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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.07 - Contratos Bancários, Financiamentos, Juros 12% a.a

a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido... Bancários - Financiamentos - Ações pedindo aplicação da Constituição 12% a.a - Artigo Revogado A norma do §3º do artigo 192... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, q...

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

superior a 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192... 2003.38.00.041107-5/MG, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, e-DJF1 20.06.2008, p.95). 3. A dívida... judiciária gratuita outrora deferida (art. 98, § 3º do CPC). 9. Apelação conhe...

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Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

superior a 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192... 2003.38.00.041107-5/MG, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, e-DJF1 20.06.2008, p.95). 3. A dívida... judiciária gratuita outrora deferida (art. 98, § 3º do CPC). 9. Apelação conhe...

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Já são 54 as súmulas vinculantes do STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

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Súmulas Vinculantes STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

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Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Inteiro Teor da decisão: 0100094-55.2011.8.05.0001Apelação Apelante : José Lucena Filho Advogado : Wilker Fabian Magalhães Muritiba (OAB: 24277/BA) Advogado : Marianna Oliveira Augusto (OAB:

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Juiza diz: cláusulas contratuais do Banco BMG são abusivas

agosto 02 20:20 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão:       0120624-85.2008.805.0001 – REVISAO CONTRATUAL Autor(s): Leandro Oliveira Sandes Advogado(s):

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