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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU NO DECRETO Nº 22.626/33. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.EMBARGOS À... REMUNERATÓRIOS DESCABIMENTO - NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTA NO REVOGADO ART. 192..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caraguatat...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, a norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais... a alegação de excesso de execução, com a memória de cálculo do valor entendido como devido, nos termos do art. 917, § 3º.../2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na fo...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

. Impugnou cobrança de juros em patamar superior do previsto no Decreto nº 22.626/33 e no art. 192, § 3º da CF/88, bem... se aplicam as normas da Lei da Usura, da Lei nº 1.521/51 e o art. 192, § 3º da CF/88, salientando ainda que não há ilegal..., desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma ...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

pelo Plenário em 07 de marco de 1991, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, firmou-se no sentido de que o art. 192, §3º... que o art.192 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, revogando-se a limitação de juros a 12% ao ano...), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Determino...

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

Rosas, Direito Sumular, 7ª edição, 1995, Malheiros editores, página 283). Igualmente, a norma do artigo 192, parágrafo 3o...: “A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° . 40/2003, que limitava a taxa... nacional. De qualquer sorte, o art. 192, §3º, da CF foi revogado, encerr...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras..., o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma...% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado §...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

artigo 192, § 3º da Constituição Federal, impende reconhecer que referido dispositivo carece de regulamentação, pela... também se submete à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º... com a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fin...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal... referente à queima elétrica do aparelho televisor, a qual foi recusada pela requerente; aplicabilidade do artigo 760... no inciso VIII, artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, não a libe...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição... alimentar da remuneração auferida Aplicação do art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal 10.820/2003 - Precedentes do STJ e do TJSP... suspensiva de exigibilidade, na forma e no prazo estipulado no art....

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

destaque adicionado) Aliás, importante destacar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003... nº 648/STF). E, tratandose de cédula de crédito bancário, sua admissão decorre do próprio art. 28, § 1º, inciso I..., da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executiv...

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