O Supremo Tribunal Federal também havia decidido que a Lei... das parcelas. Em matéria de taxa de juros, o Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No que tange à aplicação do revogado § 3º, do artigo 192... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12... a eficácia do art. 5º, cabeça e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36,...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

). Nesse contexto, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional 30/2003, sob a dimensão jurídica... atualmente incidentes. A Constituição Federal coloca a dignidade da pessoa humana como valor supremo e subordinante... da Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Desta for...

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