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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1430273 BA 2014/0009380-7

deriva do revogado § 3º, do artigo 192 da CF, mas do controle da abusividade dos contratos que se impõe ao Estado-Juiz... instituições financeiras"). 2. A limitação dos juros não deriva do revogado § 3º, do artigo 192 da CF, mas do controle... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146806 RS 2017/0191431-8

em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição..., previstas no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010... remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pe...

10272202520158260100 SP 1027220-25.2015.8.26.0100

limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º , da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso improvido."...

10058163120178260266 SP 1005816-31.2017.8.26.0266

limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º , da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado... permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data...

10197313520178260562 SP 1019731-35.2017.8.26.0562

da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º , da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52294120034036102 SP

proclamado que o § 3º , do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para... recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192... indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183411020184040000 5018341-10.2018.4.04.0000

em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição... dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192..., § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condici...

10030743220168260407 SP 1003074-32.2016.8.26.0407

– Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada – Abusividade não configurada.... 973.827-RS, processado nos termos do art. 1.036 do novo CPC (art. 543-C do CPC/73) – Sumulas ns. 539 e 541 do STJ – Recurso improvido....

11016516420148260100 SP 1101651-64.2014.8.26.0100

se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros que estava prevista no art. 192, §3º da Constituição... Federal, podendo as partes pactuarem livremente as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte... se falar na inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que continua em vig...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183238620184040000 5018323-86.2018.4.04.0000

Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda..., que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2...

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