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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 122212320144036105 SP

no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à...-A do CPC/73, atual artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria a...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29822420164036105 SP

se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte in...

Apelação Cível: AC 3096042420158240039 Lages 0309604-24.2015.8.24.0039

À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO... COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE DETALHA O SALDO DEVEDOR.... NORMA DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTABELECE ESSE REQUISITO DE VALIDADE. EXEGESE DOS AR...

Apelação: APL 107616620138060075 CE 0010761-66.2013.8.06.0075

da qual cuida a Súmula Vinculante n.º 07, verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... se submetem à Lei da Usura, escapando, portanto, de tal imposição. Quanto ao que determinava o art. 192 da Constituição...Apelação APL 00107616620138060075 CE 0010761-66.2013.8.06.0075 Apelação 3ª ...

: 1045451220038120001 MS 0104545-12.2003.8.12.0001

, com fundamento autoaplicabilidade do § 3º do artigo 192 da CF/88 (antes da Emenda Constitucional n. 40/2003), em razão do teor...% AO ANO COM BASE NA AUTOAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 192, DA CF – SÚMULA VINCULANTE N. 07 – RETRATAÇÃO PARCIALMENTE... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RETORNO DA VICE-PRESI...

: 10265252920158260405 SP 1026525-29.2015.8.26.0405

inserida no revogado § 3º , do artigo 192 , da CF/88 , não era autoaplicável; Adin 004. Limitação dos juros às taxas... de tutela. Sentença de improcedência, nos termos do art. 285-A do CPC revogado. RECURSO DO AUTOR para que seja reconhecido.... SENTENÇA MANTIDA. Condenação do autora ao pagamento de honorários advoca...

: 10302149220168260196 SP 1030214-92.2016.8.26.0196

, § 3º da Constituição Federal . Súmula nº 283 do C. STJ. Taxas de juros que são previstas nas próprias faturas. Inexistência de capitalização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não se sujeitam ao limite expresso no art. 192...

: 10802385820158260100 SP 1080238-58.2015.8.26.0100

. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33). A norma inserida no revogado § 3º , do artigo 192 , da CF/88 , não era... Mogioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência, nos termos do art. 487... à primeira instância para produção de outras provas, além da a...

: 11347011320168260100 SP 1134701-13.2016.8.26.0100

revogado § 3º, do artigo 192, da CF/88, não era autoaplicável; Adin 004. 2) Capitalização mensal dos juros... imposta para que seja revisado o contrato a juros simples; 3) afastamento da comissão de permanência. Pedidos Rejeitados. 1... nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). 3) Impo...

: 10009002020168260320 SP 1000900-20.2016.8.26.0320

repetitivos. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). A norma inserida no revogado § 3º, do artigo 192... das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código... entre outras situações. E a teor do art. 425, inciso VI, do Códi...

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