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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
A Lei da Usura não foi revogada. Decreto 22626 33

posteriormente previsto para as instituições integrantes do SFN no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988.... 22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc. IX do art. 4º. da Lei nº. 4.595/64 e do parágrafo 3º. do art. 192.... SÚMULA Nº 648, do STF, de 24/09/2003 Diz que: A norma do § 3º do artigo 192...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante Nº.07 - Contratos Bancários, Financiamentos, Juros 12% a.a

SÚMULA VINCULANTE Nº.07 - Contratos Bancários - Financiamentos - Ações pedindo aplicação da Constituição 12% a.a - Artigo Revogado A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica

Espaço Vital

Espaço Vital -

Já são 54 as súmulas vinculantes do STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

Espaço Vital

Espaço Vital -

Súmulas Vinculantes STF

SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. SÚMULA VINCULANTE nº 54 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda

Direito Legal

Direito Legal -

Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Inteiro Teor da decisão: 0100094-55.2011.8.05.0001Apelação Apelante : José Lucena Filho Advogado : Wilker Fabian Magalhães Muritiba (OAB: 24277/BA) Advogado : Marianna Oliveira Augusto (OAB:

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