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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DO ART. 192, § 3°, DA CF (REVOGADO) E DA LEI DE USURA (DEC. Nº 22.626/33... E EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/2004 C.C ARTIGO 784, XII, DO NCPC (ART. 585, VIII, DO CPC/73) E SÚMULA Nº 14... C.C ARTIGO 784, XII , DO NCPC (ART. 585, VIII, DO CPC/73) E SÚMULA Nº 14 DA S...

Pg. 2237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

A LIMITAÇÃO DO ART. 192, § 3°, DA CF (REVOGADO) E DA LEI DE USURA (DEC. Nº 22.626/33). RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO NÃO.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, no...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

. 07/06/11) (grifado) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192, § 3º, da Constituição Federal... do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... do art. 192, § 3º, que limitava os juros remuneratórios ou compensatórios ao...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

192, da Constituição Federal, de modo que a limitação anteriormente prevista não deve ser aplicada. Nesse passo, não há... a analisar o pedido.O legislador alterou o texto constitucional, Emenda Constitucional nº 40, e revogou o § 3º, do artigo... a necessidadedeproduçãodeoutras provas, com fundamento nos artigos 355,...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

de 12% ao ano, então prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o comando não era aplicável porque dependia... de referência para atualização de valores - Inexistência de negativa de vigência ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal..., pois a ação foi ajuizada aos 17/04/18, dentro do prazo de três anos de...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

financeiro nacional.Súmula Vinculante n° 7: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional... do que a média praticada no mercado.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A questão também está regulada no já citado art. 28 da Lei n...° 10.931/04:”Art. 28 (...)§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderã...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

de juros para instituição financeira e não ser auto-aplicável o hoje revogado art. 192, § 3º, Constituição Federal, já está...(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data..., Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - ...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12..., nos termos do art. 290 do CPC.- Taxa postal para emissão carta citação no valor de R$ 42,40. - ADV: JOSE CARLOS MARQUES... que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo conte...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

”.E, ainda, a Súmula nº 648 do STF, que consagrou o seguinte entendimento: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição...% ao mês; 3) nº 02301458563, no montante de R$ 10.522,18, com taxa de juros de R$ 5,2% ao mês. A planilha de cálculo juntada... demonstra a evolução da dívida, notadamente os lançamentos e...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018

tocante a limitação dos juros que era prevista no revogado §3.º do art. 192 da Constituição Federal, tratava... vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 - STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada... financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3...

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