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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 1197 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade.

Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.

Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas.

Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027140251276001 MG

com o credo fiduciário, aplicando-se o art. 1.197 do Código Civil (...). A propriedade transmitida ao credor fiduciário... a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015 , impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º... de ordem. A alteração introduzida nos arts. 1.367 a 1.368-B do C...

Ações Possessórias

de litisconsórcio facultativo". Segundo o art. 1.197 do CC, na hipótese de posse direta (locação, comodato, usufruto etc...), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. O art. 554... - princípio da congruência (art. 492 do Novo CPC) - e, em razão disso, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3937320138260355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355

. Em todos casos, segundo prescreve o art. 1.197 do Código Civil de 2000, a posse direta do usufrutuário, do credor pignoratício... de indenizar - Artigo 1.255 do Código Civil - Recurso não provido.” (21ª Câmara de Direito Privado, Apelação ... caso de esbulho vem garantida nos dispositivos antes citados art. 926 do ...

Andamento do Processo n. 5330001.42.2018.8.09.0100 - 22/05/2019 do TJGO

anula a posse indireta dos espólios citados, conforme dispõe o art. 1.197 do CC . Sendo assim, não há se falar...) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO. Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL 5330001.42.2018.8.09.0100 Comarca..., ainda que tenham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo em vista não exis...

Pg. 2273. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

possuidor direito do bem, situação que não anula a posse indireta dos espólios citados, conforme dispõe o art. 1.197... do imóvel. Importante consignar que no acórdão que julgou o AI 5230252.61.2018.8.09.0000 foi dado provimento ao recurso... para deferir a medida de reintegração de posse, pois comprovado os requis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10629180001451001 MG

, a teor do que dispõe o art. 1.197 do Código Civil . 3. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor... brasileiro, notadamente no art. 1.210 , do Código Civil , confere proteção àquele que cujo exercício possessório fora turbado... com o ato executivo pode ser arguido e protegido por meio da aç...

Pg. 2859. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

da posse, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil . 5. Certo é que é responsabilidade da empresa CELG Distribuição S...

Pg. 2861. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

e venda, além do que é assegurado ao mero possuidor a proteção da posse, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil . 5... e julgamento, ao teor do art. 459 do CPC , não gera presunção de cerceamento de defesa. 3. Não tendo a parte se insurgido no...

Inteiro Teor. 7100175820188070000 DF 0710017-58.2018.8.07.0000

a inteligência dos artigos 1.197 e 1.208 do Código Civil . VI. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973... deduzida em juízo' (in Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2015, p. 194). embargos de terceiros, onde teve... (S) JOSE LIMA SABATH AGRAVADO (S) JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO Rel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20962024420198260000 SP 2096202-44.2019.8.26.0000

e sem qualquer justificativa. É possuidora direta dos bens, podendo invocar proteção possessória em seu benefício, artigo 1.197 do Código Civil... Câmara de Direito Privado Em que pese o disposto no artigo 581 do Código Civil , a cautela recomenda indeferir por ora... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento ...

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