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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
RECLAMAÇÃO: Rcl 36588 RJ 2018/0255354-0

, com fundamento no artigo 105, I, f, da Constituição Federal; artigo 988, II, do Código de Processo Civil; e artigo 187...- aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 963.852/PR..., I, f, da Constituição Federal; artigo 988, II, do Código de P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50394724120184040000 5039472-41.2018.4.04.0000

-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal... no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não era...: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Con...

Apelação: APL 10618021020178260576 SP 1061802-10.2017.8.26.0576

autoaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , suprimido pela Emenda Constitucional nº 40 /2003... a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004... - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento - Aplicação das Sú...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

% sobre o valor da prestação, lembrando que na data da conclusão do acordo ainda vigorava o § 3º do artigo 192 da Constituição...% sobre o valor da prestação, lembrando que na data da conclusão do acordo ainda vigorava o § 3º do artigo 192 da Constituição... do CPC , considerando, como afirma, que a ação está em fase d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709915 CE 2017/0292182-2

Constituição Federal no § 3º do artigo 192, 12% (doze por cento) ao ano, não importa, por si só, em abusividade, ficando..., com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642580 PR 2016/0317904-1

(Decreto 22.626 /33) e tampouco ficando adstritas à limitação imposta pelo artigo 192, § 3º da Constituição Federal . Daí... 192, § 3º da Constituição Federal . Daí porque, inexistindo previsão legal restringindo os juros a um percentual... fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inciso IX , da Const...

Apelação: APL 10358931620168260506 SP 1035893-16.2016.8.26.0506

presentes no caso – Encargos financeiros – Aplicação da Súmula nº 596 do STF – Norma do art. 192, § 3º, da C... bancário que configura título executivo por definição legal - Lei 10.931/04, artigo 28 – Pressupostos que se encontram... pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297136 MG 2018/0120851-4

art. 192 § 3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário remanesceu... na Lei de usura , no Código Civil ou do revogado art. 192 § 3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT... do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal . 8. É inc...

Apelação: APL 10829972420178260100 SP 1082997-24.2017.8.26.0100

firmado por pessoa jurídica – Encargos financeiros – Aplicação da Súmula nº 596 do STF – Norma do art. 192, § 3º, da C... pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 1.036... do novo CPC (art. 543-C do CPC/73) – Sumulas ns. 539 e 541 do STJ – Comi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50373384120184040000 5037338-41.2018.4.04.0000

) Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º, da Constituição... em 23/09/2015) Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o artigo 192, § 3º... 07 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Con...

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