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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 36838-66.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, extraindo-se o mandado de prisão, caso o mesmo esteja solto, ou recomendando-se na prisão onde se encontra na hipótese de se

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2017

com ângulo interno de 90º e coordenadas (UTM) de 533005,1202/9597163,6668 medindo 31,00 metros, extremando com o lote 18, pertencente a Raimunda Estevão de Souza. Por determinação do Exmo. Juiz de

Andamento do Processo n. 0001561-11.2016.8.10.0110 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/07/2017 do TJMA

, c/c Art. 14, II, do CPB e Art. 288, § ÚNICO, do CPB, nos termos do art. 483, §§ 1o e 3o, do Código de Processo Penal... em liberdade. Com fundamento no Art. 387, §1° do Código de Processo Penal, e em vista do entendimento exposado pelo Ministro..., do Código Penal Brasileiro e art. 288, § único do CPB.Resta-me, então...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

. 288, § ÚNICO, do CPB, nos termos do art. 483, §§ 1o e 3o, do Código de Processo Penal. CONDENO O RÉU GLEIDSON DA SILVA... prevista no artigo 65, I, do CPB, 1a parte, do Código Penal (agente menor de 21 anos na data do fato), no entanto, deixo... PADILHA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos arts....

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

DIONATAN DE OLIVEIRA SOUZA, da imputação pela prática do crime previsto no art. 288 , parágrafo único , do CPB, ante... do artigo 33 , § 2º , c e 3º, do Código Penal , o regime de cumprimento será inicialmente o ABERTO. Presentes as condições... a responsabilidade penal pela prática do crime previsto no art. 180, capu...

Andamento do Processo n. 0031757-97.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2017 do TJSP

, por infração ao artigo 288, parágrafo único, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Os acusados... e II, c/c artigo 61, inciso II, alínea “c”, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0031757-97.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 52.2015.8.16.0014 - Processo Crime - 10/07/2017 do TJPR

FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL (12ª VARA JUDICIAL) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (prazo 60 dias) AUTOS 0066740-52.2015.8.16.0014 SENTENCIADO:

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

, DA LEI 9.503 /97. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OCORRÊNCIA - PROIBIÇÃO DE FAZER... do Código de Trânsito Brasileiro , com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Por outro lado... PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO ART. 305 , DA REFERIDA...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

), que o ABSOLVEU, das sanções do artigo 288, parágrafo único cc 69 cc 157, § 2º, inciso I e II (3 vz), com fundamento no artigo... 386, inciso VII do Código de Processo Penal, pelos fatos ocorridos em data de julho do ano de 2015 e 13/07/2015..., do artigo 854 e incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civ...

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