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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 0101594-51.2017.8.20.0124 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 09/01/2018 do TJRN

Marcelino da Silva da imputação relativa ao artigo 288, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 386..., II do CPP. Absolvo Everton Marcelino da imputação relativa aos delitos dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 0101594-51.2017.8.20.0124 - Ação Penal -procedimento...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2018

, Antônio Arisson de França e Everton Marcelino da Silva da imputação relativa ao artigo 288 , parágrafo único do Código... dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386 , V do CPP . Marcos Rafael Freitas Lemos (OAB 12305/RN)... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018 ADV: MARCOS RAFAEL FREIT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai... o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I... com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000403-49.2016.8.19.0051 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

que seja modulado o aumento do parágrafo único do artigo 288, do CP. 1. Em conformidade com a denúncia, no dia 11/03/2014..., § 2º, I, II e V, e 288, § único, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... 288, § único, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código...

Andamento do Processo n. 2017/0328156-1 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

DESCRITOS NO ARTIGO 41-B, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.671/03, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO... dos crimes tipificados nos arts. 288, parágrafo único, e 330, ambos do CP e 41-B, § 1º, II, da Lei n. 10.671/2003. É... em face dos indiciados, como incursos nas penas dos artigos 288, § único, ...

Andamento do Processo n. 0107145-90.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/12/2017 do TJRN

ou bando descrito no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei 12.850/13)é delito de perigo abstrato, tem natureza..., das penas insertas nos artigos 288, parágrafo único; 311, caput, ambos do Código Penal e com base nos artigos 381 e 387..., em concurso formal com o art. 288 § único, em concurso material co...

Pg. 13975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de se receber a denúncia em face dos indiciados, como incursos nas penas dos artigos 288, § único, e 330, do CP; e 41 B, da Lei n...Pg. 13975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva... das penas abstratamente cominadas excede a quatro anos de prisão...

Pg. 208. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017

, II e V, e 288, § único, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.... Crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, I, II e V, e do 288, § único, na forma do 69, todos do Código Penal. Acusados..., § único, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo P...

Pg. 930. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

, caput, ambos do Código Penal e com base nos artigos 381 e 387, ambos do Código de Processo Penal CONDENAR os réus... e seu quantitativo, isto é, superior a oito anos. Detração Penal A Lei 12.736/2012, acrescentou o §2º ao artigo 387... nos arts. 381 e 386, inc. VII, do Código de Processo Penal ABSOLVER os acusados...

Andamento do Processo n. 2012/0195653-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra..., a Lei n. 12.850/2013 alterou a redação do preceito secundário do art. 288 e parágrafo único, estabelecendo o aumento até... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ...

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