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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Pg. 69. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

º do art. 192 da Constituição da República, que restringia os juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional... do Supremo Tribunal Federal enuncia: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros... Nacional”. A Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo...

Pg. 85. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do art. 192 da Constituição... incidência, de regra, na impontualidade e na situação de mora. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal enuncia...

Pg. 5459. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do §3º do artigo 192 da Constituição Federal: SÚMULA 596- As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas... o sistema financeiro nacional. SÚMULA 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003... VINCULANTE 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emend...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado... a contrapor despachos de mero expediente, haja vista a expressa irrecorribilidade destes prevista no art. 504 do CPC/73. 3.... ART. 1.021, §1º, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp 11...

Pg. 1958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

. Em que pese a revogação do art. 1923º., da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que é ilegal a cobrança de juros... remuneratórios superiores a 12% ao ano. A Constituição Federal não recepcionou o art. 4º. da lei n. 4.595 /64, que dava... REQUERIDAS PELAS PARTES. IMPERATIVO QUE EXPONHA AS RAZÕES DE DEC...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). A NORMA INSERIDA NO REVOGADO § 3º, DO ARTIGO 192... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Carlos... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

) AO ANO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUE DEPENDIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO EDITADA... ACERCA DO DÉBITO E DA EMPRESA QUE FEZ O APONTAMENTO - ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR CARREADO... MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVE...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

- Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar.A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada... financeiro nacional.Importa ressaltar que mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tal entendimento... antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

Complementar A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao... a promulgação da Constituição Federal de 1988, tal entendimento continua válido, tendo em vista a edição da Súmula 648... INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VALIDAD...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano... SALOMÃO, j. 07/06/11) (grifado) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192, § 3º..., da Constituição Federal, há de se aplicar o juro estabelecido contratualmente, pode...

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