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24 de abril de 2019
Artigo 1196 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1196 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Andamento do Processo n. 5156155.56.2019.8.09.0000 - Agravo Interno - 24/04/2019 do TJGO

de reintegração.” Ainda, a respeito da posse, assim reza o artigo 1.196, do Código Civil brasileiro, verbis: “Art. 1196. Considera.... (…) 4. Tratando-se de ação monitória, em que o título executivo judicial formou-se na vigência do Código Civil de 2002..., nos termos do caput do art. 998 do Código de Processo Civil e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10075813520168260278 SP 1007581-35.2016.8.26.0278

) da apelada, os quais estabeleço em 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil... a qualidade da posse da recorrente, o que qualifica, ainda mais, a posse prevista no art. 1196 , do CC . Reivindicatória..., expedindo-se, na forma do art. 13 , da Lei 10257 /2001, o mandado para reg...

Apelação Cível: AC 10075813520168260278 SP 1007581-35.2016.8.26.0278

a qualidade da posse da recorrente, o que qualifica, ainda mais, a posse prevista no art. 1196, do CC. Reivindicatória...-se, na forma do art. 13, da Lei 10257/2001, o mandado para registro. Provimento, com determinação..../2019 - 23/4/2019 Enio Zuliani Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do art. 942, do C...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, portanto, sob eles a posse direta. Nesses termos, o artigo 1.196 , do Código Civil , aduz que “Considerase possuidor todo aquele que tem... a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” (art. 1.200 , do Código Civil ). Em ações da espécie, em regra não... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40016916620188040000 AM 4001691-66.2018.8.04.0000

de propriedade, a teor do artigo 1.210, §2º, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso... 1.196, do Código Civil, que dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno.... O artigo 561, do Código de Processo Civil de 2015 1 , por sua vez...

Inteiro Teor. 7021735520178070012 DF 0702173-55.2017.8.07.0012

a 27 apenas se limitou à indicação, reprodução e paráfrase de Doutrinadores, artigo do Código Civil e Enunciado do CJF... Num. 6732961). O art. 291 do Código de Processo Civil discorre que “a toda causa será atribuído valor certo..., ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O § 3º do art. 292 do...

Inteiro Teor. 7116866220178070007 DF 0711686-62.2017.8.07.0007

) em apreço também é contrária à prova produzida nos autos. Na forma do artigo 1.196 do Código Civil , ‘considera-se possuidor..., do Código de Processo Civil[1]. A respeito da coisa julgada, o art. 502 do CPC define que é “a autoridade que torna...], com as ressalvas previstas no art. 505 do CPC . Ressalte-se que a ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10122787420178260566 SP 1012278-74.2017.8.26.0566

. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO... do prejuízo estaria configurado. Prequestiona os artigos 395 e 402 do Código Civil, quanto à mora da vendedora apelada... da propriedade e, consequentemente, da posse pela apelante (art. 1.196...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089228520158260002 SP 1008922-85.2015.8.26.0002

Federal Preenchimento de todos os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil Preliminar afastada. Reintegração.... 561 , I , do Código de Processo Civil (artigo 927 do CPC /73) Não reconhecimento Prova da condição e do esbulho Ônus... do autor Artigo 373 , I , do CPC Ausência Sentença mantida RITJ/SP artigo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14140553420188120000 MS 1414055-34.2018.8.12.0000

de quem quer que injustamente a possua ou detenha', conforme expressamente previsto pelos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil... com o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, o feito deve tramitar no foro de situação do imóvel. A C Ó R D... do juízo de Fátima do Sul, haja vista que, de acordo com o dispos...

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