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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318287 MG 2018/0158971-1

do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro....º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal... recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318689 SP 2018/0160099-2

pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF... Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além.... 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1296439 SP 2018/0118762-0

a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente... em recurso especial a eventual contrariedade a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9.... 927 do Código Civil, arts. 2º e 4º do Código de Defesa do Cons...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28985819904036000 MS

, ou seja, albergando-os na categoria de interesses sociais (v.g. art. 127 Constituição Federal). Precedentes. 3. A ação civil pública..., §3º, Constituição Federal/1988 e da prevalência do disposto no Decreto-Lei 167/67, ou seja, de observância... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50278757520184040000 5027875-75.2018.4.04.0000

. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR... imóvel". 6. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve.... IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. (...) 5. O STF já decid...

Apelação Cível: AC 6002024920148240015 Canoinhas 0600202-49.2014.8.24.0015

% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE.... PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060... do ajuste" (Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, ...

Apelação Cível: AC 5000474420118240047 Papanduva 0500047-44.2011.8.24.0047

- IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). 3 - MÉRITO 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS...% AO MÊS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS ...

Apelação Cível: AC 5000509620118240047 Papanduva 0500050-96.2011.8.24.0047

- IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO.... 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). 3 - MÉRITO 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS...% AO MÊS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE LH...

Apelação Cível: AC 3021646720168240030 Imbituba 0302164-67.2016.8.24.0030

DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELA EC N. 40 /2003... contratada de 28% ao ano. 3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28 , § 1º , I... DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501941 SP 2014/0298067-4

a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação... a 12% (doze por cento) não deve ser considerada, uma vez que o art. 192, §3° da Carta Magna, que a previa... da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência ...

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