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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 1000620-17.2017.8.26.0481 - Relaxamento de Prisão - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000620-17.2017.8.26.0481 (apensado ao processo 0004861-85.2016.8.26.0481) - Relaxamento de Prisão -Liberdade Provisória - Cryzan Marques Pereira - Feito nº 1000620-17.2017Vistos.Trata-se de

Andamento do Processo n. 1000621-02.2017.8.26.0481 - Relaxamento de Prisão - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000621-02.2017.8.26.0481 (apensado ao processo 0004861-85.2016.8.26.0481) - Relaxamento de Prisão -Liberdade Provisória - João Cleber Barroso Santos Moreira - Feito nº

Pg. 3170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 1000620-17.2017.8.26.0481 (apensado ao processo 0004861-85.2016.8.26.0481) - Relaxamento de Prisão -Liberdade Provisória - Cryzan Marques Pereira - Feito nº 1000620-17.2017Vistos.Trata-se de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81395 SE 2017/0041926-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.395 - SE (2017/0041926-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GENIVALDO SANTOS CRUZ (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S) - SE003063 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO GENIVALDO SANTOS CRUZ, recorrente neste recurso em habe...

Andamento do Processo n. 2017/0041926-0 - Recurso / Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4487) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.395 - SE (2017/0041926-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : GENIVALDO SANTOS CRUZ (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

GENIVALDO SANTOS CRUZ , recorrente neste recurso em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

Andamento do Processo n. 0000072-87.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0000072-87.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - ELIAS DE OLIVEIRA STORNER - - Clodoaldo Oliveira Cardoso - - RENAN XAVIER FERREIRA - Ante o exposto,

Andamento do Processo n. 201700306670 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO....: 201700306670 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

estejam extintas.Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, desde já designo audiência una de instrução,

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2017

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 201700306623 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO REVISOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

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