Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Andamento do Processo n. 0025867-35.2019.8.08.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 18/09/2019 do TJES

o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil , que autoriza... essencial, o Relatório. Decido. De início, o novo Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0520443-04.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/09/2019 do TJBA

contra o indireto (art.1.197 do CC). A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias... deste artigo, o réu será citado e intimado para a audiência de …

Andamento do Processo n. 0725310-31.2019.8.07.0001 - Usucapião - 18/09/2019 do TJDF

do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil, a usucapião especial urbana, forma de aquisição.... Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera permissão ou …

Andamento do Processo n. 0001676-88.2017.8.07.0010 - Reintegração - 18/09/2019 do TJDF

presumir que ostentavam a coisa imbuídos de boa fé. E, consoante prescreve o art. 1197 do código civil, o possuidor... no bojo dos autos, porém, deixo-lhes de aplicar a conseqüência do art. 344 do C…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental... contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do Código de …

Página 390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

situado na Avenida Santo Antônio, . 40, Bairro Largo do Tanque, Salvador-BA; que adquiriu a propriedade do referido imóvel... ou risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Os …

Página 1624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou direito (art. 1.197 do CC..., MARIA DO AMPARO ALVES DA SILVA RECONVINDO: JOSEFA BARBOSA DE MORAES …

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

presumir que ostentavam a coisa imbuídos de boa fé. E, consoante prescreve o art. 1197 do código civil, o possuidor..., declarar a propriedade do bem aos requeridos, contudo, como determina o art. …

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade¿ e o art. 1.197 diz que ¿a posse... apelação, face sua inadmissibilidade, com fundamento no artigo

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

de ilegitimidade ativa, considerando que a posse direta não exclui a posse indireta destes, nos termos do artigo 1197 do Código... Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: …