Artigo 1197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0003325-75.2020.8.21.7000 RS

mediante posses diretas e indiretas, em que uma não exclui a outra conforme o artigo 1.197 do Código Civil , direta... o direito dos recorrentes à aquisição da propriedade sobre bem imóvel, violou …

Andamento do Processo n. 0042143-02.2013.8.17.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/09/2020 do TJPE

de rescindir o negócio, devendo o primeiro devolver o bem ao segundo, nos termos do art. 1.197 do Código Civil. No caso..., que transcrevo logo abaixo:AÇÃO POSSESSORIA. RECONVENÇÃO. ARTIGOS 103, …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 1.197 do Código Civil . No caso dos autos, o inadimplemento do réu é suficiente para a rescisão... 103 , 315 E 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A NATUREZA DUPLICE DA AÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000882-39.2019.8.26.0014 SP 1000882-39.2019.8.26.0014

a edição da Lei Federal 13.043 /2014, que acrescentou o art. 1.368-B ao Código Civil . Pede o provimento do recurso para..., do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.228 , do Código Civ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0066765-57.2011.8.12.0001 MS 0066765-57.2011.8.12.0001

da função social da propriedade e com negativa de vigência ao art. 1.197 do Código Civil . V – Recurso improvido. Tribunal... do Código de Processo Civil : "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5001155-12.2020.8.24.0000 TJSC 5001155-12.2020.8.24.0000

, esbulhada ou turbada, na forma do art. 1.210 do Código Civil. Para que o faça, nessa medida, deverá demonstrar a posse.... Sobre os requisitos, dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0066765-57.2011.8.12.0001 MS 0066765-57.2011.8.12.0001

social da propriedade e com negativa de vigência ao art. 1.197 do Código Civil . V – Recurso improvido....Apelação Cível AC 00667655720118120001 MS 0066765-57.2011.8.12.0001 Apelação Cível 4ª …

Andamento do Processo n. 0066765-57.2011.8.12.0001 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJMS

na contramão da efetivação da função social da propriedade e com negativa de vigência ao art. 1.197 do Código Civil. V Recurso...Andamento do Processo n. 0066765-57.2011.8.12.0001 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0003001-55.2011.403.6121 - 10/09/2020 do TRF-3

do imóvel, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. Posteriormente, o assentado protocoloucarta de desistência..., cujo rito está previsto no artigo 560 e ss. do Código de Processo Civil, figura …

Andamento do Processo n. 0003001-55.2011.403.6121 - 10/09/2020 do TRF-3

do imóvel, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. Posteriormente, o assentado protocoloucarta de desistência..., cujo rito está previsto no artigo 560 e ss. do Código de Processo Civil, figura …