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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
ação_revisional_contrato_abertura_credito.

Complementar n° 95, de 26/2/1998 em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável, também, às... a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art... Medidas Provisórias (art. 1° parágrafo único), estabelece, no art. 7°...

Direito Tributário - ICMS - Dívida Ativa - Embargos À Execução Fiscal - Crédito Tributário

de juros. A limitação constitucional de juros de 12% ao ano é prevista no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal..., e é auto-aplicável. Assim dispõe o parágrafo 3º do artigo 192, do Texto Constitucional, in verbis: Art. 192... "Par. 3º..., do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Esses requisitos são elencados no ...

Aline Carvalho

Aline Carvalho -

Embargos à Execução Fiscal

-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n.° 9.249/95 e auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3.° da Constituição Federal...-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DA DIVIDA ATIVA. LEI-6830/80, ARTIGO 2° , PARÁGRAFO 8... DA EXECUÇÃO / DIREITO DO CONTRIBUINTE Dita o artigo 151, IV, do Código Tr...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

DE USURA. SÚMULA Nº 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA... remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal..., acrescenta-se a imposição feita no artigo 173, §4º, da Constituição Federal, qu...

[Modelo] Impugnação aos embargos do devedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ..., já qualificado na peça inicial, por seu procurador infra-escrito, nos autos supra de EMBARGOS DO DEVEDOR, opostos por...,

Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico
Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE SUA CIDADE/XX . FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de produção I, nascida em 21/08/1991, portador...

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