Art. 288, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 0501882-15.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/09/2019 do TJBA

, inciso VII, do CPP, ainda ABSOLVO todos os acusados do crime constante no art. 288, parágrafo único do CPB, por não haver...Andamento do Processo n. 0501882-15.2019.8.05.0080 - Ação Penal - …

Página 1408 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, por força do disposto no art. 68 do Código Penal; Consequências do crime: não foram de maior gravidade, uma vez que ares... GOMES FERREIRA: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, …

Página 1527 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia... do Júri, sempre com a observância da ordem de preferência trazida pelo …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e 244-B, da lei 8.069/90 e, quanto ao segundo, também do tipo previsto no artigo 329, caput... de Processo Penal, e 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, quanto aos …

Andamento do Processo n. 0718303-94.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 13/09/2019 do TJAL

da Lei 10.826/03, art. 15 da Lei 10.826/2003, art. 311 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06. Em sua denúncia, narra.... 68 do CP). 2. 3 .1. Lucas Wanderlei Santos A) art. 288 do Código Penal

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

, qualificados nos autos, das imputações previstas no art. 14 da Lei . 10.826/03 e no art. 288, parágrafo único do Código Penal... do delito previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal

Página 248 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

Matheus Correia Pereira, vulgo “Tetéu” incorreram nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em consequência... na denúncia, recaia sobre os réus também a causa de aumento prevista no …

Página 9262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. (...). PROVIMENTO PARCIAL. (...) II - O crime de quadrilha reflete hipótese... e de perigo abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo, …

Andamento do Processo n. 482.336 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

I e II c.c. art. 14, II e art. 288, parágrafo único, na forma do art, 69, do Código Penal (homicídio qualificado.... 157, §2°, I E II, ART. 157, §2°, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II E ART. 288

Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

, cuja parte final é a seguinte:” Posto isso, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE... lei 10826/2003 PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias judiciais …