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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474749720184040000 5047474-97.2018.4.04.0000

da Lei n.° 9.249/95 e auto aplicabilidade do artigo 192, § 3.° , da Constituição Federal; i) A exibição do extrato SINCOR... 192, § 3.° , da Constituição Federal; i) A exibição do extrato SINCOR/CONTACORPJ e CONRET; j) A ação do ilustre... jurídica embargante. Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos. 3. Estabelece o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50395677120184040000 5039567-71.2018.4.04.0000

constitucional limitadora dos juros, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, porquanto norma de eficácia limitada... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, conjuntamente com os termos da Lei nº 1.060/50 e hoje com os arts. 98... contratuais, por força do artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-...

Apelação Cível: AC 10112150000365001 MG

07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há... em dobro, na ausência de cobrança ilegal ou abusiva, eis que a dobra, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código... - PRELIMINAR DE INÉPCIA EXORDIAL, POR INOBSERVÂNICA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAD...

Apelação Cível: AC 10035160156416001 MG

, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados... DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal... óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do Supremo Tri...

Apelação Cível: AC 10024095726279005 MG

do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão... DE RECURSO REPETITIVO. CPC, ARTIGO 543-C. ENCARGO NÃO PREVISTO. REVISÃO INCABÍVEL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REDUÇÃO... PROPORCIONAL DOS JUROS. ARTIGO 52, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU...

Apelação: APL 10010422220178260374 SP 1001042-22.2017.8.26.0374

redação original do art. 192, §3º, da CF, que dependia de Lei Complementar (Súmula Vinculante 07). Quando ausente taxa... (Súmula 530 do STJ). Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP.... Honorários advocatícios do patrono do embargado majorados para 15% sob...

Apelação: APL 10037878720188260196 SP 1003787-87.2018.8.26.0196

- Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era... de 10% para 15% do valor atualizado da causa (R$18.663,36, sem atualização), nos termos do art. 85, §11, do NCPC...

Apelação: APL 10017495120178260095 SP 1001749-51.2017.8.26.0095

, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação – Aplicação da Súmula... caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Inteligência da Súmula 297 do STJ – No entanto, o fato...$8.311,45, sem atualização), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada ...

Apelação: APL 10038213120168260229 SP 1003821-31.2016.8.26.0229

". "LIMITAÇÃO DE JUROS – Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição..., cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I... Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação – Aplic...

Apelação: APL 10076441320188260077 SP 1007644-13.2018.8.26.0077

- Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era... de majorá-los em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ante a vedação expressa constante do art. 85, §11, do NCPC - Apelo improvido"....

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